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Diário CE - Município de Fortaleza

30% (trinta por cento) sobre os honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de uma so vez. 2a - O executado
pagara juntamente com a parcela unica, os valores correspondentes aos juros, honorarios da Fazenda Municipal e as custas
processuais. PACO MUNICIPAL, em 29 de outubro de 2004.
-XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por VICENTE ARRUDA CORDEIRO, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE, autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0058214

CDA

VARA

3a VEF

No

DATA

2002/020484

19/08/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 1998,
1999, 2000

INSC./AI

231695-1

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 12

',E5,2 2),&,$/ '2 081,&E3,2

)257$/(=$  '( 129(0%52 '( 

(doze) parcelas, corrigidas pela SELIC ou outro indice que vier
a substitui-lo; 2a - O descumprimento da obrigacao ora assumida pelo executado acarretara o vencimento das parcelas vincendas, as quais serao acrescidas de todos os encargos legais, na forma da legislacao vigente; 3a - O executado pagara
juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes
aos honorarios da Fazenda Municipal e as custas processuais.
PACO MUNICIPAL, em 29 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD
GH 0DJDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e
fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidacao da
Legislacao Tributaria do Municipio, aprovado pelo Decreto n
10.827, de 18.07.2000, que disciplina a transacao judicial entre
a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria,
mediante concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e
consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao manifestada por REP. LEGAL ESCALA IMOVEIS, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar
acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente
identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas
e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO No

CDA

VARA

TRIBUTO

EXERCICIO

Multa

09/2003

INSC./AI

NUMERO
2004.02.40360-6

1a

32583/03

SEMAM

19659Q

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento na Secretaria da Vara de Execucoes Fiscais do
Municipio de Fortaleza, com reducao de 75% (setenta e cinco
por cento) dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento)
sobre os honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com
a parcela unica, os valores correspondentes aos juros, honorarios da Fazenda Municipal e as custas processuais. PACO
MUNICIPAL, em 29 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0D
JDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por BANCO BRADESCO S/A - LAURO FONSECA
GUIMARAES, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal
que ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do
Municipio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2002.02.0004554

CDA

VARA

4a VEF

No

DATA

2001/002988

23/10/2001

TRIBUTO

EXERCICIO

INSC./AI

IPTU

2000

344267-5

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 29
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



48$57$)(,5$  3E*,1$ 

$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por NOEMI ALVES BARBOSA LEMOS, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar
acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente
identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas
e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0084789

VARA

1a VEF

CDA
No

DATA

2002/023142

19/08/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 1998,
1999, 2000

INSC./AI

151021-5

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 29
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$

6(&5(7$5,$ '( $'0,1,675$d2 '2 081,&E3,2
$72 1   A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuicoes legais, de acordo com o Decreto no 9077, de 13.05.1993, e de
acordo com o Processo no 8111/2004. RESOLVE, nomear em
substituicao, de acordo com o artigo 43, paragrafo unico, da Lei
no 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Municipio
de Fortaleza, publicada no DOM no 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, EVANILDE MARIA FELICIO DE ALBUQUERQUE,
matricula no 06186.1, Agente Administrativo, para responder
pelo cargo em comissao de Auxiliar Tecnico, simbolo DAS-3,
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Saude, no impedimento temporario do titular, HAROLDO
LIMA CAMPOS, matricula no 02035.1, que se encontra de
Licenca Medica no periodo de 22.09.2004 a 21.01.2005. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO, em 28 de outubro de 2004. 9kQLD 6REUHLUD $UD~MR  6(
&5(7E5,$ '( $'0,1,675$d2



 


 



$72 1   A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuicoes legais, tendo em vista o que dispoe o Decreto no 9.077, de
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