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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 45
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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movimentacao financeira registrada nos extratos bancarios, a inexistencia de recibos de doacoes e de registro de repasses ou distribuicoes 
de recursos do Fundo Partidario em favor do partido politico requerente, bem como nao houve impugnacao ao edital publicado. Alem do 
mais, conforme analise tecnica de fls. 16/18, a nao constituicao de advogado nao trouxe prejuizos ao partido requerente e seus 
representantes, ressaltando que a Resolucao TSE n.o 23.546/2017 nao preve tal formalidade para a apresentacao da DAMR.
Diante do exposto, acolho o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, DETERMINO o arquivamento da declaracao apresentada pelo orgao 
partidario em questao, considerando, para todos os efeitos, como PRESTADAS e APROVADAS as respectivas contas, com a RESSALVA DA 
INTEMPESTIVIDADE, conforme disposicoes contidas na letra a, do inciso VIII, do art. 45 da Resolucao TSE n.o 23.546/2017.
Publique-se no DJE. Registre-se nos sistemas proprios. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Posse, 30 de julho de 2019.
 
Pedro Henrique Guarda Dias
Juiz Eleitoral Respondente da 029a ZGO
Prestacao de Contas n.o 41-55.2019.6.09.0029
Protocolo: 15.209/2019
Assunto: Prestacao de Contas Anual  Exercicio 2018.
Requerente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO  PTC/Posse
SENTENCA
Trata-se de prestacao de contas anual encaminhada pelo PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO de POSSE/GO referente ao exercicio financeiro 
do ano de 2018, por meio de seus representantes devidamente qualificados nos autos, conforme denota-se da Declaracao de Ausencia de 
Movimentacao de Recursos jungida a fl. 03.
Verifica-se, as fls. 18/20, analise tecnica desta Zona Eleitoral.
O Ministerio Publico Eleitoral, as fls. 21, manifestou pela aprovacao das contas prestadas com ressalvas.
E o breve relatorio. Decido.
A agremiacao partidaria manteve representacao municipal valida durante o exercicio financeiro de 2018, razao pela qual estava obrigada a 
prestar contas do referido periodo, a luz das normas estabelecidas pela Lei n.o 9.096/1995, regulamentada pela Resolucao TSE n.o 
23.546/2017.
O processamento da presente prestacao de contas seguiu o tramite estipulado pelo art. 31 da Resolucao TSE n. 23.546/2017, sendo que, 
por nao haver movimentacao financeira, os exames tecnicos empreendidos seguiram o rito determinado pelo art. 45 da mencionada 
Resolucao.
Verificou-se pelas pecas apresentadas que durante o exercicio de 2018 nao houve arrecadacao de recursos, tendo em vista a inexistencia de 
conta bancaria, a inexistencia de recibos de doacoes e de registro de repasses ou distribuicoes de recursos do Fundo Partidario em favor do 
partido politico requerente, bem como nao houve impugnacao ao edital publicado.  Alem do mais, conforme analise tecnica de fls. 18/20, a 
nao constituicao de advogado nao trouxe prejuizos ao partido requerente e seus representantes, ressaltando que a Resolucao TSE n.o 
23.546/2017 nao preve tal formalidade para a apresentacao da DAMR.
Quanto a inexistencia de conta bancaria do partido, cabe ressaltar que o art. 6o,   1o da Resolucao TSE n. 23.546/2017 somente exige a 
abertura de conta bancaria especifica aos orgaos partidarios que, direta ou indiretamente, recebam recursos do genero. Este e, inclusive, o 
entendimento da jurisprudencia do TRE/GO: 
RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETORIO MUNICIPAL. AUSENCIA DE EXTRATO 
BANCARIO. DESNECESSIDADE. PARTIDO DESOBRIGADO. CONTAS JULGADAS APROVADAS. 1. A prestacao de contas anual de partido 
politico, referente ao exercicio de 2016, deve observar as disposicoes contidas na Resolucao TSE no 23.464/2015. 2. Em caso de 
apresentacao de declaracao de ausencia de movimentacao financeira, aplica-se o rito previsto no art. 45, da Resolucao TSE no 23.464/2015, 
de modo que, nao havendo nos autos, qualquer impugnacao ou levantamento da area tecnica quanto ao recebimento de receitas, de 
modo a infirmar a declaracao apresentada, o caso e de aprovacao das contas.(TRE-GO  RE 1385 CEZARINA -GO, Relator: NELMA BRANCO 
FERREIRA PERILO, Data de Julgamento 08/02/2018, Data de Publicacao: Dje Tomo 032, Data 22/02/2018, pag 24/26) 
Diante do exposto, acolho parecer do Ministerio Publico Eleitoral, DETERMINO o arquivamento da declaracao apresentada pelo orgao 
partidario em questao, considerando, para todos os efeitos, como PRESTADAS e APROVADAS as respectivas contas, com a RESSALVA DA 
INTEMPESTIVIDADE, conforme disposicoes contida na letra a, do inciso VIII, do art. 45 da Resolucao TSE n.o 23.546/2017.
Publique-se no DJE. Registre-se nos sistemas proprios. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Posse, 30 de julho de 2019.
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