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Diário PR - Tribunal de Contas

ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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possuam acoes judiciais, nas quais figure(m) como reu(s), com sentenca
condenatoria transitada em julgado considerada procedente e que sejam relativas a
prestacao de servicos objeto de contratos celebrados com qualquer orgao da
Administracao Publica Federal e/ou Estadual, o que devera ser comprovado
mediante a apresentacao de declaracao para esta finalidade, sem prejuizo da
realizacao de eventuais diligencias pelo DETRAN-PR com o objetivo de aferir a
declaracao emitida.
1o Fica expressamente vedada a subcontratacao total ou parcial do objeto descrito
neste Edital, vedada tambem a transmissao dos dados para fins de registro de
contratos realizada por terceiros e/ou por empresa executora do servico de gravame,
que nao tenham sido previamente homologados e credenciados em acordo com o
presente edital, observadas ainda as vedacoes estabelecidas nos incisos I a VIII, do
artigo 18.
[...]
A tese principal de ambos os Recursos de Agravo diz respeito a impossibilidade de a
Tecnobank atuar como empresa registradora de contratos por supostamente estar
ligada a B.3 S.A por plataforma de transmissao de dados. Neste sentido, os
agravantes argumentaram que tanto o edital de credenciamento quanto a Resolucao,
ja transcritos acima, vedam subcontratacao de qualquer tipo.
Ainda, asseveraram que a B.3 S.A ja exerce a atividade de apontamento, por meio
de uma base de dados privada de sua propriedade, o Sistema Nacional de Gravames
(SNG). Contudo, destacam novamente que o edital e a Resolucao vedam essa
concomitancia, de modo que a mesma empresa nao pode prestar os dois servicos.
Da leitura do instrumento convocatorio e da Resolucao no 689/2017, depreende-se
que efetivamente existem as vedacoes apontadas pelos agravantes.
Ocorre, todavia, que a mencionada ligacao por subcontratacao entre a empresa B.3
S.A e a Tecnobank Tecnologia Bancaria Ltda. no ambito do Estado do Parana nao
ficou evidenciada nos autos.
Do mesmo modo, nao restou comprovado nos autos que a empresa B3 S.A realiza
concomitantemente as atividades de apontamento e registro de contratos de
financiamento no Estado do Parana, ate mesmo porque o referido apontamento
mediante RENAGRAV ainda nao esta vigente, permanece em vacatio legis ate 31 de
marco de 2019.
Neste sentido, cumpre mencionar que se verificou no sitio virtual do DENATRAN que,
em 12 de setembro de 2018, a Resolucao no 689/2017 sofreu alteracoes por forca da
Resolucao no 739/18 do CONATRAN, a qual prorrogou o periodo de vacatio legis no
que diz respeito aos aspectos ligados ao RENAGRAV, conforme transcricao abaixo:
RESOLUCAO No 739, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Resolucao CONTRAN no 689, de 27 de setembro de 2017.
O CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), no uso da competencia que
lhe confere o art. 12, incisos I, II e X, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n 4.711, de
29 de maio de 2003, que trata da coordenacao do Sistema Nacional de Transito
(SNT).
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogacao do prazo estabelecido pelo art. 38
da Resolucao CONTRAN no 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspectos
relacionados ao Sistema Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo no
80000.106578/2016-83,
RESOLVE:
Art.1o Alterar o art. 38, da Resolucao CONTRAN no 689, de 27 de setembro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 38. Esta Resolucao entra em vigor no dia 31 de marco de 2019 para os aspectos
relacionados ao Sistema RENAGRAV e no dia da sua publicacao para os
procedimentos relativos ao Registro de Contratos com clausula de Alienacao
Fiduciaria em operacoes financeiras, consorcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de
Dominio ou Penhor.
Art. 2o Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao.
Diante da Resolucao no 739/18, observa-se que a atividade de apontamento
mediante RENAGRAV, inicialmente regulamentada pela Resolucao no 689/17, ainda
nao esta ocorrendo. Deste modo, dada sua nao aplicabilidade no plano fatico, nao ha
que se falar, por ora, em concomitancia entre apontamento e registro de contrato. Por
conseguinte, tambem nao ha como afirmar que ha alguma empresa realizando as
atividades simultaneamente e se ha alguma implicacao que a torne ilegal.
Outro ponto muito debatido em ambos os recursos diz respeito aos possiveis riscos
de um retorno do monopolio da empresa B.3 S.A, outrora denominada CETIP S.A.
Tal fato nao e ignorado por este relator. Cabe destacar que caso confirmada
cabalmente qualquer manipulacao, transmissao ou interferencia que implique em
alteracao qualitativa de dados, relacionada ao credenciamento para registro
eletronico de contratos de financiamento de veiculos, entre empresas, a autarquia
estadual de transito detem a faculdade de rescindir motivadamente e unilateralmente
o contrato.
Neste sentido, transcreve-se trechos do Edital de Credenciamento no 001/2018:
Artigo 18. Nao poderao atuar como registradoras de contrato junto ao DETRAN-PR,
de acordo com o 4o do Artigo 10 da Resolucao n.o 689 do CONTRAN, as:
[...]
2o Em caso de descumprimento das hipoteses elencadas neste artigo, a
Administracao Publica podera proceder com a rescisao unilateral do credenciamento
(Lei n. 8.666/93, art.78, VI), e, em tal caso, e cabivel a aplicacao das sancoes
constantes no art. 87 da referida Lei, podendo, ainda, a empresa cessionaria do
objeto do credenciamento sofrer sancoes administrativas, em decorrencia do poder
punitivo da Administracao, a que se sujeitam todos os particulares, mesmo que a ela
vinculados apenas indiretamente.
Artigo 33. O Credenciamento sera cancelado quando a pessoa juridica credenciada:
I. For reincidente em infracao a que se comine a penalidade de suspensao;
II. Recusar injustificadamente, a prestacao de servicos ao usuario;
III. Apresentar ao DETRAN-PR, a qualquer tempo, informacoes inveridicas para
registro, salvo se a responsabilidade pela informacao prestada for da instituicao
financeira ou entidade credora ou de terceiros, consoante estabelecido no artigo 12
da Resolucao n.o 689 do CONTRAN e demais atos normativos aplicaveis;
IV. Utilizar indevidamente as informacoes pessoais dos usuarios;
V. Nao manter, durante todo o periodo em que estiver credenciada, as mesmas
condicoes de certificacao tecnica exigiveis para o credenciamento;
VI. Sub-rogar a outrem as obrigacoes explicitadas neste Edital, inclusive o sistema.
Por fim, quanto a suposta falta de capacidade sistemica da agravada, razao recursal

sustentada pelo DETRAN-PR, mantenho a decisao pelos motivos ja explicitados na
decisao agravada, especialmente em virtude da tonica do credenciamento, conforme
trecho abaixo transcrito:
Inicialmente, salutar relembrar o que representa o instituto do credenciamento no
ordenamento juridico patrio. De inicio, vale assinalar que representa uma verdadeira
hipotese de inexigibilidade de licitacao, cujo fundamento legal e extraido do artigo 25
da Lei no 8.666/93, bem como destaca-se que ocorre justamente nas situacoes em
que o objeto a ser contratado pode ser satisfatoriamente prestado por diversos
contratados, de modo concomitante.
Ressalta-se que sua tonica e justamente a logica da inclusao, em oposicao a
exclusao verificada no caso das licitacoes, onde e escolhido, por eliminacao e
exclusao dos demais, um unico contratado para realizar o objeto.
[...]
No ambito da legislacao, verifica-se no Decreto Estadual no 4507/09 (regulamenta o
credenciamento no Estado do Parana) que o legislador se preocupou com o carater
nao exclusivo do instrumento, bem como frisou que o credenciamento justifica-se
pelo atendimento do interesse publico, em casos que a convocacao de uma
pluralidade de contratados se mostra melhor ao caso concreto
[...]
Depreende-se do conjunto doutrinario e jurisprudencial acima apresentado que o
credenciamento tem por logica a contratacao do maior numero de interessados
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