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Diário PR - Tribunal de Contas

VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:
I  Conhecer o Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento, mantendo-se integralmente
o Acordao 2533/18-S1C (peca 30).
II  determinar o encaminhamento dos autos a Coordenadoria Geral de Fiscalizacao
para conhecimento acerca de possivel irregularidade referente ao envio de dados ao
SIM-AM atraves de empresa terceirizada, em ofensa ao Prejulgado no 6.
III  determinar o envio dos autos, apos o transito em julgado da decisao, a Diretoria
de Protocolo para proceder a inversao dos processos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Unanime: Conselheiros Nestor Baptista, Fernando Augusto Mello Guimaraes e Fabio de Souza
Camargo (relator).

PROCESSO No: 714196/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA
- PRESONTER
INTERESSADO: ALMIR FEDERICCI, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 425/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Revista. Atraso na entrega de dados do SIM-AM. Precedentes. Pelo nao
provimento do recurso.
1 RELATORIO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Fundo Previdenciario de Terra Rica, na
figura de seu Presidente, em face da decisao consubstanciada no Acordao no 2442/18,
da Segunda Camara deste Tribunal, que julgou regular com ressalvas as contas da
entidade, do exercicio de 2016, em face da inconsistencia no registro do passivo atuarial
em relacao ao laudo respectivo e, tambem, em razao da entrega com atraso dos dados
no sistema SIM-AM, com aplicacao de multa quanto a este ultimo item.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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O recorrente alega, em sintese, que o Acordao no 2442/18  S2 reconheceu ser
incontroverso que o Fundo (...) vem adotando medidas de forma a colocarem ordem
seus servicos em relacao ao SIM-AM, alem de alegar que nao houve prejuizo na
analise por esta Corte e trazendo, ainda, caso semelhante, caso em que foi excluida
a multa pelo atraso.
A Coordenadoria de Gestao Municipal, por meio de Instrucao no 81/19 (peca no 32),
manifestou-se pelo nao provimento do presente recurso pois nao foi possivel
constatar motivo de forca maior ou caso fortuito que permitisse afastar a multa
proposta. Ainda, os atrasos se deram em um total de onze oportunidades.
O Ministerio Publico junto ao Tribunal, por meio do Parecer no 25/19 (peca no 33),
acompanhou a manifestacao da unidade tecnica, concluindo pelo nao provimento do
recurso.
2 FUNDAMENTACAO E VOTO
Conforme apontou a unidade tecnica, nao foram trazidos aos autos novos elementos
capazes de reformar a decisao recorrida, ja que o recorrente se limitou, em sua
peticao, a reforcar os argumentos apresentados quando do julgamento das contas.
Destaca-se que, no presente caso, houve atraso em onze meses durante o exercicio,
chegando a 53 dias no mes de novembro, conforme tabela abaixo:

Ademais, a decisao recorrida encontra guarida na jurisprudencia predominante da
Segunda Camara e do proprio Tribunal Pleno[1], no sentido de consignar a ressalva
do item referente a extemporaneidade da remessa dos dados do SIM-AM, aplicandose a respectiva multa.
Assim, com fundamento em precedentes[2], VOTO no sentido de negar provimento
ao presente recurso.
Apos o transito em julgado, encaminhem-se a Diretoria de Protocolo para inversao
nos autos, nos termos do que preve o art. 32, 3o[3], do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:
I  Conhecer o Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento.
II  determinar, apos o transito em julgado, o encaminhamento a Diretoria de
Protocolo para inversao nos autos, nos termos do que preve o art. 32, 3o[4], do
Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Acordao no 161/2019  Tribunal Pleno.
2. Acordao no 2864/2018  Segunda Camara (Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha,
acompanhado pelos Conselheiros Artagao de Mattos Leao e Ivens Zschoerper Linhares 
unanime). Acordao de Parecer Previo no 480/18  Segunda Camara (Relator: Conselheiro Ivan Lelis
Bonilha, acompanhado pelos Conselheiros Artagao de Mattos Leao e Ivens Zschoerper Linhares 
unanime). Acordao de Parecer Previo no 478/18  Segunda Camara (Relator: Conselheiro Ivan Lelis
Bonilha, acompanhado pelos Conselheiros Artagao de Mattos Leao e Ivens Zschoerper Linhares 
unanime).
3. Art. 32. Como Relator, compete ao Conselheiro:
(...)
 3o O Relator do processo originario sera tambem competente para a execucao, exceto quando
houver modificacao da decisao em grau de recurso, hipotese em que essa sera de competencia do
Relator do recurso. (Redacao dada pela Resolucao n 24/2010)
4. Art. 32. Como Relator, compete ao Conselheiro:
(...)
 3o O Relator do processo originario sera tambem competente para a execucao, exceto quando
houver modificacao da decisao em grau de recurso, hipotese em que essa sera de competencia do
Relator do recurso. (Redacao dada pela Resolucao n 24/2010)

PROCESSO No: 845754/18
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARACAO
ENTIDADE: MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE
INTERESSADO: ALDNEI JOSE SIQUEIRA, MUNICIPIO DE ALMIRANTE
TAMANDARE, VILSON ROGERIO GOINSKI
ADVOGADO / PROCURADOR ANA PAULA PAVELSKI, CLAUDIO TAVARES
TESSEROLI, GABRIEL RICARDO BORA, LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO, LUIZ
GUSTAVO DE ANDRADE, MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES, VALMOR
ANTONIO PADILHA FILHO, VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 427/19 - TRIBUNAL PLENO
Embargos de declaracao. Nulidade por falta de intimacao dos advogados da inclusao
em pauta. Improcedencia. Pauta publicada em edicao extraordinaria do Diario
Eletronico. Conhecimento e nao provimento.
1
RELATORIO
Trata-se de embargos de declaracao opostos VILSON ROGERIO GOINSKI em face

do Acordao no 3552/18-STP[1] que, a unanimidade, deu provimento parcial ao
Recurso de Revista, para o fim de excluir a determinacao de recolhimento do valor
correspondente a contratacao da empresa Melo Ferreira & CIA Ltda e a respectiva
multa proporcional ao dano, mantendo incolume os demais termos do julgado.
Alega, em sintese, nulidade processual ante a ausencia de intimacao da parte
embargante e de seus advogados a respeito da inclusao do recurso de revista em
pauta de julgamento, nos termos do art. 429 do Regimento Interno, o que teria
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