Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
277Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que 
sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um 
(ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante 
o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei 
compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e 
suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 
2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei 
no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - 
no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 
de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
EXPEDIENTES DA 13a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 13a VARA CIVEL (SEJUD VI)
JUIZ(A) DE DIREITO GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO THIAGO GONCALVES GRANGEIRO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0677/2018
ADV: FRANCELSO COELHO ASSUNCAO (OAB 5327/CE) - Processo 0006730-41.2007.8.06.0001 - Usucapiao - Obrigacao 
de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Francisco Carlos da Silva e outro - Ante o exposto, na forma do art. 485, III, do Codigo 
de Processo Civil, julgo, por sentenca, EXTINTO o presente feito, sem resolucao de merito, haja vista a inercia da parte autora 
em dar prosseguimento a acao. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza/CE, 03 de 
dezembro de 2018. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: MARIA DE FATIMA ALVES TEIXEIRA (OAB 6841/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 
9075/CE) - Processo 0023301-82.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos - 
REQUERENTE: Josias Pereira do Nascimento e outro - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S/A - Vistos, etc.. 
Trata-se de acao de cobranca de expurgos inflacionarios relativos aos planos economicos instaurados pelo Governo Federal. 
Feito contestado e replicado. Breve relato. Decido: Cedico que o Supremo Tribunal Federal validou o acordo entre a FEBRABAN 
(Federacao Brasileira de Bancos,) e os representantes dos poupadores, sobre os planos economicos Bresser de 1987, Verao 
de 1989, Collor 2 de 1991. A adesao ao acordo, que foi intermediado pela AGU (Advocacia-Geral da Uniao), e voluntaria. 
Quem aderir vai ter sua acao extinta na Justica. A adesao podera sera feita por meio do advogado ou do defensor publico a 
frente da causa, atraves do site www.pagamentodapoupanca.com.br . Assim sendo, intimem-se as partes para que manifestem 
expressamente, no prazo de 15 dias, interesse em aderir aos termos do acordo firmado. Exp. Nec.
ADV: FERNANDO MOTA BASTOS (OAB 3532/CE) - Processo 0034018-95.2006.8.06.0001 - Usucapiao - Obrigacao de 
Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Arquilau Maia Cavalcante - Ante o exposto, na forma do art. 485, III do Novo Codigo de 
Processo Civil, julgo, por sentenca extinTo o presente feito, sem resolucao de merito, haja vista a inercia da parte autora em dar 
prosseguimento a acao. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.
ADV: MARIA LIDUINA DE MELO MACHADO (OAB 11578/CE), ADV: EVA PATRICIA FERREIRA LIMA ABREU (OAB 14034/
CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE) - Processo 0040725-45.2007.8.06.0001 - Ordinaria - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Francisco Raimundo Geraldo Bezerra de Carvalho - REQUERIDO: Bradesco - 
Vistos, etc.. Trata-se de acao de cobranca de expurgos inflacionarios relativos aos planos economicos instaurados pelo Governo 
Federal. Decido. Considerando que o Supremo Tribunal Federal validou o acordo entre a FEBRABAN (Federacao Brasileira de 
Bancos,) e os representantes dos poupadores, sobre os planos economicos Bresser de 1987, Verao de 1989, Collor 2 de 1991. 
Considerando ainda que a adesao ao referido acordo, que foi intermediado pela AGU (Advocacia-Geral da Uniao), e voluntaria, 
sendo que, quem aderir vai ter sua acao extinta na Justica. Considerando, finalmente, que adesao podera sera feita por meio do 
advogado ou do defensor publico a frente da causa, atraves do site www.pagamentodapoupanca.com.br . Determino a intimacao 
das partes para que manifestem expressamente, no prazo de 15 dias, interesse em aderir aos termos do acordo firmado. Exp. 
Nec.
ADV: PEDRO HENRIQUE VERPA LEITE (OAB 299413/SP), ADV: JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), ADV: 
MICHELE NICIOLI VIOTTO (OAB 21503-0/CE), ADV: FERNANDO FRUGIUELE PASCOWITCH (OAB 287982/SP) - Processo 
0051121-18.2006.8.06.0001 - Monitoria - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Doutex S/A - Industria Textil - 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.