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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
de LEONIDAS DE LIMA POCO para: 1) proibicao de contato
e aproximacao da ofendida, seus familiares e testemunhas,
por qualquer meio de comunicacao.E o relatorio. DECIDO.
Primeiramente, cumpre destacar que a Lei no. 11.340/2006 traz
previsao de medidas de protecao as vitimas de violencia domestica,
ainda que de cunho psicologico, que poderao ser aplicadas
pelo magistrado quando reconhecido seu carater de urgencia,
em contexto familiar ou de relacionamento afetivo, presente ou
preterito.No presente caso, a pretensao foi formulada pela propria
vitima, o que lhe e permitido pelo artigo 19 da referida Lei.Casos
como este assumem nuances especificas, sobretudo porque a
violencia domestica, a par de consubstanciar ato grave que expoe
a acentuado risco os integrantes do nucleo familiar, dificilmente
permite comprovacao inequivoca na fase inicial do processo. Eis
porque, ao deparar-se com a respectiva noticia, o juizo deve,
conforme as circunstancias, assumir postura acauteladora, visando
minimizar a possibilidade de atos posteriores ainda mais graves e
danosos, que poderiam ser perpetrados, inclusive, longe dos olhos
de testemunhas presenciais. Para tanto, ha de se atentar para o
postulado constitucional da proporcionalidade, e para a tecnica
da ponderacao de interesses, a fim de priorizar o bem juridico de
maior relevancia no caso concreto, in casu, lesoes aparentemente
leves, comparando-o com as circunstancias dos atos noticiados,
e com as possiveis consequencias da medida protetiva vindicada
pela autoridade policial.Pelos fatos narrados, sabe-se que ofensor
e vitima, namoraram por aproximadamente 02 anos e nao
possuem filhos em comum. Narrou a vitima que ha cerca de 15
dias puseram fim ao relacionamento, com o que LEONIDAS nao
se conforma. Contou, tambem, que no dia 07.09 do ano em curso
o ex namorado foi ate sua residencia e, alem de importuna-la a
empurrou varias vezes ate que esta caiu ao chao. Acrescentou que
ele a puxou bruscamente pelo braco e desferiu-lhe varios tapas no
rosto, tendo lhe ameacado com os seguintes dizeres: tenho sede
de te matar e chupar seu sangue e vou matar toda sua familia
Disse que conseguiu desvencilhar-se dele e fugir, retornando para
casa apenas horas depois, quando teve certeza de que ele ja havia
ido embora. Relata que nao tem ficado em casa com medo que o
agressor retorne, o que ja ocorreu, como no ultimo dia 08.09, e; foi
presenciado e relatado por sua irma que mora proximo. Ao final
requereu a concessao de medidas acautelatorias em seu favor.
No particular, portanto, ha elementos de conviccao bastantes para
sustentar a DECISAO cautelar, por ora, a ser deferida, sobretudo
porque, a este titulo, pretende a vitima, apenas, o afastamento do
requerido dela vitima e de seus familiares, medida que, deferida
provisoriamente, nao tem o condao de trazer danos irreversiveis ao
agente.Com efeito, as declaracoes da vitima, o teor do boletim de
ocorrencia, e; especialmente o laudo de exame de corpo de delito a
atestar as agressoes imprimidas contra ela, e demais circunstancias,
valendo destacar que a vitima esta privada do proprio lar, sao
incisivos e bastante, por ora.Pelo exposto, nos termos do art. 22,
III, a e b, da Lei no. 11.340/2006, DETERMINO a seguinte medida
em face de LEONIDAS LIMA POCO, sob pena aplicacao de outras
medidas de efetivacao, inclusive possivel prisao preventiva e de
responder criminalmente pelo descumprimento, nos moldes do art.
24-A, da Lei 11.340/06:a) proibicao de aproximacao da ofendida
e de seus familiares, mantendo a distancia de no minimo 200
(duzentos) metros;b) proibicao de contato com a ofendida e seus
familiares, por qualquer meio de comunicacao.A presente medida
protetiva tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. Determino a
expedicao do competente MANDADO, em cujo cumprimento, com
auxilio de forca policial se preciso -, o oficial de justica devera
esclarecer ao requerido e a vitima que, por ora, trata-se de mera
medida provisoria, informando-lhe que ainda podera aquele ser
ouvido em Juizo, e se manifestar por intermedio de advogado ou
defensor publico, podendo os seus motivos levarem ate mesmo
a outra DECISAO, de forma que sua atitude sensata nos autos
sera importante em prol de sua situacao juridica, e do resultado
do processo.De outro giro, alerto a ofendida que o pleito de
suspensao de visitas aos dependentes menores, se o caso, devera
ser requerido em juizo proprio, porque foge a competencia desta
vara.SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMACAO E
NOTIFICACAO DO REQUERIDO, a ser cumprido imediatamente
na Av. Estevao Correia, no 5655, Bairro Jardim das Esmeraldas,
nesta cidade e comarca. Intime-se, ainda, a requerente quanto
ao teor da presente. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO
MANDADO a ser cumprido na Av. Novo Sertao, no 521, Bairro
Caetano, telefone 99965-0128, em Guajara-Mirim/RO.Defiro prazo
de 5 (cinco) dias, para que o requerido, querendo, manifestar-se
nos autos, nos termos acima declinados. Intime-se-o neste sentido.
De-se ciencia desta DECISAO ao presentante do Ministerio
Publico e a Autoridade Policial.Desde logo ressalto que, noticiado
o desrespeito do Requerido quanto a quaisquer das medidas ora
estabelecidas, devera a vitima ou quem lhe faca as vezes registrar
o novo fato perante a DEPOL local, podendo, ainda, requerer
expressamente a prorrogacao das medidas ora cominadas, e/ou
representacao pelas medidas outras que eventualmente se fizerem
necessarias, sem prejuizo de multa desde logo arbitrada, em caso
de descumprimento dos preceitos, e outras imposicoes cabiveis
ao caso, inclusive possibilidade de prisao preventiva.Outrossim,
encaminhe-se a vitima a Defensoria Publica, nos termos do art.
27 da Lei 11.340/2006. Com o decurso do prazo fixado, havendo
ou nao noticia de descumprimento, o que devera ser certificado,
venham-me conclusos para demais providencias.Pratiquem-se o
necessario.Intimem-se.Cumpra-se.CientifiqueoMinisterioPublico.
Apos o cumprimento de todas as disposicoes acima, venham os
autos conclusos para proceder o movimento de suspensao no SAP.
Guajara-Mirim-RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019.Jaires
Taves Barreto Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 15 dias
Vara: 2a Vara Criminal
Processo: 1002120-72.2017.8.22.0015
Classe: Acao Penal - Procedimento Ordinario
Autor: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Reu:NELSON ALVES VASCONCELOS, vulgo: Ze Mario,
brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG no 232355  SSP/MT
e CPF no 403.896.501-53, filho de Adalgiso Alves Vasconcelos e
de Maria Pereira Vasconcelos, nascido em 20/11/1957, natural de
Bragantina/PR.
FINALIDADE: Intimar o reu acima qualificado, para que efetue o
pagamento da multa, bem como das custas processuais, no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da data da intimacao, sob pena de
inscricao do debito em divida ativa.
Multa:R$ 333,67 (trezentos e trinta e tres reais e sessenta e sete
centavos)
Custas: R$ 527,85(quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco
centavos)
OBS:. O reu devera comparecer em cartorio para fins de retirada do
boleto para pagamento.
Guajara -Mirim-RO, 09 de Setembro de 2019.
Neusa de Cassia Souza Ribeiro da Cruz
Diretora de Cartorio
EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 15 dias
Vara: 2a Vara Criminal
Processo: 1001967-39.2017.8.22.0015
Classe: Acao Penal - Procedimento Sumario
Autor: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Reu: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA FILHO, vulgo: Periquito,
brasileiro, convivente, portador do RG no 9121655  SSP/RO e
CPF no 894.528.102-97, filho de Francisco de Assis de Oliveira e
de Maria Lucia da Silva Sales, nascido em 23/09/1985, natural de
Guajara-Mirim/RO.
FINALIDADE: Intimar o reu acima qualificados para que efetue
o pagamento da multa processuais, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da data da intimacao, sob pena de inscricao do debito em
divida ativa.

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