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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO
DE FAZER. REVELIA. PRESUNCAO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO. COMPRA E VENDA DE
VEICULO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN.
AUSENCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO
AUTOR. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
1- A revelia nao enseja a presuncao absoluta de veracidade dos fatos
alegados na peticao inicial, mas relativa, sendo necessaria a
verossimilhanca entre as alegacoes faticas e o teor dos documentos que
instruem a exordial, o que nao ocorreu neste caso.
2- Inexistindo nos autos prova do negocio de compra e venda do veiculo,
tampouco da notificacao da venda ao DETRAN, a autorizar a condenacao
do reu na transferencia da propriedade do bem movel, mormente por ter a
demandante solicitado o julgamento antecipado do merito em face da revelia
do reu (art. 355, iI do CPC/15), deve ser mantida a sentenca que julgou
improcedente a pretensao inicial, uma vez que a autora nao se desincumbiu
dos seus onus probatorio (art. 373, I do CPC/15).
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5126818.83.2017.8.09.0067
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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