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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 178 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. evidenciar, enfim, que a substancia ilicita se destinava a mercancia.Quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n.o 11.343/2006, e de se destacar que, o reconhecimento de sua materialidade pelo Juiz a quo encontra-se amparado, concretamente, em elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em questao quanto aos reus Luiz Fernando e Romerito, tais como a vasta quantidade, a variedade e forma de acondicionamento do material narcotico arrecadado, aliadas as circunstancias em que se deu a prisao em flagrante dos recorrentes nominados, conforme adrede esmiucadas, em local conhecido como ponto de venda de drogas, havendo noticias previas acerca do envolvimento de ambos com o trafico de drogas, tendo sido apreendidos material de endolacao e municoes avulsas, tudo a revelar, afinal, o farto e convincente arcabouco probante, plenamente apto a supedanear a condenacao do apelado pela pratica do crime de associacao para o trafico, em estrita obediencia ao inciso IX do artigo 93 da C.R.F.B. Diante dessa realidade, vislumbram-se indicios suficientes de que os reus se encontravam associados entre si e a outros individuos nao identificados, com o fim de realizarem o trafico de drogas naquela localidade, exsurgindo do caderno processual provas efetivas e concretas quanto a existencia do animus associativo, imprescindivel a configuracao do crime em tela, traduzido no ajuste previo, com estabilidade e permanencia minimas, nao tratando a hipotese de uma congregacao momentanea, esporadica, ou reuniao ocasional e transitoria de duas ou mais pessoas. Precedentes.Dessa forma, mostra-se despida de credibilidade a narrativa veiculada pelo reu Romerito, em sede de interrogatorio, no sentido de que estaria sendo injustamente acusado da pratica de trafico, alegando que teria acabado de chegar no local e nao sabia de nada, o que se traduz em versao que soa deveras fantasiosa e inverossimil, a par de completamente dissociada do acervo probante amealhado aos autos.De outra parte, nao obstante tenha o acusado Luiz Fernando admitido abertamente, em Juizo, a pratica da mercancia ilicita de entorpecentes, percebe-se que tal confissao se deu de forma parcial, uma vez que o reu nominado buscou fazer crer que toda a atividade de traficancia local era desenvolvida exclusivamente pelo mesmo, sem a participacao de nenhum outro assecla, o que, porem, transparece muito mais como estrategia defensiva, com vias a atenuar sua responsabilidade penal e inocentar os demais, do que, propriamente, como uma colaboracao com a Justica, nao havendo o reu apresentado elemento algum que fosse capaz de infirmar a consistente versao dos fatos externada pelos brigadianos.Logo, as afirmacoes defensivas dos apelantes, Luiz Fernando e Romerito, de que a versao unissona apresentada pelos policiais militares nao condiz com a verdade, e de que estes estariam imbuidos de injusta motivacao persecutoria contra os recorrentes nominados, nao encontram qualquer respaldo nos autos, sendo certo que as escusas faticas, enquanto dados modificativos, traz para a Defesa o onus da respectiva prova, do qual nao se desincumbiu.No tocante a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei Antidrogas, e desnecessario questionar se o menor ja era corrompido, ou provar quem foi o responsavel pela presenca do mesmo no cenario do crime. O simples fato dos reus terem praticado o crime em concurso com adolescente ja e o bastante para a incidencia da referida majorante, debate este superado, mesmo na regra correlata do art. 244-B do E.C.A., cujo nucleo tipico exige mais, incriminando a corrupcao ou a sua facilitacao.Quanto a imputacao do crime inserto no art. 12 da Lei n.o 10.826/2003, verifica-se que o pleito absolutorio veiculado em favor do reu, Luiz Fernando, a pretexto da ausencia de laudo pericial que pudesse atestar a potencialidade lesiva das municoes apreendidas, ampara-se em tese que contraria, por completo, o entendimento unissono sufragado pela doutrina e jurisprudencia patrias, no sentido de que, a conduta de possuir municao de uso permitido, em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, configura crime de perigo abstrato (ou de mera conduta), de forma que a adequacao tipica de tal comportamento prescinde, inclusive, da existencia de arma a disposicao do agente, haja vista que o Estatuto do Desarmamento pauta, como objetividade juridica, assegurar a protecao da incolumidade publica, representada pela seguranca coletiva. Some-se a isto, ainda, que, ao contrario do que sustenta a Defesa, quanto a suposta carencia de prova pericial acerca da potencialidade lesiva do material belico apreendido, constata-se que o Laudo de Descricao de Municao de fls. 269, devidamente subscrito por Perita Criminal, nao apenas descreve o exame de 3 (tres) cartuchos integros, calibre .38 SPL + P, marca CBC, revestidos, ponta oca, como tambem atesta, de modo conclusivo, que todos se encontram em condicoes de uso. Destarte, afigura-se incabivel a pretensao absolutoria em tela, tendo em vista que o delito da Lei de Armas revela seu momento consumativo com a mera realizacao de quaisquer dos nucleos verbais elencados no artigo 12 do referido diploma legal, nao se exigindo, para tanto, o advento de resultados que configurem danos sociais efetivos, ou mesmo que fosse demonstrada a real potencialidade lesiva dos objetos (como efetivamente foi, no caso), visto que se trata de lesividade presumida.Conclui-se, assim, que nao granjeiam qualquer prestigio as pretensoes absolutorias defensivas veiculadas em favor dos reus, Luiz Fernando e Romerito, com base na fragil tese de precariedade da prova acusatoria, vez que esta se mostra, ao reves, robusta e convincente para supedanear a mantenca do edito condenatorio em face dos apelantes, nos termos do que restou consignado na sentenca.Ja em relacao a corre, Fernanda, tem-se que a aludida tese de negativa de autoria, sustentada pela Defesa, foi corroborada pelo proprio brigadiano, Joao Carlos Coutinho Silva, o qual externou, em Juizo, que todos os reus, com excecao da FERNANDA, eram conhecidos como traficantes, sendo certo que nao havia noticia do envolvimento da FERNANDA com o trafico, reforcando, assim, a plausibilidade de que, embora a acusada em questao mantivesse relacionamento amoroso com Luiz Fernando, apontado como chefe do trafico local, sob o apodo de Luiz de Mariazinha, talvez a mesma estivesse efetivamente alheia a atividade criminosa desenvolvida por seu namorado, situacao esta, inclusive, comum de se ver.E forcoso ressaltar que, em materia de responsabilizacao penal, nao viceja, na seara probatoria, as conjecturas, as probabilidades, as possibilidades e as suposicoes, devendo o decisum que reconhecer a autoria dos delitos imputados a acusada ser fundamentado, concretamente, com elementos caracterizadores do dolo dos tipos penais indicados, pois este nao se presume, sob pena de nulidade, por violacao ao comando do inciso IX do artigo 93 da C.R.F.B.Na especie, nao se refuta, aqui, a possibilidade de que a apelante, quando de sua prisao, talvez estivesse, ao reves, participando ativamente do comercio ilicito de drogas que era realizado a partir de seu proprio domicilio, inclusive em associacao com seu namorado e com seu irmao, Romerito, segundo noticias do envolvimento destes com a traficancia, ou, ainda, que estivesse em conluio com. Nao e o caso de sermos ingenuos, ao ponto de descartarmos tal hipotese. O que ora e tao somente se reconhece e que, diante de todos os elementos de conviccao coligidos ate aqui, resta, no minimo, pairando sobre os autos, fundada duvida acerca da autoria da acusada, em relacao aos crimes de trafico de drogas, associacao para o trafico e posse

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