Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 13
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
RECURSO ELEITORAL No 59-41.2018.6.26.0287 - Classe  30a
RECORRENTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
RECORRIDO(S): MM. JUIZO DA 287a ZONA ELEITORAL DE MOGI DAS CRUZES
ADVOGADO(S): JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA - OAB: 213223/SP
Procedencia: MOGI DAS CRUZES-SP (287a ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES)
Decisao: "DECISAO No 2470            
RELATOR: JUIZ MARCUS ELIDIUS
RECURSO ELEITORAL No 59-41.2018.6.26.0287
RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
RECORRIDO: MM. JUIZO DA 287a ZONA ELEITORAL DE MOGI DAS CRUZES
PROCEDENCIA: MOGI DAS CRUZES-SP (287a ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES)
Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE MOGI DAS CRUZES, em face da r. sentenca de fls. 
61/63, proferida pelo MM. Juizo da 287a Zona Eleitoral de Mogi das Cruzes, que julgou desaprovadas as suas contas relativas as eleicoes de 
2016, bem como determinou a suspensao do repasse de cotas do fundo partidario por 12 (doze) meses, a partir do transito em julgado.
O recorrente alega que "a r. sentenca de folhas se baseou na conta ordinaria anual do Partido dos Trabalhadores de Mogi das Cruzes, 
aberta em 2011, conta esta que nada tem haver (sic) com os gastos, arrecadacao e despesas referente as eleicoes de 2018, desrespeitando 
completamente a legislacao que foi a base da origem do processo".
Argumenta que "as contas referentes as eleicoes 2018 foram devidamente apresentadas conforme se verifica as folhas 15/20 do processo, 
nao cabendo nenhuma consideracao sobre qualquer outra conta referente ao Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que a conta 
referente as eleicoes de 2018 nao teve nenhuma movimentacao".
Sustenta que "considerando que a r. sentenca do presente processo deve atentar 'data maxima venia' tao somente as movimentacoes das 
eleicoes de 2018 dos recursos, doacoes e despesas referentes exclusivamente das eleicoes de 2018 e importante que as prestacoes 
apresentadas as fls. 15/20, sejam estas contas julgadas no presente recurso e nao as contas referentes ao exercicio de 2018, que e uma 
conta ordinaria do Partido, que nada se confunde com as eleicoes de 2018, conta esta, aberta desde o ano de 2011".
Por tais razoes, requer o provimento do recurso para que suas contas sejam aprovadas ou, ainda, subsidiariamente, sejam aprovadas tanto 
as contas das eleicoes como tambem as suas contas ordinarias.
O Ministerio Publico Eleitoral apresentou contrarrazoes as fls. 126/127 pugnando pelo desprovimento do recurso.
E o relatorio.
De inicio, observa-se que o presente recurso foi interposto mediante peticao subscrita por advogado sem procuracao nos autos para 
representar o Partido dos Trabalhadores de Mogi das Cruzes.
Verificada a irregularidade na representacao processual, o recorrente foi devidamente intimado (fl. 133), contudo permaneceu inerte (fl. 
136).
Nos termos do art. 104, do Codigo de Processo Civil, in verbis:
"Art. 104. O advogado nao sera admitido a postular em juizo sem procuracao, salvo para evitar preclusao, decadencia ou prescricao, ou 
para praticar ato considerado urgente
 1o Nas hipoteses previstas no caput, o advogado devera, independentemente de caucao, exibir a procuracao no prazo de 15 (quinze) dias, 
prorrogavel por igual periodo por despacho do juiz.
 2o O ato nao ratificado sera considerado ineficaz relativamente aquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas 
despesas e por perdas e danos".
Anote-se, portanto, que a falta de procuracao e fato que impede a regular constituicao do processo, uma vez que o instrumento de 
mandato e um dos pressupostos essenciais da sua existencia. Assim, os atos praticados pelo advogado sem procuracao sao tidos como 
inexistentes.
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:
"ELEICOES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA. AUSENCIA DE CAPACIDADE 
POSTULATORIA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PECA PROCESSUAL. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA.
1.  E inexistente o recurso interposto por advogado sem procuracao nos autos, pois a representacao deve estar regular no momento de sua 
interposicao. Precedentes. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.