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Diário RO - Justiça

75DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
centavos), alem de ser portador de doenca grave. Defendeu que a 
penhora e nula porquanto recaiu sobre soldo de militar. Requereu 
seja declarada a nulidade da penhora.
Nao houve manifestacao das partes embargadas.
Vieram-me os autos conclusos.
E o relatorio. Decido.
Analisando os autos originarios, de no 7000699-50.2018.8.22.0001, 
observo que tramitam junto a 2a Vara do Juizado Especial Civel. 
Alem disso, naqueles autos, os Embargantes sao as proprias 
partes executadas.
Muito embora no ambito da lei no 9.099/95 nao sejam admitidos 
Embargos de Terceiros, das duas uma: ou os Embargantes poderiam 
apresentar Embargos a Execucao, desde que tempestivamente, ou 
suscitar, por meio de simples peticao ou impugnacao, a nulidade 
da penhora online realizada via sistema BACENJUD.
Alem deste Juizo ser materialmente incompetente para apreciar 
a materia, afeta ao 2a Juizado Especial Civel, falta interesse 
processual aos autores, tendo em conta a ausencia de adequacao 
em relacao ao procedimento adotado.
Por isso, nao vejo outra solucao senao JULGAR EXTINTO o feito, 
sem analise do MERITO, na forma do art. 485, VI, CPC. Sem 
custas.
Com o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
11 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 706497391.2016.8.22.0001 
Usucapiao 
AUTOR: GLADYSTON JORGE LEONELLO 
ADVOGADO DO AUTOR: VIVALDO GARCIA JUNIOR OAB no 
RO4342 
REU: WALCAR TERRAPLENAGEM LTDA - ME 
ADVOGADO DO REU: 
Valor: R$212.811,03
DESPACHO 
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se 
manifestar sobre o oficio no 4140/2018/DRCF/GAB/SEMUR e 
requerer o que entender de direito.
Porto Velho - RO, 11 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Vistos.
Trata-se de acao de cobranca de alugueres proposta pessoalmente 
pela parte credora no sistema de Juizados Especias.
O MM Juiz do 1o Juizado Especial Civel declinou da sua competencia 
por entender que este juizo e prevento para a lide, ja que houve 
acao anterior com o mesmo objeto que foi distribuida e teve a inicial 
indeferida por falta de pagamento das despesas processuais neste 
juizo.
Para que um processo possa comecar ou ter continuidade neste 
juizo ha necessidade da peticao inicial estar formalizada por 
advogado e apta aos requisitos do artigo 319 do NCPC.
Desse modo, defiro a parte autora o prazo de 30 dias para trazer 
aos autos, atraves de advogado ou Defensor Publico, peticao inicial 
com todos os seus requisitos.
Caso nao seja atendida essa exigencia o processo sera extinto 
sem analise de MERITO.
Intime-se a autora pessoalmente, por carta com AR-MP, servindo 
copia desta DECISAO instrumento de ciencia.
Cumpra-se.
2a VARA CIVEL 
2o Cartorio Civel
SUGESTOES OU RECLAMACOES FACAM-NAS PESSOALMENTE 
AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET.
ENDERECO ELETRONICO:
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JUIZ: Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Escriva: Maria Dulcenira Cruz Bentes
Proc.: 0005334-04.2015.8.22.0001
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Andreia Cristina Laplaca da Silva
Advogado:Handerson Simoes da Silva (OAB/RO 3279)
Requerido:Bv Financeira S.a. Credito Financiamento e 
Investimento
Advogado:Cristina Eliane Ferreira da Mota (OAB/SP 192562), 
Francisco Claudinei Marcondes da Mota (OAB/SP 99983), Jose 
Lidio Alves dos Santos (OAB/SP 156187), Roberta Nascimento 
(OAB/RO 8599)
Desarquivamento - Intimacao:
Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, no prazo de 10 
(dez) dias, intimada a se manifestar sobre o desarquivamento dos 
autos, sob pena do processo retornar ao arquivo geral.
Se a parte vencedora pretender executar o julgado devera fazelo por meio do processo judicial eletronico, eis que a Resolucao 
n. 013/2014, do Tribunal de Justica de Rondonia, no seu art. 16 
determina a migracao do cumprimento de SENTENCA para o 
sistema virtual.
- peticao inicial;
- SENTENCA /acordao;
- certidao do transito em julgado;
- planilha de atualizacao do credito;
- indicacao dos bens a penhora ou pedido de consulta via Bacenjud, 
Renajud e Infojud;
- procuracoes e substabelecimentos de ambas as partes
Maria Dulcenira Cruz Bentes
Sra.
3a VARA CIVEL 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Poder Judiciario
Porto Velho - 3a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - F:(69) 
Processo no 0261411-64.2006.8.22.0001
AUTOR: WALDOMIRO LOPES DA SILVA, WILMA BORGES DA 
SILVA 
REU: ALEXANDRE BRITO DA SILVA 
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