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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

juntada de instrumento procuratorio, bem como a copia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo sem manifestacao, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peca.
Apos, voltem conclusos.
19 - 2006.51.01.520912-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE
LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x J VENANCIO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE
ASSIS BARRETO DA COSTA). . Fls. 23/29: Regularize a executada sua representacao
processual promovendo a juntada de instrumento procuratorio, bem como a copia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo sem manifestacao, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peca.
Apos, voltem conclusos.
20 - 2007.51.01.508041-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR). . Regularize a executada sua representacao processual promovendo a juntada de instrumento procuratorio, bem como a copia autenticada de seus
atos constitutivos, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento do petitorio de fls.
50/54.
Decorrido o prazo sem manifestacao, promova a Secretaria ao desentranhamento da referida peca.
Apos, voltem conclusos.
21 - 2007.51.01.511051-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI) x FLOAT PARTICIPACOES S/A. . Fls. 45/49:
DEFIRO a inclusao dos diretores JADER RISO BARBOSA e PAULO ROBERTO PRETTE (fl. 26), tendo em vista os indicios de dissolucao irregular da sociedade
executada, considerando o teor da certidao de fl. 16, e a informacao verificada na certidao da JUCERJA de fl. 26, dando conta de que o ultimo arquivamento de ato da empresa ocorreu em 23/10/2000, mesma data de registro da ata de reuniao de diretoria
realizada em 22/09/2000 (fl. 27).
Remetam-se os autos a SEADI para as anotacoes no cadastramento.
Apos, citem-se, na forma do art. 7o e seus incisos c/c art. 8o da Lei no
6.830/80. Expecam-se mandados, autorizando-se o analista judiciario/executante de mandados a proceder na forma do art. 172,  2o, do CPC, com o auxilio de forca policial, se
necessario.
Caso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da divida, remetam-se os autos ao(a) exequente, por 10 (dez) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos.
Se a parte executada oferecer bens a penhora, efetive-se a constricao sobre
o(s) mesmo(s).
Efetivada a penhora e caso nao oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.
Frustrada a diligencia citatoria ou a de penhora, de-se vista ao(a) credor(a),
pelo prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo assinalado sem manifestacao, suspenda-se a execucao por
1 (um) ano (consoante Lei no 6.830/80, art. 40) e, em seguida, de-se nova vista ao(a)
exequente. Nao havendo alteracao dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuicao (
2o da referida Lei).
12001 - EMBARGOS A EXECUCAO
22 - 2000.51.01.507150-7 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS
NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as
partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao,
para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.
Decorrido tal prazo sem manifestacao, de-se baixa e arquivem-se os autos.
23 - 2002.51.01.500020-0 CISAPEL COM/ IND/ DE SACOS DE PAPEIS LTDA
(Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA
NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, para que requeiram, em 10
(dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.
Decorrido tal prazo sem manifestacao, de-se baixa e arquivem-se os autos.
24 - 2006.51.01.528502-9 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv.
SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv.
RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas
desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegacoes contidas na peca inicial e
indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.
Cumprida a determinacao, voltem-me conclusos para apreciacao da necessidade e utilidade de producao das provas requeridas e de outras que porventura entender
pertinentes, requisitos sem os quais a producao de provas torna-se desnecessaria e ate
mesmo prejudicial a celeridade e a economia processuais.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS
3000 - EXECUCAO FISCAL
25 - 98.0070812-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG)
x MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x GOIAZ ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MARCELO HENRIQUE
NASCIMENTO DA SILVA). . Vistos, etc.
MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO, co-responsavel na Execucao Fiscal
movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GOIAZ ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA, requer as fls. 125/129, sua exclusao do polo passivo da
lide, sob o argumento de que nao e executada, constando seu nome nos autos apenas
na condicao de ex-socia da principal executada, sem qualquer responsabilidade gerencial.
Alega que se retirou da sociedade em 03/08/1990, e que os tributos exigidos
pela Uniao Federal tem origem no descumprimento de obrigacoes no periodo de abril a
agosto de 1994.

Ano XXXV - N o- 012 - Parte III
Rio de Janeiro, quinta-feira - 22 de janeiro de 2009

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E o relatorio. DECIDO.
Inicialmente, dou por citada MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO, em face
de seu comparecimento espontaneo aos autos, nos termos do paragrafo 1o do art. 214,
do CPC
De fato, merece prosperar a alegacao de ilegitimidade passiva formulada pela
requerente.
O Codigo Tributario Nacional, ao tratar da responsabilidade dos socios quanto
a debitos contraidos pela empresa, dispoe em seu art. 135, verbis:
Art. 135. Sao pessoalmente responsaveis pelos creditos correspondentes a
obrigacoes tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infracao
de lei, contrato social ou estatutos:
..........................................................................................
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito
privado.
Assim, a atribuicao de responsabilidade tributaria aos gerentes, diretores ou
representantes de empresas fica condicionada a comprovacao, pelo exequente, da pratica dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrencia de dissolucao irregular da sociedade.
Em que pese a existencia de entendimento em contrario, perfilho o posicionamento que predomina no Egregio Superior Tribunal de Justica de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade nao constitui, por si so, causa suficiente a ensejar
a responsabilizacao pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerencia a epoca do
fato gerador da divida, mas sim mora pelo nao recolhimento oportuno do debito, pela
qual a empresa deve responder com seu proprio patrimonio.
No caso em comento, observo que a exequente pleiteou a inclusao da socia
MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO (fls. 42/44) no polo passivo da relacao processual,
depois de frustrada a diligencia de intimacao (equivocadamente certificada como citacao
pelo Oficial de Justica) intentada em face da executada principal (certidao negativa de fl.
39), fundando seu pleito na certidao da JUCERJA de fl. 45 (peticao de fls. 42/51).
Malgrado o resultado negativo da intimacao, fato que poderia constituir indicio
de dissolucao irregular da empresa, observo que a propria exequente trouxe aos autos
noticia de falencia da sociedade executada (fls. 68 e 81).
Considerando a referida informacao, que afasta a possibilidade de extincao
irregular da sociedade, nao deveria ter sido deferido o pedido de inclusao dos co-responsaveis no polo passivo.
Neste sentido, confira-se o recente julgado proferido pelo Eg. STJ em caso
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