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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2504 - extraordinario	

ANO L	

05 de dezembro de 2018 - pagina 1

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 05 de dezembro de 2018 - extraordinario 	

No 2504

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

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Decretos
Decreto n. 18.003, de 23 de novembro de 2018 republicado por incorrecoes na publicacao
do Boletim n. 2501, sem prejuizo da publicacao anterior.
DECRETO N. 18.003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Regulamenta os artigos 22 e 40 da Lei n. 7.815, de 19 de marco de 2009, estabelecendo os
termos em que ocorrerao as remocoes especiais e destinacoes finais de residuos solidos
urbanos produzidos pelos grandes geradores e geradores de residuos de servicos de saude,
nos termos da Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto nos artigos 22, 38, 40 e 42 da Lei n. 7.815, de 19 de marco de 2009;
Considerando o disposto na Lei Complementar n. 456, de 16 de dezembro de 2009;
Considerando o disposto no Processo Administrativo n. 120.594/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam regulamentados os cadastros dos grandes geradores de residuos solidos
urbanos do Municipio de Sao Jose dos Campos, bem como a execucao e o preco publico
das remocoes municipais especiais dos grandes geradores e dos geradores de residuos de
servicos de saude, com as respectivas destinacoes finais ambientalmente adequadas desses
residuos.
Paragrafo unico. As remocoes disciplinadas neste Decreto sao as dos residuos urbanos com
caracteristicas de residuos domiciliares, assim como a dos residuos de servicos de saude
de atendimento a saude humana ou animal enquadrados nos Grupos A e E conforme
Resolucao Colegiada - RDC - n. 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agencia Nacional de
Vigilancia Sanitaria - ANVISA, ou outra que venha a substitui-la.
Art. 2 Os geradores de residuos de natureza diversa daqueles previstos no paragrafo
unico do art. 1 deste Decreto, tais como materiais reciclaveis, residuos da construcao
civil, residuos que obriguem a adocao de logistica reversa, residuos volumosos, residuos
industriais, residuos minerarios, residuos agrossilvopastoris, residuos de servicos publicos
de saneamento, residuos solidos de servicos de transporte, deverao providenciar o
acondicionamento, coleta, transporte e destinacao final conforme a legislacao vigente, nao
sendo aplicaveis as disposicoes deste Decreto.
Art. 3 E vedado aos grandes geradores e aos geradores de residuos de servicos de saude
a execucao, por si proprios, dos servicos de coleta, transporte, tratamento e destinacao de
residuos solidos e disposicao final de rejeitos.
CAPITULO - I
DAS DEFINICOES
Art. 4 Para efeito deste Decreto, considera-se:
I - Grandes geradores: os proprietarios, possuidores, arrendatarios, titulares de
estabelecimentos ou todo aquele que, de algum modo, explore atividade em estabelecimento
comercial, industrial e de prestacao de servicos, cujas atividades produzam volumes
superiores a 500 (quinhentos) litros por dia de coleta, em recipientes de capacidade nao
superior a 100 (cem) litros;
II - Geradores de residuos de servicos de saude: titulares de estabelecimentos ou todo
aquele que, de algum modo, explore atividade em estabelecimento comercial, industrial
e de prestacao de servicos, cujas atividades produzam residuos de servicos de saude
de atendimento a saude humana ou animal enquadrados nos Grupos A e E conforme
Resolucao Colegiada - RDC - n. 306, de 7 de dezembro de 2004, da ANVISA, ou outra que
venha substitui-la;
III - Residuos urbanos com caracteristicas de residuos domiciliares: aqueles classificados
como Classe II A e Classe II B, pela Norma 10.004 da Associacao Brasileira de Normas
Tecnicas  ABNT, ou outra que venha a substitui-la;
IV - Concessionaria: a empresa titular do contrato publico dos servicos de Gestao Integrada
e Gerenciamento de Residuos Solidos.
CAPITULO - II
DAS OBRIGACOES DOS GRANDES GERADORES E DOS GERADORES DE RESIDUOS
DE SERVICOS DE SAUDE
Art. 5 Os grandes geradores serao identificados e cadastrados pela concessionaria, no
caso de sua contratacao, ou requerer seu cadastro diretamente a Prefeitura, nos casos de
contratacao de servicos de terceiros, nos termos da Lei Complementar n. 456, de 16 de
dezembro de 2012.
Paragrafo unico. Para o cadastramento de que trata este artigo, o grande gerador devera
preencher e apresentar o Formulario de Cadastro constante do Anexo I deste Decreto,
requerendo, em seguida, seu cadastro por meio de processo instaurado no setor de Protocolo
Geral da Prefeitura, instruindo-o com os seguintes documentos:
I - Contrato de coleta e remocao de residuos solidos com a empresa concessionaria dos
servicos de Gestao Integrada e Gerenciamento de Residuos Solidos, ou com qualquer
pessoa juridica legalmente habilitada para a prestacao desses servicos;
II - Contrato de destinacao e tratamento final de residuos solidos coletados com pessoa
juridica prestadora desses servicos, que sera dispensavel se os servicos de remocao forem
contratados com empresa concessionaria dos servicos de Gestao Integrada e Gerenciamento
de Residuos Solidos no municipio de Sao Jose dos Campos.
Art. 6 Os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude serao
responsaveis por proceder a selecao de seus residuos solidos por tipos distintos.
Art. 7 Os residuos organicos e rejeitos oriundos dos grandes geradores devem ser
acondicionados em sacos plasticos ou similares, com capacidade nao superior a 100 (cem)
litros, e peso maximo unitario ate 60 (sessenta) quilogramas.

Art. 8 Os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude devem
optar por:
I - contratar servico particular especifico para coleta, transporte e destinacao final; ou
II - participar dos servicos municipais de remocoes especiais com destinacoes finais por
meio de empresa concessionaria, mediante pagamento de precos especificados neste
Decreto.
Paragrafo unico. Os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude:
a) deverao firmar contrato de prestacao de servicos;
b) terao que abrigar seus sacos com os Residuos Organicos e Rejeitos em conteineres
plasticos de 240 (duzentos e quarenta) litros na cor marrom, identificados pela concessionaria,
ou outros recipientes definidos pela municipalidade, em caso de opcao pelo inciso II;
c) deverao atender todas as especificacoes contidas nos arts. 39 e 41 da Lei n. 7.815, de
19 de marco de 2009, e demais legislacoes vigentes no sentido de segregar, acondicionar,
armazenar e disponibilizar adequadamente os residuos de servicos de saude;
d) serao atendidos pelas programacoes vigentes da coleta regular e da coleta de residuos
de servicos de saude, nao sendo realizadas coletas em horarios diferenciados, em caso de
opcao pelo inciso II deste artigo.
Art. 9 Os grandes geradores deverao providenciar espaco fisico (lixeira) compativel com
a quantidade de conteineres plasticos fornecidos pela concessionaria, e terao o prazo de
60 (sessenta) dias da assinatura do contrato de remocoes especiais com destinacoes finais
para implantar esse ponto unico de coleta.
Art. 10. E de responsabilidade dos grandes geradores:
I - deixar aberta e desimpedida a lixeira e os conteineres contendo os Residuos Organicos
e Rejeitos no dia da programacao da coleta regular;
II - manter os Residuos Organicos e Rejeitos devidamente acondicionados em sacos
plasticos e abrigados dentro dos conteineres plasticos cedidos pela concessionaria.
Paragrafo unico. Os grandes geradores e estarao sujeitos as penalidades legais quando
forem encontrados sacos plasticos fora dos conteineres no dia programado da coleta
regular.
Art. 11. Os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude deverao
permitir o acesso dos agentes de fiscalizacao do Poder Publico Municipal as suas instalacoes
para verificar o atendimento aos requisitos deste Decreto e da legislacao pertinente.
CAPITULO - III
DAS OBRIGACOES DA CONCESSIONARIA
Art. 12. A concessionaria sera responsavel por:
I - identificar, a partir da coleta regular e da coleta de residuos de servicos de saude, os
grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude, que nao tenham
contratado seus servicos, enviando lista mensal atualizada ao Departamento de Fiscalizacao
e Posturas Municipais - DFPM;
II - manter e disponibilizar a Prefeitura um cadastro eletronico dos grandes geradores e dos
geradores de residuos de servicos de saude do Municipio;
III - firmar contratos de prestacao de servicos para remocoes especiais com destinacoes
finais dos Residuos Organicos e Rejeitos oriundos dos grandes geradores;
IV - cobrar dos grandes geradores e dos geradores de residuos de servicos de saude
pelos servicos de remocoes especiais com destinacoes finais dos Residuos Organicos, dos
Rejeitos e dos Residuos de Servicos de Saude Humana e Animal referentes aos contratos
que firmar;
V - ceder aos grandes geradores em regime de comodato, conteineres plasticos de 240
(duzentos e quarenta) litros, cujas quantidades de recipientes deverao ser compativeis
com os quantitativos de sacos plasticos e a programacao da coleta regular existente; VI notificar os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude que nao
atendem as disposicoes da Lei n. 7.815, de 19 de marco de 2009, remetendo a notificacao
ao Departamento de Fiscalizacao e Posturas Municipais - DFPM - da Prefeitura.
Paragrafo unico. O cadastro de que trata o inciso II do caput deste artigo sera feito
pela concessionaria conforme os contratos firmados com grandes geradores e geradores
de residuos de servicos de saude, bem como segundo as constatacoes feitas durante o
monitoramento da coleta regular e da coleta de residuos de servicos de saude.
Art. 13. Os custos que a concessionaria tiver em razao do servico de remocao dos residuos
urbanos de grandes geradores e dos geradores de residuos de servicos de saude nao
motivarao a rediscussao do equilibrio economico-financeiro do contrato de concessao, e
deverao ser cobrados diretamente deste grupo de estabelecimentos.
Art. 14. Os servicos municipais de remocoes especiais com destinacoes finais, prestados
pela concessionaria, atenderao apenas:
I - os grandes geradores cuja geracao por dia da coleta regular nao superar a 7.200 (sete
mil e duzentos) litros, ou seja, de 3 (tres) a 30 (trinta) conteineres plasticos de 240 (duzentos
e quarenta) litros, a serem disponibilizados pela concessionaria;
II - os geradores de residuos de servicos de saude titulares de estabelecimentos, ou todo
aquele que, de algum modo, explore atividade em estabelecimento comercial, industrial
e de prestacao de servicos, cujas atividades estejam compreendidas na Classificacao
Nacional de Atividades Economicas - CNAE - da Receita Federal das Classes 86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar, 86.40-2 - Atividades de servicos de complementacao
diagnostica e terapeutica e tambem da classe 7500-1/00 - Atividades veterinarias.
Paragrafo unico. Os grandes geradores que produzam volume superior a 7.200 (sete mil
e duzentos) litros ou a 30 (trinta) conteineres deverao contratar um servico complementar
de coleta, transporte e destinacao final, o qual nao estara sujeito as regras deste Decreto.
Art. 15. Serao fornecidos pela concessionaria aos grandes geradores cadastrados, com
contratos vigentes e adimplentes, no minimo 3 (tres) conteineres plasticos na cor marrom
ou numero maior compativel com os quantitativos de sacos plasticos e a programacao da
coleta regular existente, e no maximo 30 (trinta) unidades destes recipientes.

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Art. 16. A concessionaria cobrara pelo pacote de servicos (remocoes especiais com as
destinacoes finais):
 1o O preco mensal dos grandes geradores para as coletas alternadas (tres vezes por
semana):
a) 3 (tres) conteineres: R$ 767,67 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete
centavos);
b) acima de 3 (tres) conteineres: R$ 255,89 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e
nove centavos) multiplicado pelo numero de conteineres.
 2o O preco mensal dos grandes geradores para as coletas diarias (seis vezes por semana):
a) 3 (tres) conteineres: R$ 1.526,37 (um mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos);
b) acima de 3 (tres) conteineres: R$ 508,79 (quinhentos e oito reais e setenta e nove centavos)
multiplicado pelo numero de conteineres.
 3o O preco a ser cobrado pela concessionaria pela remocao dos residuos de servicos de
saude sera de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos) por quilograma.
 4o O preco dos servicos de remocoes especiais com as destinacoes finais previsto neste
artigo sera reajustado a cada 12 (doze) meses nos termos da Lei n. 5.784, de 19 de dezembro
de 2000.
CAPITULO - IV
DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS
Art. 17. Sem prejuizo do cadastro mantido pela concessionaria nos termos do inciso II do art.
12 deste Decreto, a Secretaria de Gestao Administrativa e Financas devera manter um banco
de dados atualizado dos grandes geradores do Municipio.
Paragrafo unico. Apenas farao jus a isencao da taxa de lixo prevista na Lei Complementar
Municipal n 456, de 16 de dezembro de 2011, os grandes geradores que estejam inseridos
no cadastro mantido pela Secretaria de Gestao Administrativa e Financas.
Art. 18. O Departamento de Fiscalizacao e Posturas Municipais - DFPM - devera:
I - manter um cadastro dos estabelecimentos geradores dos residuos de que trata o art.
4, inciso II, deste Decreto, promovendo fiscalizacoes periodicas a fim de verificar a regular
destinacao dos residuos;
II - lancar as multas contra os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de
saude que tenham sido notificados pela concessionaria, atendidos os requisitos da legislacao
municipal.
Art. 19. O Departamento de Fiscalizacao e Posturas Municipais - DFPM, ao receber o cadastro
de grandes geradores e dos geradores de residuos de servicos de saude da concessionaria,
alem de promover os atos fiscalizatorios pertinentes, aplicando, se o caso, as Sancoes
previstas na Lei Municipal n 7.815, de 19 de marco de 2009, devera repassar as informacoes
transmitidas pela concessionaria a Secretaria de Gestao Administrativa e Financas.
Art. 20. Os grandes geradores que optem por nao contratar os servicos de destinacao de
residuos da concessionaria serao identificados por meio de protocolo realizado nos termos da
Lei Complementar n. 456, de 16 de dezembro de 2011, serao cadastrados pela Secretaria de
Gestao Administrativa e Financas, e informados ao Departamento de Fiscalizacao e Posturas
Municipais - DFPM, bem como a concessionaria, a fim de se evitar acoes sancionatorias
indevidas.
CAPITULO - V
DAS SANCOES
Art. 21. Comete infracao gravissima, prevista no art. 54 da Lei n. 7.815, de 19 de marco de
2009:
I - o grande gerador que, notificado pelo Departamento de Fiscalizacao e Posturas Municipais
- DFPM - da Prefeitura, deixar de contratar servico especifico para coleta e transporte dos
residuos, da concessionaria ou de pessoa juridica legalmente habilitada para a prestacao do
servico;
II  o gerador de residuos de servicos de saude que deixar de contratar servico especifico
para coleta e transporte dos residuos, da concessionaria ou de pessoa juridica legalmente
habilitada para a prestacao do servico;
III - os grandes geradores e/ou os geradores d
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