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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. EXECUCAO
FISCAL. PROCON. MULTA. LEGALIDADE. REDUCAO DEVIDA.
DESPROPORCIONALIDADE. 1. Incontroverso ser o PROCON, como orgao
integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, detentor da
competencia para receber reclamacoes, instaurar procedimentos administrativos
e aplicar as sancoes previstas nas leis consumeristas, nao havendo falar em
nulidade do ato administrativo que a aplicou, mormente porque nao compete ao
Judiciario a analise do merito do processo administrativo, devendo este averiguar,
tao somente, a legalidade de sua conducao. 2. Nao obstante um dos principais
objetivos da multa seja coibir os fornecedores de reiteradas praticas lesivas aos
consumidores, as vezes bastante corriqueiras, nao se pode admitir a fixacao da
sancao em valor excessivo ou desproporcional a conduta do infrator. In casu, o
valor arbitrado a titulo de multa mostra-se desarrazoado pois, ainda que a
conduta do banco apelante seja reprovavel, nao houve a demonstracao da
gravidade do ato que enseja a aplicacao do valor originalmente arbitrado, o que
impoe a reducao da multa administrativamente fixada. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel no 5125895.08,
acordam os integrantes da 3a Turma Julgadora da 6a Camara Civel, a unanimidade,
em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.
O Desembargador Norival Santome, adotou em sessao, o relatorio da Dra. Doraci
Lamar Rosa da Silva Andrade.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Junior e a Dra. Doraci Lamar
Rosa da Silva Andrade (Substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis).
Esteve presente a sessao o ilustre Procurador de Justica Dr. Jose Carlos Mendonca.
Goiania, 17 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5125895.08.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NORIVAL SANTOME
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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