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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 636 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES OAB/RJ-106851 APELANTE: F.AB. ZONA OESTE S A ADVOGADO: ADRIANO MOTA CASSOL OAB/RJ-099481 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HIPOTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). REDISCUSSAO DE QUESTOES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. Como hipoteses autorizadoras aosembargos declaratorios vemos a ocorrencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015, ja vigente a data da publicacao do acordao embargado, e por isso aplicavel ao juizo de admissibilidade recursal (Enunciado administrativo no 3 do Superior Tribunal de Justica).2. O aresto embargado nao deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram a formacao de sua conviccao, permitindo o regular exercicio do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5o, inciso LV, ambos da C.R.F.B.), analisados os pontos que lhe cabiamanalisar e decidir.3. Mal disfarca o recurso o mero intuito de obter novo julgamento da materia controvertida, extrapolando os limites da simples declaracao e implicando na transmutacao dos declaratorios em embargos infringentes, ao arrepio da lei processual.4. Desprovimento dos embargos declaratorios apresentados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 066. APELACAO 0017040-36.2018.8.19.0203 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0017040-36.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00653410 - APELANTE: SILVIA REGINA ALVES PEREIRA ADVOGADO: TADEU ALONSO OAB/RJ-099955 APELADO: CREDICASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA APELADO: NOVA CASA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. REQUER A PARTE AUTORA O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A RESTITUICAO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS E A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 321, DO CPC/15. APELO DA PARTE AUTORA. O RIGOR EXCESSIVO NAO ESTA AMPARADO PELOS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, REVELANDO VIOLACAO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO A JUSTICA. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 067. APELACAO 0018602-75.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0018602-75.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00610888 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: MARCELLE PADILHA OAB/RJ-152229 APELADO: VANDER LUIZ DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES OAB/RJ-158191 INTERESSADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A BANRISUL ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB/SP-348297 ADVOGADO: PATRICIA FREYER OAB/SP-348302 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: BANCO FIBRA S A ADVOGADO: FABIANO BACELAR PEIXOTO OAB/RJ-110014 INTERESSADO: CCB BRASIL CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES OAB/MG-091045 ADVOGADO: GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA OAB/MG-090946 ADVOGADO: LETICIA HADDAD DA COSTA XAVIER OAB/RJ-124170 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 INTERESSADO: BANCO PARANA S A Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao civel. Acao indenizatoria. Emprestimo consignado. Bombeiro militar. Limitacao dos descontos a 30% dos vencimentos. Possibilidade. Sumulas n.o 200 e 295-TJRJ. 1. A concessao de credito a alguem nao se faz livre de responsabilidade. O mutuante deve ter em mente a capacidade de endividamento do cliente, pois so assim tem condicoes de aferir se ele pode ou nao suportar a devolucao da importancia mutuada. Este e um dos deveres inerentes a sua atividade.2. Assim, devem ser limitados os descontos automaticos no contracheque do autor, referentes aos emprestimos contratados, ao percentual de 30% dos rendimentos do autor.3. Nos termos do enunciado no 200 da sumula desta Corte, "a retencao de valores em conta corrente oriunda de emprestimo bancario ou de utilizacao de cartao de credito nao pode ultrapassar o percentual de 30% do salario do correntista", entendimento que igualmente se aplica nas hipoteses de superendividamento, conforme enunciado da Sumula no 295 deste mesmo Tribunal.3. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 068. APELACAO 0018634-21.2014.8.19.0011 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0018634-21.2014.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00446701 - APELANTE: DENISE DA SILVEIRO SA PEIXOTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA OAB/RJ-146575 ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 ADVOGADO: FABIA MAMEDE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-113302 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Busca e apreensao. Revelia. Mora caracterizada. Alegada entrega do veiculo a terceiro, que se encontra em local ignorado. Inexistencia de provas. Dever de pagar as prestacoes a que se obrigou. Impossibilidade de conhecimento da alegacao de abusividade nas clausulas do contrato. Adequacao da acao de busca e apreensao. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 069. APELACAO 0019122-27.2015.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0019122-27.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00612987 - APELANTE: BRASCAN SPE RJ 5 S.A APELANTE: BROOKFIELD INCORPORACOES S.A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELANTE: DIEGO DE OLIVEIRA DANTAS APELANTE: DALILLA CASITA DE SOUSA DANTAS ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 ADVOGADO: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS OAB/RJ-150805 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO VISANDO RESCISAO CONTRATUAL E INDENIZACAO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA NA PLANTA. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRAZO DE TOLERANCIA ULTRAPASSADO. RESTITUICAO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. APELO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO CONTRATUAL PELOS PROMITENTES VENDEDORES. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSAO DE CORRETAGEM. AUSENCIA DE CLAUSULA DE TRANSFERENCIA DA OBRIGACAO AO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES INCABIVEL. O RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR, DESAUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL PRETENDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUE FIXO EM R$ 20.000,00, SENDO R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. OS VALORES A SEREM RESTITUIDOS DEVERAO SER ATUALIZADOS PELO INCC ATE O AJUIZAMENTO DA ACAO. CUSTAS E HONORARIOS PELAS DEMANDADAS. CONHECIDOS OS RECURSOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da parte autora e negou-se provimento ao recurso das demandadas, nos termos do voto do

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