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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 423 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APRESENTADO.AUTOR COMPROVA O VALOR DO VEICULO NA DATA DA PROPOSITURA DA ACAO ATRAVES DA TABELA FIPE E SITIO ELETRONICOS ONDE SE CHEGOU AO VALOR MEDIO APRESENTADO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO ALEGADO PELO APELANTE. ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005633-94.2017.8.19.0000 Assunto: Citacao / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0003041-81.2007.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00056365 - AGTE: PAULO AUTUORI DE MELLO ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE OAB/RJ-105320 ADVOGADO: BRUNO ELIAS DE FREITAS CHACUR OAB/RJ-204876 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA LAURA AGDO: RUY GANEFF RIBEIRO AGDO: ENIR VHAVES GANEFF RIBEIRO AGDO: MARIA HELENA FONSECA SCHUABB AGDO: FREDERICO FONSECA SCHUABB AGDO: RODRIGO FONSECA SCHUABB AGDO: JAMYR ADELINO MACHADO AGDO: ALZIRA DA CONCEICAO IGNACIO MACHADO AGDO: VERA LUCIA SCHROEDER AGDO: VILFRID SCHROEDER AGDO: MARIA DA PENHA SIMOES SANTOS AGDO: GILVAN ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: SUELEN CRISTIANE DE CARVALHO FERREIRA OAB/RJ-180419 ADVOGADO: WAGNER RODRIGUES MOTTA OAB/RJ-180421 AGDO: BEATRIZ SOLANGE LOPES BARRETO ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA OAB/RJ-130919 ADVOGADO: REJANE MARTINS SOARESS DE FREITAS OAB/RJ-130891 AGDO: CLEBER LUIZ ROBERT TEIXEIRA AGDO: JANIR BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-115178 AGDO: RICARDO COUTINHO LOPES ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES OAB/RJ-014325 ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN OAB/RJ-006695 ADVOGADO: JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI OAB/RJ-125856 AGDO: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES OAB/RJ-113063 AGDO: EDMILSON DIAS LUCENA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ OAB/DF-012674 ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA OAB/DF-012386 DEN: NEUZA MARIA AZEREDO TINOCO DE NOVAIS DEN: ROLDAO MOREIRA DE NOVAIS ADVOGADO: ALBERTO DE MELLO BARBOSA OAB/RJ-081325 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER. DENUNCIACAO DA LIDE OBRIGATORIA. INTELIGENCIA DO ART.70 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS AUTOS No 0049154-94.2014.8.19.0000 A DECISAO DO JUIZO EM SE CONSIDERAR O AGRAVANTE COMO UM DOS REUS JA FOI APRECIADA. ENTENDENDO SE CABIVEL A DENUNCIACAO DA LIDE. ALEGA O AGRAVANTE ESTAR A DENUNCIACAO DA LIDE COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSAO QUE E O INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, BUSCA TORNAR O PROCESSO MAIS RAPIDO, POIS E UM INSTITUTO QUE VISA A LEVAR O PROCESSO PARA FRENTE, IMPEDINDO ETERNOS RETORNOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. E MEIO QUE VISA GARANTIR QUE O PROCESSO CAMINHE PARA FRENTE, NAO EM CIRCULOS. NAO OBSTANTE, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PODE O JUIZ OU TRIBUNAL REVER DECISAO ANTERIOR, POR PROVOCACAO OU OFICIOSAMENTE. E O QUE DISPOE O ART. 471 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A LEGITIMIDADE E VERIFICADA A PARTIR DAQUILO QUE E CONCRETAMENTE DISCUTIDO. ORA, SE AO ANALISAR AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O JUIZO PRIMEVO ENTENDEU QUE O SR. PAULO AUTUORI ESTA LEGITIMADO A FIGURAR NA LIDE, NAO HA PRECLUSAO PRO JUDICATO, POIS SE TRATA DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. PRECEDENTES. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0011172-55.2015.8.19.0212 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0011172-55.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00052257 - APELANTE: HAYASA COMERCIO E SERVICOES DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES OAB/RJ-059709 ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 APELADO: DIOGO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: DIVALDO TRINDADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-128046 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. COBRANCA IMPROCEDENTE. PARTE RE QUE VENDEU VEICULO A PARTE AUTORA SEM QUITACAO DO IPVA. ISENCAO NAO COMPROVADA. CONFORME JA EXPOSTO, O PAGAMENTO DEVERA SER FEITO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERIODO EM QUE O REU EFETIVAMENTE ESTAVA COM A POSSE DO BEM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0011230-44.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0000936-21.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00108694 - AGTE: NATALIA BARALDO RODRIGUEZ ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: CARLA BATISTA TAVARES Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO DE CIRURGIA. SENTENCA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0012169-24.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamento Nao Padronizado Pelo S U S / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0001442-97.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00117312 - AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: CARLOS RAPOSO AGDO: RICIANE VARGAS FLORES ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES OAB/RJ-126397 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MULTIPLA. DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPACAO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O REU FORNECA O FARMACO PRETENDIDO, QUE FOI MANTIDA POR ACORDAO DESTA CAMARA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NO CASO EM EXAME, NAO FORAM DEMONSTRADAS NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NESSE CONTEXTO, COMO E CEDICO, O JULGADOR NAO ESTA OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE O JULGAMENTO SEJA FUNDAMENTADO NAS RAZOES DE DIREITO E DE FATO QUE CONDUZAM A SOLUCAO DA CONTROVERSIA. DE TODO MODO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, ENTENDO QUE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO EXISTENTES NOS AUTOS REVELAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O DEFERIMENTO DO

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