Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

680DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Quanto ao pedido de nomeacao de servidor de orgao publico, 
desarrazoado seria determinar que o ente publico suportasse 
despesas para cumprimento da medida, posto que os autos 
versam sobre interesse de particulares, bem como fora a inercia 
do proprio autor que prejudicou a producao da prova em tempo 
habil.
Quanto ao pedido da parte requerida para investigacao da pratica 
de eventual crime, esclareca-se que tal medida nao compete 
a este Juizo Civel e sim a Policia, ao IBAMA ou o Ministerio 
Publico. Estando a empresa requerida assistida por advogadas, a 
mesma pode efetuar as comunicacoes aos orgaos que entender 
pertinentes para tanto.
Ademais, eventual pratica de crime pelo autor, nao exime o 
requerido de suas responsabilidades quanto aos produtos por ele 
comercializados, o que e objeto e esta sendo apurado neste feito.
Portanto, a discussao neste feito deve se ater aos pontos 
controvertidos acima fixados.
Nao fosse isso, o pedido de provas de ID 22566812 e 
intempestivo, ja que cabia ao requerido formular pedido de provas 
na contestacao.
Portanto, desde logo, designo audiencia de instrucao e julgamento 
para o dia 20 de Fevereiro de 2019, as 08h30, a realizar-se na 
Sala de Audiencias da 1a Vara Civel da Comarca de Pimenta 
Bueno-RO, no seguinte endereco: Forum Min. Hermes Lima, Rua 
Cassimiro de Abreu, n. 237, Centro, Pimenta Bueno-RO.
Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte 
informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora 
e local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao pelo 
Juizo.
Quanto as testemunhas que residem em comarcas diversas, 
expeca-se cartas precatorias.
Ficam as partes intimadas por seus patronos.
Intimem-se.
Pimenta Bueno, 10/01/2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO 7005078-10.2018.8.22.0009
Procedimento Comum
AUTOR: AUGUSTO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA OAB no 
RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI OAB no MT607, FELLIPE 
MOREIRA SANTOS OAB no RO9734
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DECISAO 
Trata-se de acao de concessao de beneficio previdenciario 
envolvendo as partes acima indicadas.
Relatou a parte autora que possui graves problemas ortopedicos 
e encontra-se incapacitado para exercer seu labor habitual. 
Pleiteou a concessao do beneficio de auxilio doenca ou 
aposentadoria por invalidez. 
O requerido apresentou contestacao, arguindo a necessidade de 
pericia medica (ID 22893252). 
Impugnacao a contestacao ao ID 229558372. 
Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento.
Nao ha preliminares ou questoes processuais pendentes. 
As partes sao legitimas e estao bem representadas. 
Dou o feito por saneado.
Como ponto controvertido da lide, fixo a existencia de patologia 
incapacitante para o labor habitual da parte autora. 
Assim, considerando a Recomendacao Conjunta 01, de 15 de 
Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justica, que dispoe 
sobre a adocao de procedimentos uniformes nas acoes judiciais 
que envolvam a concessao de beneficios previdenciarios de 
aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e auxilio-acidente e da 
outras providencias, desde logo determino a realizacao de prova 
pericial medica e, para tanto, nomeio como Perito deste Juizo o Dr. 
Sergio Perini, medico cardiologista. 
O Perito devera exercer seu mister independente de assinatura de 
termo de compromisso.
A intimacao do(a) Perito(a) devera ser realizada por e-mail.
Diante do fato recente ocorrido, quando a Justica Federal devolveu 
todas as requisicoes que ultrapassaram o valor de R$ 248,00, 
alegando ser este o valor maximo previsto na Resolucao n. 
305/2014, do Conselho da Justica Federal, este Juizo comecou 
a fixar os honorarios periciais no importe de R$ 200,00 (duzentos 
reais) que e valor maximo previsto para remuneracao de peritos 
na Jurisdicao Federal Delegada, Tabela V, prevista na Resolucao 
n. 305/2014, do Conselho da Justica Federal. No entanto, houve 
recusa de diversos profissionais em razao do baixo valor fixado, 
o que ocasiona prejuizos ao tramite processual e principalmente 
a parte que alega necessitar do beneficio de carater alimentar. 
Cumpre destacar que o fato fora comunicado ao Diretor da Justica 
Federal, por meio do Oficio Conjunto no 01/2018/GAB, no qual os 
Juizos das Varas Civeis desta Comarca expuseram a preocupante 
situacao. Assim, diante da escassez de profissionais nesta regiao, 
em consonancia com os principios da economia e celeridade 
processuais, visando resguardar o direito autoral de acesso a 
Justica, garantido constitucionalmente ao requerente, FIXO os 
honorarios periciais em R$ 400,00. 
A justificativa acima deve constar, na integra, quando da requisicao 
do pagamento. 
A pericia sera realizada no dia 14 de marco de 2019, as 16h00min, 
no Hospital Samar, localizado na Av. Sao Paulo, 2326, Jardim 
Clodoaldo, Cacoal-RO. 
Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestacao, 
apos tornem os autos conclusos. 
Intimem-se. Compra-se. Expeca-se o necessario. 
DECISAO SERVINDO COMO MANDADO PARA INTIMACAO DA 
PARTE AUTORA E CARTA AO PERITO
Nome: AUGUSTO BARBOSA DA SILVA
Endereco: Rua Nove de Julho, 1536, bairro Alvorada, neste 
municipio. 
Perito: Dr. Sergio Perini
Endereco: Hospital Samar, Cacoal-RO.
Pimenta Bueno, 10/01/2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
2a VARA CIVEL 
Tribunal de Justica do 
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO - Cartorio da 2a Vara Civel de Pimenta 
Bueno e Juizado da Infancia e Juventude
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno/RO - CEP: 
76970-000
Telefone:(69) 34512477 - E-mail: [email protected]
PROCESSO no: 7005070-33.2018.8.22.0009
CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 (69)
AUTOR: D. R. F. R.
Advogado do(a) AUTOR: 
REU: V. S. D. S.
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO
Aguardando decurso de prazo para apresentacao de contestacao.
Pimenta Bueno/RO, 10 de janeiro de 2019
EDVANE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.