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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
R E C U R S O E S P E C I A L E M A G R A V O D E I N S T R U M E N T O N .
5441192.38.2017.8.09.0000
COMARCA DE INHUMAS
RECORRENTE: COTRIL ALIMENTOS S/A
RECORRIDO : CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial interposto por Cotril Alimentos S/A contra o
acordao unanime da Segunda Turma Julgadora da Segunda Camara Civel, da
relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Fernando de Castro Mesquita,
proferido em Agravo de Instrumento, da Comarca de Inhumas, para o Superior
Tribunal de Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III, alineas a e c, da
Constituicao Federal.
O acordao recorrido restou assim ementado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA EM FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ACORDO PARCELADO.
PRECLUSAO. PRINCIPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS.
MATERIAS NAO CONHECIDAS. SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO
DE ACORDO. DECISAO JUDICIAL QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA
MORA E DOS PAGAMENTOS. RETOMADA DE PAGAMENTO.
EXIGENCIA PAGAMENTO INTEGRAL DO SOMATORIO DAS PARCELAS
VENCIDAS POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA
NAO-SURPRESA. INOCORRENCIA. INTERVENCAO DO PODER
JUDICIARIO. RELACAO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nao se
conhece do recurso nos pontos em que a parte agravante suscita questoes
nao analisadas como a preclusao de direito e aplicacao do Principio do Duty
to mitigate the loss, posto que o agravo e um recurso secundum eventum
litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da
decisao atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que, ultrapassar seus
limites, ou seja, perquirir sobre argumentacoes de merito ou mesmo materias
de ordem publica nao enfrentadas no decisum, seria antecipar-se ao
julgamento de questoes nao apreciadas pelo juizo de primeiro grau, o que
NR.PROCESSO:
5441192.38.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3515 de 3565

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