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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5327077.33.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA (11a Vara Civel)
AGRAVANTE: EDSON AUGUSTO FANTANA PIMENTEL
AGRAVADA: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
EXECUCAO. TEMPESTIVIDADE. DECISAO QUE DEFERE
PEDIDO DE PENHORA ON LINE VEICULADO PELA
EXEQUENTE. ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS DO DEVEDOR, QUE PASSOU DESPERCEBIDA
PELO JULGADOR. DECISAO REFORMADA. PEDIDO
FORMULADO NO AGRAVO SOBRE MATERIA NAO
ENFRENTADA PELO JUIZO DE ORIGEM. NAO
CONHECIMENTO. 1. E tempestivo o recurso interposto no
prazo de 15 dias uteis, contados da data da publicacao da
decisao agravada. 2. Ao deferir o pedido de penhora on line
veiculado pela exequente, o Julgador de 1o grau contrariou a
sua decisao proferida anteriormente nos autos dos embargos
do devedor, que atribuiu efeito suspensivo a acao executiva.
Caso a parte exequente arguisse alguma alteracao fatica,
poderia o Magistrado rever a suspensao da execucao, desde
que fundamentasse eventual mudanca de entendimento. No
entanto, nao pode ele simplesmente deferir o ato constritivo,
enquanto vigente o efeito suspensivo atribuido aos embargos.
3. O Tribunal nao pode decidir sobre materia que ainda nao foi
objeto de apreciacao no juizo de origem, sob pena de
supressao de instancia. Agravo de instrumento conhecido,
em parte, e na parte conhecida, provido.
NR.PROCESSO:
5327077.33.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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