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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 131 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. necessitando, para tanto, que o apenado satisfaca todos requisitos elencados no artigo 123 da LEP. E, aqui, entre a progressao para o semiaberto e o pedido de visitacao menos de 01 ano transcorreu (11 meses). Precedentes do STJ e desta Corte de Justica.Noutro giro, nao assiste razao ao Parquet ao requerer, em contrarrazoes, a submissao do agravante ao exame criminologico, pois nao deduziu qualquer argumento concreto que justificasse tal pleito. E conforme interpretacao logico-sistematica do enunciado da Sumula 439 do Superior Tribunal de Justica: Admite-se o exame criminologico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisao motivada, e da Sumula Vinculante n. 26: Para efeito de progressao de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juizo da execucao observara a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuizo de avaliar se o condenado preenche, ou nao, os requisitos objetivos e subjetivos do beneficio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realizacao de exame criminologico, trata-se de medida facultativa sujeita a avaliacao discricionaria do Juizo da Execucao.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por MAIORIA de votos, EM CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, VENCIDO o Desembargador Marcelo Anatocles que dava provimento nos termos do seu voto. 044. APELACAO 0242513-35.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 0242513-35.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00598290 - APTE: MICHEL FERREIRA DA SILVA OUTRO NOME: MAICON GOMES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART.70, TODOS, DO CODIGO PENAL. ACUSADO CONDENADO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, E A 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A RAZAO UNITARIA MINIMA.RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIENCIA PARA EMBASAR UMA CONDENACAO. RECONHECIMENTO PELA VITIMA. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA PARA OS ROUBOS. NAO CABIMENTO. DOSIMETRIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa, mantendo-se a sentenca recorrida em sua integralidade, na forma do voto do Desembargador Relator. 045. APELACAO 0424147-95.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 0424147-95.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00373349 - APTE: LEONARDO MAIA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA Recurso Especial. Por acordao unanime desta E. Camara, o recorrido foi absolvido quanto ao crime descrito no artigo 244-B, do ECA. Nao se conformando, o Ministerio Publico interpos Recurso Especial. Os autos retornaram da Terceira Vice-Presidencia para ser exercido o juizo de retratacao. Encaminhados os autos ao E. Superior Tribunal de Justica, sob relatoria da Ministra LAURITA VAZ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o Acordao, afastando a absolvicao do recorrido pelo delito de corrupcao de menores, determinando que o Tribunal a quo fixe a respectiva reprimenda. 1. Em cumprimento a decisao da Corte Superior, fixo a pena em relacao ao delito do artigo 244-B, do ECA, um pouco acima do minimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao. Entre a infracao de roubo, cuja pena restou estabelecida em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusao e 15 (quinze) dias-multa, a razao unitaria minima, e o crime de corrupcao de menores, deve ser adotado o concurso ideal perfeito, e assim estabelecer o acrescimo de 1/6 (um sexto) sobre a maior pena, aquietando-se a resposta penal, ja considerados o roubo e o crime do artigo 244-B, do ECA, em 07 (sete) anos, 03 (tres) meses e 03 (tres) dias de reclusao, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitario. Oficie-se. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em cumprimento a decisao do Superior Tribunal de Justica, em estabelecer as penas totais em relacao aos crimes do artigo 157, 2, inciso I e artigo 244-B, do ECA, todas as infracoes na forma do artigo 70, primeira parte, do Codigo Penal, em 07 (sete) anos, 03 (tres) meses e 03 (tres) dias de reclusao e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitario. Oficie-se. 046. APELACAO 0433384-90.2014.8.19.0001 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0433384-90.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00566022 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FABRICIO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RUAN PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 CORREU: WAGNER NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENACAO DO ACUSADO RUAN. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVICAO POR FRAGILIDADE PROBATORIA DO ACUSADO FABRICIO. ABSOLVICAO QUE SE MANTEM QUANTO AO REU RUAN. AUTORIA DUVIDOSA. PRESENCA DE QUESTAO DE ORDEM PUBLICA, QUAL SEJA, A PRESCRICAO INTERCORRENTE DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONSIDERADOS A PENA APLICADA, A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA, O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO, O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ATE A PRESENTE DATA E A MENORIDADE DE 21 ANOS DO REU A EPOCA DOS FATOS, AFIGURA-SE INARREDAVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 109, INCISO V, 110, 1o E 115, DO CODIGO PENAL. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos do Ministerio Publico e da Defesa, para manter a sentenca absolutoria em relacao ao reu Ruan Pinto de Oliveira, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP e de oficio, declarar extinta a punibilidade do apelante FABRICIO DE JESUS OLIVEIRA, por forca da prescricao da pretensao punitiva estatal, pela suposta pratica da conduta que lhe foi atribuida na presente acao (artigo 180, caput, do Codigo Penal), com esteio nos artigos 109, inciso V, 110, 1o e 115 do referido Codigo Penal, nos termos do voto do Desembargador Relator. 047. APELACAO 0514799-61.2015.8.19.0001 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de

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