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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restara prescrito o credito fiscal. Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: "Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspendera [...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens pelo oficial de justica e intimada a Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da

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