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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

imediato do animal pelo orgao ambiental, o responsavel pela guarda
do animal estara sujeito as sancoes previstas na legislacao.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 16 - O transporte do(s) especime(s) constante(s) de TGAS dependera de emissao de manifestacao para transporte temporario de
animais silvestres, sem prejuizo das demais documentacoes exigidas
pelos orgaos competentes.
 1o - A solicitacao de transporte devera ser protocolada junto ao orgao ambiental competente com, no minimo, 60 dias de antecedencia
a data prevista para a translocacao do(s) especime(s).
 2o - Excepcionalmente sera permitido o transporte do especime,
sem autorizacao de transporte, para atendimento medico veterinario,
mediante apresentacao ao INEA, no prazo de 10 (dez) dias, de justificativa assinada por profissional habilitado.
 3o - Excepcionalmente sera permitido o transporte do especime,
sem autorizacao de transporte, no caso de aves de rapina que necessitem de atividades fisicas regulares, mediante apresentacao previa, no prazo de 05 (cinco) dias, de justificativa assinada por profissional habilitado.
 4o - Nao sera concedida autorizacao de transporte para fora dos
limites do estado.
 5o - Nao sera concedida autorizacao para transito de animais silvestres constantes de TGAS.
Art. 17 - O descumprimento das exigencias previstas nesta Resolucao
sujeita o infrator a aplicacao das sancoes penais e administrativas
previstas nos termos da legislacao vigente.
Art. 18 - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018
MARCUS DE ALMEIDA LIMA
Presidente do Conselho Diretor do INEA

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INFORMACOES PARA CONTATO
CELULAR:( )____________________________TELEFONE:( )___________
ENDERECO
CEP:__________________UF:________________MUNICIPIO:________________________ENDERECO
ver)____________________________________________________
BAIRRO_______________________________CIDADE____________________Caixa Postal _

COMPLETO

(Rua,

Numero,

complemento,

se

hou
TERMO DE GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES
GRUPO: Aves ( ) Mamiferos ( ) Repteis ( ) Anfibios ( )
ESPECIE(s): (Exemplo - Arara, serpentes, etc.) ____________________________________________________________________________________________________________________
DADOS DO RECINTO
ENDERECO COMPLETO (Rua, Numero, complemento, se houver)___________________________________________________________________________________________________________________________
BAIRRO______________________CIDADE __________________________________________________
Caixa Postal __________________COORDENADAS GEOGRAFICAS:____________________________________________
TAMANHO (m2):________________________________________
DIMENSOES DO RECINTO (m2)
ALTURA:_____________LARGURA:______________COMPRIMENTO:___________________.
DADOS DO ANIMAL, SE HOUVER:
POSSUI ANIMAL (SILVESTRE)? SIM ( ) NAO ( )
ESPECIE - NOME COMUM:__________________________________________________
ESPECIE - NOME CIENTIFICO:_______________________________________________
NUMERO DA MARCACAO:___________________________________
TEM DISPOSICAO/PREDISPOSICAO PARA ADEQUAR/AMPLIAR O RECINTO: SIM ( ) NAO ( )
LAUDO DE IDENTIFICACAO DA ESPECIE DO ANIMAL: __________________________________________________________
NOME DO MEDICO VETERINARIO: __________________________________________________________
REGISTRO CRMV: __________________________________________
DECLARACAO DE CAPACIDADE DE MANUTENCAO DO ANIMAL EXCLUSIVAMENTE
AS EXPENSAS DO INTERESSADO: __________________________________________________________
( ) Li e Concordo com os Termos para Concessao do TGAS
Local e Data Assinatura
ANEXO II
TERMO DE GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES No ____/RJ
O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, neste ato representado pelo Presidente,
Sr. _______________________________________ (nacionalidade, estado civil, profissao, RG, CPF, endereco completo e no caso de empresa nome, ramo de atividade, CNPJ, etc.) e o(a) Sr(a) ____________________,
(nacionalidade, estado civil, profissao, RG, CPF, endereco completo e no caso de empresa nome, ramo de atividade, CNPJ, etc.), doravante denominado GUARDIAO DE ANIMAL SILVESTRE, firmam o presente Termo,
mediante as clausulas e condicoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO GUARDIAO declara que mantera o(s) seguinte(s) animal(ais) silvestre(s) que se encontra(m) sob sua tutela, de acordo com a Resolucao INEA no xx de xxxxx de 2018:
Especime no:______________________________________________ Nome cientifico/familia/ordem:__________________ Nome vulgar:_____________________________
-Marcacao (tipo e codigo):_______________________ Idade:__________________________________ ______________- Sexo:________________ Ezoognosia:______________________
(*) caso haja mais de um animal no TGAS, replicar essa caixa de texto
CLAUSULA SEGUNDA - DO DEFERIMENTO DA GUARDAO Instituto
Estadual do Ambiente - INEA confere ao tutor acima qualificado, registrado sob o processo no__________, a condicao de GUARDIAO
do(s) especime(s) silvestre(s) especificado(s) na Clausula Primeira.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOESO GUARDIAO obrigarse-a a:
I - guardar e prover os cuidados necessarios ao(s) especime(s);
II - encaminhar, semestralmente, relatorio sobre a(s) condicao(oes)
do(s) animal(ais), contendo informacoes sobre:
Codigo da(s) marcacao(oes) utilizada(s);
Fotos dos recintos;
Laudo veterinario atestando o estado de saude do(s) animal(ais);
Alimentacao fornecida; e
Fotos do(s) animal(ais).
III - nao dar outra destinacao ao especime, inclusive em relacao ao
endereco da guarda, salvo com autorizacao expressa do INEA ou em
cumprimento de ordem judicial, excluidas as hipoteses de caso fortuito
e de forca maior devidamente comprovados, os quais deverao ser comunicados no prazo de 07 (sete) dias uteis ao INEA a contar do dia
da ocorrencia do fato;
IV - informar imediatamente ao INEA eventuais casos de roubo, fuga
ou obito que venham a ocorrer com o(s) especime(s) sob sua guarda;
V - em caso de obito do animal, o tutor devera apresentar ao INEA,
no prazo maximo de 30 (trinta) dias da ocorrencia do fato:
a) atestado de obito emitido por medico veterinario, com respectivo
numero de registro no CRMV,
b) o marcador individual que se encontrava no animal,
c) informacao sobre a adequada destinacao dada a carcaca.
VI - em caso de roubo ou fuga, alem da comunicacao imediata, o
tutor devera adotar medidas necessarias para a lavratura de Boletim
de Ocorrencia pelo orgao de seguranca publica competente, bem como encaminhar, no prazo maximo de 05 (cinco) dias contados a partir
da data de ocorrencia do fato, copia da documentacao pertinente ao
INEA.
VII - arcar com todas as despesas feitas com o especime, inclusive
com prejuizos que porventura resultarem da guarda, sem direito a indenizacao pelo INEA;
VIII - prestar, sempre que requisitado pelo orgao ambiental competente, informacoes relativas ao especime sob sua guarda, assim como
regularizar, no prazo fixado, as falhas porventura encontradas durante
a inspecao ou qualquer outro procedimento afim;
IX - permitir e facilitar as vistorias e inspecoes realizadas pelos orgaos competentes integrantes do Sisnama, nos locais de guarda dos
especimes constantes dos TGAS;
X - nao utilizar o especime sob sua guarda em atividades que possam acarretar danos a sua saude, nem submete-los a exposicao em
locais publicos e midia sem autorizacao previa e expressa do orgao
ambiental competente;
XI - os especimes confiados sob o TGAS, em hipotese alguma, deverao ser misturados ou acondicionados com outros especimes de
animais silvestres ou domesticos;
XII - possibilitar que os animais mortos sejam encaminhados a universidades e outros centros de pesquisas, mediante autorizacao expressa do INEA;
XIII - nao violar, adulterar ou retirar a marcacao individual do animal;
XIV - em caso de necessidade eventual de substituicao da marcacao
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