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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5505627.50.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
AGRAVADA: MOREIRA PANIFICADORA E LANCHONETE EIRELLI
RELATOR: ROBERTO HORACIO REZENDE  Juiz Substituto em 2o Grau
DECISAO LIMINAR
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRB  BANCO DE BRASILIA S/A contra
ato da lavra do MM. Juiz de Direito da 21a Vara Civel da Comarca de Goiania, Dr. Atila Naves Amaral, nos
autos da Acao de Obrigacao de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (protocolo n.
5293165.23.2018.8.09.0051) ajuizada por EUDES PACHECO DE SANTANA.
Extrai-se dos autos que o Magistrado a quo, por meio da decisao agravada (movimentacao 26, na
origem), deferiu parcialmente os pedidos formulados na inicial a titulo de tutela de urgencia, nos seguintes
termos:
(...).
Do cotejo da documentacao coligida a preambular, perquiro que o caso em analise
nao comporta suspensao dos descontos efetuados em sua folha de pagamento,
uma vez que implicaria violacao a principio do pacta sunt servanda, ao passo que,
por outro lado, o requerente seria beneficiado com os servicos adquiridos das
Instituicoes Financeiras sem que honrasse o pagamento estabelecidos por tais
NR.PROCESSO:
5505627.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10443560072535920, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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