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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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LUCROS CESSANTES. PRESUNCAO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPRADOR.
ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDENCIA DO ENUNCIADO No 83 DA SUMULA DO STJ. DANO
MORAL. AFASTAMENTO OU REDUCAO. INCIDENCIA DOS ENUNCIADOS NoS 5 E 7 DA SUMULA DO
STJ. 1. O recurso especial que indica violacao do art. 535 do Codigo de Processo Civil, mas traz somente
alegacao generica de negativa de prestacao jurisdicional, e deficiente em sua fundamentacao, o que atrai
o obice da Sumula no 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O provimento do especial, para reconhecer a
ocorrencia de caso fortuito, requer nova incursao fatico-probatoria e de interpretacao de clausulas
contratuais, o que e inviavel em recurso especial por forca das Sumulas nos 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justica.3. O descumprimento do prazo para entrega do imovel objeto de compromisso de compra e venda
viabiliza a condenacao por lucros cessantes, havendo presuncao de prejuizo do promitente comprador.4.
O Tribunal de origem, ao consignar a existencia de dano moral e ao fixar o seu valor, alem de analisar as
clausulas do contrato, incursionou detalhadamente na apreciacao do conjunto fatico-probatorio, estando
obstada a inversao do julgado pelas Sumulas nos 5 e 7/STJ. 5. Agravo regimental nao provido. (AgRg no
AREsp 709.516/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 03/11/2015) (grifo nosso) No que concerne ao valor arbitrado, da mesma forma, nao
vislumbro razoes para alterar a decisao, pois em valor aproximado ao que vem decidindo a jurisprudencia
desta Corte, a qual vem arbitrando em 0,5% do valor do imovel. Por fim, no que concerne a alegacao de
que o habite-se ja foi entregue, constato que, de fato, foi expedido pela prefeitura, contudo, nao ha provas
de que o agravado foi notificado e que nao realizou o pagamento da parcela final do contrato. Ante o
exposto,indefiro o pedido de efeito suspensivo. Proceda-se a intimacao do agravado para, querendo,
ofertar contrarrazoes ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Belem, JOSE MARIA TEIXEIRA
DO ROSARIODesembargador Relator

Numero do processo: 0808384-88.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: MONICA IRMA
BUNSTER DE CORREA Participacao: ADVOGADO Nome: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO OAB:
8090 Participacao: AGRAVADO Nome: JOSEANE FATIMA DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO
Nome: JOSEANE FATIMA DOS SANTOS OAB: 19926/PAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE
MOURASECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2o TURMA DE DIREITO
PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No0808384-88.2019.8.14.0000AGRAVANTE:MONICA IRMA
BUNSTER DE CORREAADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIROAGRAVADA:JOSEANE
FATIMA DOS SANTOS (em causa propria)TERCEIROS INTERESSADOS: JORGE YUICHI TAKATA
SILVA E SHIRLEY YURIKA TAKATA SILVAADVOGADO: ALVARO AUGUSTO DE PAULA
VILHENARELATORA: DESa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Trata-se de Agravo de Instrumento com
pedido de efeito suspensivo interposto porMONICA IRMA BUNSTER DE CORREA, contra decisao
interlocutoria que incluiuJOSEANE FATIMA DOS SANTOSao processo de partilha de bens,proferida Juizo
2a Vara Civel e Empresarial de Castanhal/PA,nos autos deAbertura de Inventario e Partilha.A decisao
recorrida determinoua inclusao da agravada ao processoa quo. Por esse motivo, em desacordo as
determinacoes,com fulcro no art. 1.015, paragrafo unico do CPC/2015, a recorrente interpos o referido
agravo de instrumento, ensejando que seja reformado odecisum. Em sede recursal, relata a agravante
que, em dezembro de 2010, abriu-se o inventario dos bens deixados porJORGE CORREA DA
SILVA,falecido em 21 de abril de 2009, indicando os bens que integram o acervo hereditario. Para mais,
informa que a companheira do falecido, ora agravada, ingressou nos autos do inventario para se atribuir a
condicao de herdeira, carreando aos autos declaracao firmada pela genitora dode cujus.Nesse sentido,
alega que as declaracoes da genitora do falecido sao inconsistentes, dado a verdade dos fatos e as
declaracoes prestadas em vida pelode cujus.Por essa perspectiva, argumenta que nao deve prosperar a
declaracao da genitora, que afirmou que a separacao de fato da agravante com o falecido ocorreu no ano
de 1997, visto que, conforme Escritura Publica juntada aos autos, a separacao ocorreu na verdade em
2002. Dentro desse cenario, argui que a agravada deve ser excluida da partilha dos bens do inventario
adquiridos na constancia do casamento.De outra forma, argui que a concomitancia do casamento com a
uniao estavel deve ser devidamente provada, nao podendo ser presumida.Assim, requer a exclusao da
agravada da partilha dos bens adquiridos pelo falecido em data anterior a fevereiro de 2002. E o breve
relato.Autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no
Tribunal?podera atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou
parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao Juiz sua decisao?.Consoante a isso, para a
concessao do efeito suspensivo e sabido ser necessario o preenchimento de dois requisitos:a