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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 204 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 033. APELACAO 0112942-74.2017.8.19.0001 Assunto: Promocao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0112942-74.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00664860 - APELANTE: ALESSANDRO ERASMO DE MORAIS ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA OAB/RJ-176405 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de 2015, NAO CONHECO do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. 10a Camara Civel - AP no 0112942-74.2017.8.19.0001 - fl.1 034. APELACAO 0103851-57.2017.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0103851-57.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00692449 - APELANTE: DANIELE SILVA RODRIGUES ADVOGADO: CLAUDIA MARQUES DA SILVA OAB/RJ-173829 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, a, do Codigo de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, para condenar a re a restituicao, em dobro, do indebito, acrescido de juros, desde a citacao, e correcao monetaria, a partir da data de cada desembolso, a ser apurado em sede de liquidacao de sentenca. No mais, mantido o julgado nos termos e conteudo em que proferido. 10a Camara Civel - AP n.o - 0103851-57.2017.8.19.00010 - fl.1 035. APELACAO 0011584-12.2011.8.19.0087 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0011584-12.2011.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00497326 - APELANTE: MARLENE FONSECA RIGON ADVOGADO: PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS OAB/RJ-032280 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELADO: IMPRAPAR SUL PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A ADVOGADO: ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP-084072 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. 10a Camara Civel - AP no 0011584-12.2011.8.19.0087 - fl.1 036. APELACAO 0098458-26.2016.8.19.0054 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0098458-26.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00585733 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068907-95.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Parental / Relacao de Parentesco / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0174294-33.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00709806 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOILTON FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-186897 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO OAB/RJ-155925 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040924-24.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0337584-64.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00421037 - AGTE: ERVESON PEREIRA EVANGELISTA ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA OAB/RJ-187173 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, DOU PROVIMENTO AO EMBARGOS DECLARATORIOS, atribuindo ao recurso efeitos infringentes para manter a penhora dos ativos financeiros determinada pelo Juizo de primeiro grau ate a satisfacao integral do ajuste celebrado com o ente publico exequente. 039. APELACAO 0025608-12.2007.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0025608-12.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00659055 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: SORY GOMES BARBOSA OAB/RJ-034803 APELADO: ASSOC FLUM DOS PLANTAD DE CANA Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim, sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENCA E AFASTAR A PRESCRICAO INTERCORRENTE REFERENTE AOS EXERCICIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005 E 2006, mantendo o reconhecimento da prescricao quanto ao exercicio fiscal do ano de 2002. 040. APELACAO 0232853-51.2015.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0232853-51.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00614591 - APELANTE: JOSE ESTEVES DO ESPIRITO SANTO FILHO ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO OAB/RJ-096243 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV do CPC/2015, para manter em todos os seus termos, a sentenca de primeiro grau. 10a Camara Civel - AUTOS No 0232853-51.2015.8.19.0001 - fls.4 041. APELACAO 0005493-11.2011.8.19.0052 Assunto: Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0005493-11.2011.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00603354 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS OAB/RJ-178113 APELADO: ERNESTO EUFEMIO DE REZENDE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ...Assim sendo, em decisao de plano, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV do CPC, ficando mantida a sentenca de primeiro grau nos demais termos. De oficio, reformo parcialmente a sentenca somente para a exclusao da condenacao do ente municipal ao pagamento da taxa judiciaria, nos termos dos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99. 042. APELACAO 0026449-41.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0026449-41.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00667751 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA APELADO: CONSTRUTORA

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