Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
15DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 16/10/2018
Data do Julgamento : 13/12/2018
Processo:0800059-39.2018.8.22.0000 Embargos de Declaracao 
em Agravo de Instrumento (PJe)
Origem: 7053838-48.2017.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara da 
Fazenda Publica
Embargante: Construtora Ouro Verde Ltda
Advogada: Sabrina Puga (OAB/RO 4879)
Advogado: Daniel Puga (OAB/GO 21324)
Advogado: Dalmo Jacob do Amaral Junior (OAB/GO 13905)
Advogada: Mayara Corbari (OAB/DF 38415)
Advogado: Victor Hugo Siqueira Lottermann (OAB/GO 41985)
Advogado: Rodrigo Otavio Skaf de Carvalho (OAB/GO 20064)
Advogada: Alessandra Mizuta de Brito (OAB/RS 110911B)
Advogada: Jefferson Ricardo Mizuta de Brito (OAB/RS 91991)
Advogada: Paulo Eduardo Arabori Mizuta de Brito (OAB/PR 44083)
Advogado: Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB/PR 42925)
Embargado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS 
Decisao:  NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Embargos de declaracao em agravo de instrumento. 
Prequestionamento. Rediscussao de materia. Omissao e 
obscuridade. Inexistencia. Tutela deferida. Manutencao. Analisando 
o presente recurso, se verifica a rediscussao da materia e ausente a 
necessidade de analise acerca de determinados dispositivos legais, 
tendo em vista constar nas decisoes proferidas. Ausente qualquer 
omissao e obscuridade, tendo em vista o acordao ter analisado as 
materias contidas na decisao de origem e ser incabivel adentrar 
no merito da acao principal sob pena de supressao de instancia. 
Recurso nao provido.
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 16/10/2018
Data do Julgamento : 13/12/2018
Processo:0800775-66.2018.8.22.0000 Embargos de Declaracao 
em Agravo de Instrumento (PJe)
Origem: 7053838-48.2017.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara da 
Fazenda Publica
Embargante: Construtora Ouro Verde Ltda
Advogada: Sabrina Puga (OAB/RO 4879)
Advogado: Daniel Puga (OAB/GO 21324)
Advogado: Dalmo Jacob do Amaral Junior (OAB/GO 13905)
Advogada: Mayara Corbari (OAB/DF 38415)
Advogado: Victor Hugo Siqueira Lottermann (OAB/GO 41985)
Advogado: Rodrigo Otavio Skaf de Carvalho (OAB/GO 20064)
Advogada: Alessandra Mizuta de Brito (OAB/RS 110911B)
Advogado: Jefferson Ricardo Mizuta de Brito (OAB/RS 91991)
Advogado: Paulo Eduardo Arabori Mizuta de Brito (OAB/PR 44083)
Advogado: Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB/PR 42925)
Embargante: Luiz Carlos Goncalves da Silva
Advogada: Sabrina Puga (OAB/RO 4879)
Advogado: Daniel Puga (OAB/GO 21324)
Advogado: Dalmo Jacob do Amaral Jinior (OAB/GO 13905)
Advogada: Mayara Corbari (OAB/DF 38415)
Advogado: Victor Hugo Siqueira Lottermann (OAB/GO 41985)
Advogado: Rodrigo Otavio Skaf de Carvalho (OAB/GO 20064)
Advogada: Alessandra Mizuta de Brito (OAB/RS 110911B)
Advogado: Jefferson Ricardo Mizuta de Brito (OAB/RS 91991)
Advogado: Paulo Eduardo Arabori Mizuta de Brito (OAB/PR 44083)
Advogado: Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB/PR 42925)
Embargado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS 
Decisao:  NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento. 
Prequestionamento. Rediscussao de materia. Omissao e 
obscuridade. Inexistencia. Analisando o presente recurso, verificase a rediscussao da materia e ausente a necessidade de analise 
acerca de determinados dispositivos legais, tendo em vista constar 
nas decisoes proferidas. Ausente qualquer omissao e obscuridade, 
tendo em vista o acordao ter analisado as materias contidas na 
decisao de origem e ser incabivel adentrar no merito da acao 
principal sob pena de supressao de instancia. Recurso nao provido.
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 03/07/2018
Data do Julgamento : 06/12/2018
Processo: 0801828-82.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento(PJe)
Origem: 7022330-50.2018.8.22.0001Porto Velho/2a Vara de 
Infancia e Juventude
Agravante: Estado de Rondonia
Procurador: Cassio Bruno Castro Souza
Agravado: Nunes Estefano de Castro
Defensor Publico: Jose Oliveira de Andrade
Agravada: Marcia Silva de Areda
Defensor Publico: Jose Oliveira de Andrade
Relator: DES. EURICO MONTENEGRO
Decisao:  NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Agravo de instrumento. Antecipacao de tutela. Fazenda Publica. 
Internacao compulsoria. Possibilidade. Recurso que se nega 
provimento. 1. A internacao compulsoria deve ser evitada, 
quando possivel, e somente adotada como ultima opcao, em 
defesa do internado e, secundariamente, da propria sociedade. 2. 
Demonstrado nos autos, todavia, que os recursos extra-hospitalares 
mostraram-se insuficientes, bem como que ha a presenca de laudo 
medico circunstanciado que caracterize os seus motivos, medida 
que se impoe e a internacao. 3. Recurso que se nega provimento.
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 01/06/2017
Data do Julgamento : 06/12/2018
Processo: 0082226-42.2006.8.22.0009 Apelacao (PJe)
Origem: 0082226-42.2006.8.22.0009 Pimenta Bueno/1a Vara Civel
Apelante: Estado de Rondonia
Procurador: Valerio Cesar Milani e Silva(OAB/RO 3934)
Apelada: Luciana Pinto Cassimiro
Defensor Publico: Defensor Publico Geral do Estado de Rondonia
Apelado: L. P. Cassimiro - ME
Defensor Publico: Defensor Publico Geral do Estado de Rondonia
Relator: DES. EURICO MONTENEGRO
Decisao:  DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS 
DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Apelacao Civel. Execucao Fiscal. Suspensao. Arquivamento. 
Prescricao Intercorrente. 1. Desrespeitado o procedimento legal 
previsto no art. 40 da LEF e nao decorrido o prazo prescricional de cinco 
anos, e necessaria a reforma de sentenca que declarou a ocorrencia 
de prescricao intercorrente. 2. Recurso a que se da provimento. 
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 16/11/2016
Data do Julgamento : 06/12/2018
Processo: 7015071-72.2016.8.22.0001 Apelacao (PJe)
Origem: 7015071-72.2016.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara da 
Fazenda Publica
Apelante: Alexsander Nascimento Pereira
Advogado: Gilver Rocha Merces (OAB/RO5797)
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.