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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 282 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: LEONARDO BARROS DA FONSECA OAB/RJ-107208 INTERESSADO: MUNICICIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OAB/PM-000001 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OAB/PM-000001 INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OAB/PG-000001 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Desta forma, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se a 1a Vice-Presidencia para retificacao da autuacao nos termos do cabecalho supra. Oficie-se ao juizo a quo solicitando informacoes e encaminhando copia da presente decisao. Intimem-se o agravado e os interessados. Apos, abra-se vista a douta Procuradoria de Justica. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068249-71.2018.8.19.0000 Assunto: Equilibrio Financeiro / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0008034-46.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00702905 - AGTE: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 ADVOGADO: AMANDA MARQUES DE FREITAS OAB/RJ-195969 ADVOGADO: MARCIO HORACIO DA CUNHA OAB/RJ-084902 ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: LEONARDO BARROS DA FONSECA OAB/RJ-107208 INTERESSADO: MUNICICIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OAB/PM-000001 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OAB/PM-000001 INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OAB/PG-000001 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: DECISAO Fls. 74/92 e 404: Considerando a alegacao plausivel de inviabilidade tecnica de promover a discriminacao em separado dos valores cobrados a titulo de agua e de esgoto nas faturas mensais dos consumidores bem como a apresentacao dos valores pagos por cada usuario a titulo de esgoto desde o ano de 2013, e tendo em vista a determinacao imediata de cumprimento dessas obrigacoes de fazer, reconsidero em parte a decisao de fls. 60/62 tao-somente para deferir o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento dos itens "b" e "c" da decisao agravada de primeira instancia, destacando a possibilidade de cominacao de multa diaria acaso descumprida a obrigacao no referido prazo. Intime-se as partes e interessados e oficie-se ao juizo a quo encaminhando copia da presente decisao. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068612-58.2018.8.19.0000 Assunto: Reducao da Capacidade Auditiva / Auxilio-Acidente (Art. 86) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0018126-48.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00706837 - AGTE: ADENILSON TEIXEIRA MONTEIRO ADVOGADO: RAFAEL VIANA LEONARDO OAB/RJ-216873 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ...Indefere-se, por ora, a medida pleiteada por nao se vislumbrar, na hipotese, aparentemente, a presenca dos pressupostos elencados no art. 995, paragrafo unico, combinado com o art. 1.019, I, ambos do CPC/15, notadamente com relacao a probabilidade do direito invocado diante da ausencia de documentos capazes de comprovar a incapacidade laboral, ja destacado na solucao objurgada. Solicitem-se informacoes ao juizo de 1o grau, ressaltando a possibilidade de antecipacao da fase instrutoria com a nomeacao de perito e apresentacao de quesitos pelas partes, de modo a atender ao comando contido no art. 104, da Lei no 8.213/91, providencia que ora se determina, de modo a ser atendida em 05 dias, com a entrega do laudo em prazo identico, encaminhado ao juizo de 1o grau para decisao a respeito da fixacao de beneficio em antecipacao de tutela, informando imediatamente a este Relator todas as providencias; Ao agravado, em contrarrazoes; Apos, retornem conclusos. Oficie-se e intime-se. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068789-22.2018.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009653-22.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00708504 - AGTE: RENILDO JOSE FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ...Isto posto, ausentes os requisitos do paragrafo unico, do artigo 995, do Codigo de Processo Civil, indefiro a tutela recursal antecipada. Intimem-se os agravados para a resposta (CPC, art. 1.019, II). 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068902-73.2018.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento de Paternidade / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0031228-50.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00709775 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS OAB/RJ-140441 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL OAB/RJ-162808 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068926-04.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA DE FAMILIA Acao: 0006179-78.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00710004 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALEX PEREIRA DE CASTRO LEAL OAB/RJ-074294 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ZORAIA VENETILLO NEVES ALEIXO OAB/RJ-149400 ADVOGADO: ANTONIO JOSE MARTINS CATOLICO OAB/RJ-140530 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069066-38.2018.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0259098-94.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00711438 - AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 AGDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: SOLANGE LOPES PAROLA OAB/RJ-157969 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES DECISAO: ...Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para a apresentacao de resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II). 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069397-20.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0274523-64.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00714915 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE ADVOGADO: THIAGO

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