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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
6a Camara Civel
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5562505.92.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE: BRB CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
AGRAVADO: JOAZIZ LACERDA CURADO FLEURY
RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES
DECISAO LIMINAR
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
BRB CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a decisao (movimentacao n. 5
dos autos originarios) proferida pela MMa. Juiza de Direito da 17a Vara Civel e Ambiental da
Comarca de Goiania/GO, Dra. Anelize Beber Rinaldin, nos autos da acao de obrigacao de fazer
c/c indenizacao por danos morais ajuizada em seu desfavor por JOAZIZ LACERDA CURADO
FLEURY.
Ressai dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda requerendo, a titulo
de antecipacao dos efeitos da tutela, a reducao do desconto mensal realizada pela requerida
BRB Financeira S/A, bem como a suspensao do desconto mensal realizado pelas requeridas,
Banco Pan S.A e Banco Industrial Comercial (Crina Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo
S/A), em sua folha de pagamento, relativos aos emprestimos consignados pactuados junto a elas,
sob o fundamento de que superam a margem consignavel estabelecida no art. 5o,  5o da Lei no
16.
A decisao recorrida foi assim proferida: Ante o exposto, defiro o pedido de tutela
antecipada em carater de urgencia a fim de determinar a reducao do desconto em folha do
emprestimo consignado denominado BRB EMPRESTIMO aos moldes do revogado art. 5o,  5o da
Lei no 16.898/2010, bem como determinar a suspensao do desconto em folha de pagamento os
NR.PROCESSO:
5562505.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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