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Diário PB - Justiça

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade
do Relatorio e Voto do Relator, que passam a integrar
o presente Julgado.
REMESSA OFICIAL No 2002.015109-2 - Relator: Des.
Antonio de Padua Lima Montenegro - Comarca:
Capital  Segunda Vara da Fazenda Pubica - Impetrante: Damiao Alves Monteiro (adv. Luiz Sergio de Oliveira) - Impetrado: Diretor Superintendente do Departamento Estadual de Transito  DETRAN/PB - Remetente: Doutor Juiz de Direito - MANDADO DE SEGURANCA. Renovacao de emplacamento. Condicionamento ao previo pagamento de multas. Impetrante notificado. Inaplicabilidade da Sumula 127
do STJ, que se refere a infratores nao notificados.
Remessa Oficial conhecida e provida. A Sumula
127 do STJ, segundo a qual e ilegal condicionar
a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento
de multa, da qual o infrator nao foi notificado, e
inaplicavel quando o usuario e regularmente notificado. Desse modo, e descabia a alegacao de
que o DETRAN nao pode recusar-se a renovar o
emplacamento de veiculo, devido ao nao pagamento de multas. ACORDA a Quarta Camara Civel
do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade e em harmonia com o Parecer da Procuradoria de
Justica, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
conformidade do Relatorio e Voto do Relator, que passam a integrar o presente Julgado.
RECURSO OFICIAL E APELACAO CIVEL  No
2003.006615-0 - Relator: Des. Antonio de Padua
Lima Montenegro - Comarca: Cruz do Espirito Santo
 Apelante: Municipio de Cruz do Espirito Santo (Adv.
Jose Orlando de Farias) - Apelado: Luciano Carneiro
da Cunha (Advs. Viviane Moura Teixeira e outro)
Remetente: Doutor Juiz de Direito - PRESTACAO DE
CONTAS. Acao proposta por Edilidade, em face de
ex-Prefeito. Sentenca terminativa. Extincao com
fundamento no artigo 267, VI,  3o, do Codigo de
Processo Civil. Falta de legitimidade a causa, reservada pela norma constitucional ao legislativo
municipal. Correcao do julgado. Remessa oficial
e Apelacao Civel conhecidas e improvidas. O Municipio carece de legitimidade ativa a causa, para
por termo a gestao financeira de ex-Prefeito. A
questao da legitimidade ativa, uma das condicoes
da acao, pode ser perquirida pelo juiz a qualquer
tempo, durante o iter processual. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao
unanime e em harmonia com o Parecer da Procuradoria
de Justica, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
A AMBOS OS RECURSOS, na conformidade do relatorio e voto do Relator, que passam a integrar o julgado.
REMESSA OFICIAL No 2003.006623-1 - Relator: Des.
Antonio de Padua Lima Montenegro - Comarca:
Capital  Segunda Vara da Fazenda Publica - Impetrante: Arsenio Valter de Almeida Ramalho (adv. Maria Domitilia Ramalho) - Impetrado: Diretor Superintendente do Departamento Estadual de Transito da
Paraiba  DETRAN/PB - Remetente : Doutor Juiz de
Direito - MANDADO DE SEGURANCA. Servidor publico. Vencimentos. Reducao. Impossibilidade.
Violacao a direito liquido e certo. Aplicacao dos
Principios Constitucionais do direito adquirido
e da irredutibilidade de vencimentos. Concessao do writ. Remessa Oficial. Inexistencia de ofensa ao art. 17 do ADCT. Desprovimento. Lei posterior, que estabelece nova forma de remuneracao
aos funcionarios publicos, nao pode ser aplicada retroativamente para prejudicar direito adquirido de servidor publico, sobretudo quando da
mudanca dessa sistematica implica decesso pecuniario. Nao ha ofensa ao art. 17 do ADCT quan-

do os vencimentos sao percebidos em harmonia
com o que preceitua a Constituicao Federal.
ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime e em harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justica, em CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOS OFICIAL, na
conformidade do relatorio e voto do Relator, que passam a integrar o julgado.
REMESSA OFICIAL No 2003.007503-5 - Relator: Des.
Antonio de Padua Lima Montenegro - Comarca:
Campina Grande  Segunda Vara da Fazenda Publica
- Impetrante: Ivana Maria Fechine Sette (advs. Mario
Gomes de Araujo Junior e outros) - Impetrado:
Universidade Estadual da Paraiba - Remetente: Doutor Juiz de Direito - MANDADO DE SEGURANCA.
Concurso. Titulo. Simposio nacional. Previsao
editalicia. Recontagem. Direito liquido e certo.
Concessao. Alteracao na parte dispositiva da sentenca. Determinacao expressa. Provimento do
recurso. Concedida a seguranca, devido a ofensa a direito liquido e certo, e de se modificar a
sentenca, tao-somente, em sua parte dispositiva,
a fim de determinar, expressamente, que a Impetrada realize nova contagem dos titulos, atribuindo a pontuacao prevista no edital. ACORDA a
Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade e em harmonia com o Parecer da
Procuradoria de Justica, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do relatorio e voto do Relator, que passam a integrar o presente Julgado.
REMESSA OFICIAL E APELACAO CIVEL No
2003.007844-1 - Relator: Des. Antonio de Padua
Lima Montenegro - Comarca: Pianco  Primeira Vara
 Apelante: Municipio de Pianco (adv. Jose Marcilio
Batista) - Apelado: Francisca Goncalves de Melo Silva (adv. Jose Tarcizio Fernandes) - Remetente:
Doutor Juiz de Direito - COBRANCA. Servidor publico. Salario inferior ao minimo. Retencao. Procedencia da demanda. Apelacao Civel e Remessa
Oficial. Preliminares de prescricao bienal e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Salario inferior
ao minimo legal. Obrigacao impostergavel do
Poder Publico. Retencao injustificada. Comprovacao. Conhecimento e desprovimento dos recursos. O prazo prescricional para o servidor
publico cobrar do municipio os salarios em atraso
e de cinco anos. Nao se ha de falar em nulidade
da sentenca por cerceamento de defesa, eis que
foi dada oportunidade para o Promovido se defender, expondo as teses que melhor entendesse. E obrigacao impostergavel do Poder Publico
remunerar seus servidores, ativos e inativos, com
piso nunca inferior ao salario minimo legal nacionalmente unificado. Constitui direito liquido e
certo de todo servidor publico receber os vencimentos que lhes sao devidos pelo exercicio do
cargo para o qual foi eleito. Atrasando e suspendendo o pagamento de tais verbas, sem motivos
ponderaveis, comete o Prefeito municipal, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se
julgar procedente o pedido de cobranca. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba, a unanimidade e em harmonia
com o Parecer da Procuradoria de Justica, em REJEITADAS AS PRELIMINARES PARA, NO MERITO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS,
nos termos do relatorio e voto do Relator, que passam a integrar o presente Julgado.
REMESSA OFICIAL E APELACAO CIVEL No
2003.008009-8 - Relator: Des. Antonio de Padua
Lima Montenegro - Comarca: Coremas - Apelante:
Municipio de Coremas (adv. Weliton Cardoso Oliveira) - Apelada: Aurilene Almeida de Lima (advs.
Roberto Stephenson Andrade Diniz e outro) Remetente: Doutor Juiz de Direito - COBRANCA.
Servidor publico. Salario inferior ao minimo.
Retencao. Procedencia da demanda. Apelacao
Civel e Remessa Oficial. Preliminar de prescricao bienal. Rejeitada. Salario inferior ao minimo
legal. Obrigacao impostergavel do Poder Publico. Retencao injustificada. Comprovacao. Conhecimento e desprovimento dos recursos. O prazo
prescricional para o servidor publico cobrar do
municipio os salarios em atraso e de cinco anos.
E obrigacao impostergavel do Poder Publico remunerar seus servidores, ativos e inativos, com
piso nunca inferior ao salario minimo legal nacionalmente unificado. Constitui direito liquido e
certo de todo servidor publico receber os vencimentos que lhes sao devidos pelo exercicio do

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DIARIO DA JUSTICA  Quinta-feira, 01 de janeiro de 2004
cargo para o qual foi eleito. Atrasando e suspendendo o pagamento de tais verbas, sem motivos
ponderaveis, comete o Prefeito municipal, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se
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