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Diário GO - Tribunal de Justiça

Diante do exposto, conheco do agravo de instrumento e nego-lhe provimento
para manter incolume a decisao agravada por estes e por seus proprios fundamentos.
E o voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER. LIMITACAO DESCONTOS EMPRESTIMO
CONSIGNADO. CONTRATANTE IDOSO. LIMINAR
DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXACAO
MULTA DIARIA. RESPONSABILIDADE. 1. Nao e necessario o
esgotamento da via administrativa para ingressar em juizo,
consoante art. 5, inciso XXXV, da Constituicao Federal, que
preve o principio da inafastabilidade de jurisdicao. 2. A
jurisprudencia desta Corte, bem como do Superior Tribunal de
Justica, consolidou o entendimento de que os descontos de
prestacoes de emprestimos nao podem ultrapassar o limite de
30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do devedor. 3.
A multa diaria ou astreinte e um meio coercitivo imposto pelo
magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da
obrigacao de fazer ou nao fazer, consoante disposicao contida
nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Codigo de Processo
Civil. 4. Nos termos do  1o do artigo 537 do Codigo de
Processo Civil, e licito ao juiz, de oficio ou a requerimento,
modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, podendo,
ainda, exclui-la, caso verifique que esta se tornou insuficiente
ou excessiva. 5. O fato de a fonte pagadora deter os
mecanismos adequados a interrupcao dos descontos nao retira
do Banco agravante a obrigacao de empreender as medidas ao
seu alcance e que sejam necessarias ao cumprimento da
ordem judicial, devendo, nesse sentido, empreender esforcos
no sentido de cientificar o orgao pagador acerca da existencia
de decisao judicial que obstaculiza os descontos, tais como,
envio de oficio, e-mail ou qualquer outro meio de comunicacao
apto para tal finalidade. 6. Dessa forma, cabe tanto ao Banco
NR.PROCESSO:
5201146.20.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4172 de 4870

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