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Diário GO - Tribunal de Justiça

Portanto, razao nao assiste ao Agravante (SAID BITTAR), impondo-se a manutencao
da decisao agravada, neste ponto.
Doutra banda, quanto a ausencia das custas processuais, no calculo impugnado,
tambem razao nao assiste ao Agravante, pois que todas as despesas adiantadas por ele deverao
ser cobradas, no final da acao, em momento oportuno.
Por outra via, em relacao ao pedido de novo calculo, sob alegacao de que o valor do
debito encontra-se desatualizado, visto que realizados, em 03/05/16 (fl. 366, autos fisicos), tal
pleito nao merece prosperar, pois que nao apreciado pelo MM. Juiz, o que ensejaria, na vedada
supressao de instancia.
A proposito:
(...) 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum
litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou
desacerto da decisao atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que
ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentacoes meritorias,
ou materias de ordem publica nao enfrentadas na decisao recorrida, seria
antecipar o julgamento de questoes nao apreciadas pelo juizo de origem, o
que importaria na vedada supressao de instancia. (...) (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5305027-13.2019.8.09.0000, Rel. SERGIO MENDONCA
DE ARAUJO, 4a Camara Civel, julgado em 23/07/2019, DJe de 23/07/2019)
(...) 2 - Incabivel a aplicacao do efeito translativo na situacao em analise,
posto ser vedado suprimir uma instancia, sobremodo em sede de agravo de
instrumento, quando a materia ainda sera, de forma mais abrangente,
submetida a apreciacao do juizo singular. 3 - A documentacao juntada pelo
autor/agravado na inicial dos autos originarios demonstram a relevancia das
alegacoes por ele apresentadas, as quais foram embasadas em evidencias
documentais plausiveis e que respaldam seu direito, bem como no risco de
dano acaso a tutela inicial nao fosse acolhida. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 502869234.2019.8.09.0000, Rel. ROMERIO DO CARMO CORDEIRO, 3a Camara
Civel, julgado em 09/04/2019, DJe de 09/04/2019).
Outrossim, em relacao a nomeacao de perito contabil, nesta instancia recursal, tal
pleito resta prejudicado, diante da ausencia de erro, no calculo elaborado pela Contadoria
Judicial. Para mais, compete ao Douto Juiz a necessidade, ou nao, do calculo pericial. Veja-se:
NR.PROCESSO:
5030288.24.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2725 de 3565

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