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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
732Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, 
intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz 
indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O 
juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os 
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0002003-66.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA LUCIA PINHEIRO MOREIRA - Vistos etc. 
Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada 
pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para 
emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedouse inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, 
intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz 
indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O 
juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os 
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/
CE) - Processo 0002049-55.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao 
- REQUERENTE: Maria do Carmo Lopes Mourao - REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A - Relatorio dispensado 
nos termos do art. 38, da Lei no: 9.099/95. Pronuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do 
Codigo de Processo Civil tendo em vista que para o deslinde da presente demanda e desnecessaria a producao de prova 
em audiencia por tratar de materia comprovada mediante prova documental. Quanto a preliminar de conexao, entendo que 
nao ha conexao entre as causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, nao obstante da 
mesma natureza. Pedir anulacao de contrato ou danos morais nao causa conexao, devendo o pedido ter o mesmo objeto e 
nao a natureza. A causa de pedir tambem e diversa posto que os contratos contestados sao distintos. Da mesma forma, ja 
decidiu o Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, quando em conflito de competencia suscitado em razao da existencia 
de demandas envolvendo as mesmas partes mas sobre contratos diversos, decidiu pela inexistencia de conexao, transcrevo: 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO BANCARIO E 
DIVIDA COMBINADA COM INDENIZATORIA. DISTRIBUICAO PARA A 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 
DECLINACAO DA COMPETENCIA PARA A 6a VARA CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS 
PARTES ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUIZO SUSCITANTE RELATIVA A CONTRATO BANCARIO DIVERSO. OBJETO E 
CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. INEXISTENCIA DE PREVENCAO POR CONEXAO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA 
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. Nao ha que se falar em prevencao por conexao quando o objeto e a causa 
de pedir nao sao comuns entre as acoes, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No 
00006872720168150000, 3a Camara Especializada Civel, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MORAIS 
GUEDES , j. em 22-11-2016) Quanto a realizacao da impossibilidade de tramitacao perante o Juizado Especial, entendo que 
o juiz e o destinatario da prova de forma que cabe ao julgador analisar a necessidade e modalidade das provas a serem 
produzidas. Na especie, nao foi verificada a necessidade de producao de prova pericial em razao das provas coligidas aos 
autos. Assim, indefiro a presente preliminar. Decido. Compulsando devidamente os presentes folios, nao vislumbro a ilegalidade 
na contratacao do emprestimo objeto dos autos. As fls. 22 usque 24 ha contrato firmado pela autora perante o promovido com 
a participacao de duas testemunhas devidamente identificadas. Segundo o art. 104, do Codigo Civil, a validade do negocio 
juridico requer, verbis: Art. 104. A validade do negocio juridico requer: I - agente capaz; II - objeto licito, possivel, determinado 
ou determinavel; III - forma prescrita ou nao defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta nao gera ilegalidade ate 
porque o analfabetismo nao induz em presuncao de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3o e 
4o do Codigo Civil. Em verdade, e degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Quantos contratos 
nao sao realizados diariamente por pessoas analfabetas e que nao tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer mencao 
ao art. 595, do Codigo Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestacao de servico, quando qualquer das partes nao souber 
ler, nem escrever, o instrumento podera ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, no presente feito, ha 
assinatura a rogo assim como a identificacao das duas testemunhas, consoante documento de fls. 23v. Assim, nao ha que se 
falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposicao 
do art. 373, do Codigo de Processo Civil. A parte autora tambem afirma que jamais teve seus documentos pessoais extraviados 
ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto. Ora, a parte autora afirma que nunca cedeu 
ou perdeu seus documentos pessoais, todavia, tal afirmacao nao explica as copias de fls. 24 em poder do Banco Promovido. 
Por fim, a parte autora sequer juntou extrato de conta da parte autora para confirmar que o deposito nao foi realizado tal como 
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