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Diário GO - Tribunal de Justiça

Vistos, etc.
RONE FRANCISCO DE MOURA ingressou com a presente acao de rescisao
contratual c/c restituicao de importancias pagas com pedido de tutela de urgencia em desfavor
de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
A parte autora alega que firmou um contrato com a requerida para aquisicao de
uma unidade imobiliaria do empreendimento Resort do Lago, no valor de R$62.990,00, tendo
pago a primeira parcela no ato da venda.
(...)Requer, assim, que sejam oficiados os orgaos de protecao ao credito CDL,
SPC e Serasa, com o fito de que retirem, imediatamente, o nome e o CPF do autor dos
cadastros de dados negativos.
Brevemente relatados. Decido.
Para a concessao da tutela de urgencia, e mister a presenca dos seguintes
requisitos cumulativos (CPC, art. 300): a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco
ao resultado util do processo.
Em analise sumaria, portanto nao exauriente, do caso em disceptacao, entendo
que o requerente nao faz jus, initio litis, a tutela pretendida.
A parte autora nao demonstrou que procedeu com o pedido de rescisao do
contrato junto a requerida. Assim, como nao ha demonstracao de que a negativacao e
indevida, entendo mais prudente instaurar o contraditorio antes de suspende-la.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgencia.
Defiro o pedido de assistencia judiciaria gratuita.
Designo audiencia de conciliacao, a realizar-se no 1 Centro Judiciario de Solucao
de Conflitos e Cidadania (Rua 19, QD. AB, Lote 06, Anexo I, Terreo, Setor Oeste, Goiania -
GO, CEP: 74120-100), em data indicada em evento apartado.
Advirtam-se as partes de que o nao comparecimento injustificado a audiencia e
considerado ato atentatorio a dignidade da justica, e sera sancionado com multa de ate 2%
(dois por cento) da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor
da Uniao ou Estado (art. 334, 8, do CPC).
Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), inteirando-a(s) de que devera(ao) estar
acompanhada(s) de advogado ou defensor publico (art. 334, 9).
Intime(m)-se. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s).
GOIANIA, em 21 de maio de 2019.
Marcelo Lopes de Jesus
Juiz de Direito (autos no 5209695.60, evento no 08, grifei)
NR.PROCESSO:
5323174.87.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10463569071252924, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1901 de 3565

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