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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

EXEQUENTE: ELIZITARIO COSTA SILVA
RE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
JUIZ FEDERAL: BRUNO DUTRA
SENTENCA
Apos o transito em julgado da sentenca prolatada nos autos do mandado de
seguranca coletivo no 99.17374-0, que tramita na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro, o
exequente, substituido processualmente naquela acao, ajuiza acao de execucao, fundada
naquele titulo, o qual determinou a FUNASA nao apenas a reintegracao dos agentes de
controle de endemias (caca mosquito), mas tambem o pagamento da remuneracao devida em razao do contrato de prestacao de servico temporario.
E o relatorio. DECIDO.
Verifica-se que o Autor-exequente nao pretende executar, originariamente, o
titulo executivo formado em mandado de seguranca coletivo, como lhe autoriza o artigo
97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundacao Nacional de Saude, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e
recebeu o valor de R$37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).
Ora, se houve acordo, ja honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensao
executoria do titulo executivo original, sendo o mesmo inexequivel (artigo 794, II, do
CPC).


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