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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 450 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ALMEIDA OAB/RJ-108321 ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS OAB/RJ-099538 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Cobranca de verbas trabalhistas e licencas premios nao gozadas por Servidora Municipal Aposentada.Sentenca de procedencia do pedido. No caso concreto, a propria municipalidade reconheceu que o direito da Autora a percepcao das verbas pleiteadas na inicial, restringindo-se a sustentar obices relativos ao tramite administrativo e a necessidade de previsao orcamentaria. Razoes recursais, fundadas na inexistencia de pretensao, na necessidade de reconhecimento da divida pela autoridade, bem como, de sua comprovacao de forma indiscutivel, mas, sem apresentacao de qualquer elemento capaz de justificar a reforma da sentenca. Por outro lado, argumenta que nao houve qualquer negativa de sua parte em efetuar o pagamento de verbas devidas. Observacao, estrita, pelo juizo de primeiro grau, do valor apontado pelo Municipio Apelante, contra o qual nao se insurgiu a Apelada. Atualizacao do debito que se faz necessaria, sendo certo que a correcao monetaria, nao e um plus que se acresce, mas, trata-se da simples recomposicao da moeda desvalorizada pela inflacao, evitando-se o enriquecimento ilicito da Fazenda Publica em detrimento da Servidora. Pretensao a exclusao da condenacao do Apelante ao pagamento de honorarios, que nao merece acolhida. Hipotese, em que alem, de a propria municipalidade reconhecer o direito autoral em sua resposta, a Servidora necessitou obter a prestacao jurisdicional para a concretizacao do seu direito, nao apreciado em tempo habil pela via administrativa, pelo que se justifica a remuneracao do seu Patrono, atraves da verba sucumbencial.Logo, a luz do principio da causalidade, pode-se afirmar que o Municipio Apelante deve suportar o onus da sucumbencia, em razao do acolhimento do pedido inaugural. Quanto a fixacao dos honorarios advocaticios, esta deve obedecer aos criterios da razoabilidade e da equidade, alem daqueles previstos no art. 85, 3o, I do NCPC aplicavel ao caso. Outrossim, devem representar verba que valore a dignidade do trabalho do profissional, sem, contudo, implicar em meio que gere locupletamento ilicito. Condenacao da Fazenda Municipal ao pagamento de honorarios advocaticios no valor de 10% do valor da condenacao, que se revela justa, adequada e conforme a norma processual. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 105. APELACAO 0023671-80.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023671-80.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00367895 - APELANTE: PATRICIA GUEDES CAMARGO ADVOGADO: ANELISA CRUZ TEIXEIRA OAB/RJ-125344 APELADO: VANDERCI ANJOS DA CRUZ ADVOGADO: MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ OAB/RJ-024768 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Direito Civil. Rescisao de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imovel. Restituicao do valor pago. Indenizacao por danos morais. O prazo para entrega do imovel nao foi respeitado. Inadimplemento do promitente cedente. O atraso na entrega da unidade imobiliaria no prazo avencado autoriza a rescisao contratual e a devolucao dos valores pagos. O imovel nao foi entregue pelos Reus, conforme reconhecido na peticao protocolada em 3.10.2016, por meio da qual aduzem que "estao buscando um investidor que conclua a obra por eles iniciada. Infelizmente, ate o presente momento, os Reus nao lograram exito em conseguir um investidor. Relacao de consumo. Frustracao do Autor quanto a expectativa de residir no imovel proprio, que supera os limites de simples aborrecimento. Dano moral que restou configurado. Valor da reparacao do dano extrapatrimonial fixado com a observancia dos criterios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a extensao do dano, a situacao economica das partes e, visando alcancar os efeitos amenizador e punitivo-pedagogico. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 106. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0058167-37.2013.8.19.0038 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0058167-37.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00638809 - APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO OAB/RJ-121556 APDO: HELEN CRISTINA FERREIRA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. OBRIGACAO DE FAZER. EXAME DE BIOPSIA EM RAZAO DA EXISTENCIA DE NODULO NA MAMA ESQUERDA DA AUTORA. A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DIREITO A SAUDE. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO RETIDO DA DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. Deve ser analisado o Agravo Retido, ja que vigente o art. 523, do CPC de 1973, na data da interposicao do recurso. No entanto, ja que presentes os requisitos ensejadores da antecipacao da tutela requerida e deferida, deve ser desprovido o agravo retido. No merito, nao existe duvida de que e dever do ente Publico apelante contribuir para a preservacao da saude dos cidadaos, sendo direito fundamental destes o acesso universal e igualitario as acoes e servicos destinados a garantir-lhes tal condicao, conforme se extrai do disposto nos artigos 196 e 198 da Constituicao Federal e 292 da Carta Estadual, nao podendo o Poder Publico recusar a realizacao de exames, o fornecimento dos remedios e demais insumos necessarios a sobrevivencia digna daqueles que, comprovadamente necessitem. Negar a tutela buscada pela parte Autora implicaria em nao aplicar as garantias insculpidas na Lei Maior, o que, por cento, feriria o direito basico de cada pessoa a saude e, por consequencia, a vida. Com efeito, o Poder Judiciario, no exercicio de suas funcoes, pode impor ao Poder Executivo o cumprimento de direitos fundamentais, amparados em nossa Lei Maior, nao havendo que se falar em afronta ao principio da separacao dos Poderes. Parecer da douta Procuradoria pela manutencao da sentenca. Agravo retido desprovido. Recursos de Agravo Retido e Apelacao desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 107. APELACAO 0042373-44.2011.8.19.0038 Assunto: Arrendamento Mercantil / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0042373-44.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00221220 - APTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO: JOSE SANDRO DA COSTA OAB/RJ-143695 APDO: LUZINETE SOARES DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Acao de Busca e Apreensao. Sentenca de extincao do feito, sem resolucao do merito, na forma do art. 485, II do NCPC, diante da inercia da pessoa juridica, que, apesar de intimada atraves do seu Representante Legal, por Carta Precatoria, para dar andamento ao processo em 48 horas, manteve-se inerte. O Apelante foi intimado pessoalmente para dar andamento do feito e, no entanto, se manteve inerte, por cerca de dois anos.O desatendimento do Autor a intimacao pessoal

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