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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
314Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
completa de um dos pes) e dividido por cem, totalizando R$6.750,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 
75%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 5.062,50, que vem a 
ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 3.375,00 (pg. 3), que, 
assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao incontroverso valor de R$1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta 
e sete reais e cinquenta centavos). EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o 
pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento 
a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao 
seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja,R$1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). CONDENO, 
mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% 
(hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, 
Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das 
custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido 
Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por 
seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 14. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal 
ao promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual 
devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: FELIPE REINALDO RABELO LEAL (OAB 17528/CE) - Processo 0166182-04.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Jose Santos Apoliano - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do 
Seguro DPVAT - Vistos, etc. Gratuidade deferida. Desde o advento no novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos 
essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com 
antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como 
dispoe o art. 334 de citada Codificacao. Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica 
possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido 
pela parte Demandante, sendo essa fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, 
sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do 
beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, a realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao 
da audiencia de conciliacao, e providencia que se impoe, na especie, e que ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 
e 381, II, do vigente CPC: Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - 
dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito 
de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes no original). Art. 381. A producao antecipada da 
prova sera admitida nos casos em que: () II - a prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro 
meio adequado de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original). Determino, desse modo, a inclusao do presente em 
pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte 
autora, pessoalmente, via carta com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do 
que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 
6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos 
pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. 
Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e 
Cidadania. Indique, assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS 
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. o pagamento dos honorarios de referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, 
no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao 
de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma 
indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de 
realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente 
recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. Tambem registro que as pericias serao realizadas, 
sem excecao, na forma das ja realizadas nos mutiroes anteriormente realizados. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que 
devera manter seu endereco atualizado e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco 
constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao 
tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da 
correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a 
ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do 
CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta 
Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui 
realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca, muitas vezes abrindo mao do direito de demandar dentro da 
propria Comarca onde reside, com muito menores custos. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada. 
Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para 
fins dos arts. 967 e 10 do CPC, tudo de logo ja anunciado. INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus 
da prova, eis que a presente nao se alberga sob o manto da legislacao consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a 
CITACAOda SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT., ANTES da realizacao da pericia, para que, querendo, possa 
oferecer defesa e opor objecao a realizacao da mesma, alem de apresentar, junto com sua defesa, o processo administrativo. 
Condiciono, entretanto, a efetividade da presente Decisao, assim como a propria sobrevivencia do feito, a emenda da peticao 
inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o endereco eletronico das partes e dos seus advogados, em conformidade com 
o art. 319, II, do CPC atual. Intimar os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ.
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