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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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(ID 11044712). Apresentadas as informacoes (ID 11139010). As impetrantes requereram a desistencia do feito, em razao da superveniencia da
decretacao da prisao preventiva e consequente perda do objeto. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ordem, com fundamento no artigo
89, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se. Brasilia-DF, 10 de setembro de 2019
13:37:01. Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
N. 0718022-35.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv(s).: DF0047102A - DANIEL SOUZA CRUZ. Adv(s).: DF0047128A
- ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA, DF0047102A - DANIEL SOUZA CRUZ. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Numero do processo:
0718022-35.2019.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DANIEL SOUZA CRUZ PACIENTE: ERIDAN
SOUSA DANTAS AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DO RIACHO FUNDO DECISAO Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em favor de E.S.D., acusado da suposta pratica dos crimes previstos no art. 50, inciso I, c/c  unico, inciso I, da Lei
no 6.766/1979 (parcelamento irregular de solo para fins urbanos), art. 2o, caput, da Lei no 12.850/2013 (organizacao criminosa), crimes ambientais,
alem dos delitos previstos no art. 40, caput, (causar dano direto ou indireto as Unidades de Conservacao) e 48 (impedir e dificultar a regeneracao
natural de florestas e demais formas de vegetacao), da Lei 9.605/98, todos c/c art. 69, do Codigo Penal, em face da decisao proferida pelo Juizo da
Vara Criminal e do Tribunal do Juri do Riacho Fundo, que no dia 07/06/2019, decretou a prisao preventiva do paciente e de mais dez investigados,
para a garantia da ordem publica, por conveniencia da instrucao criminal e garantia de aplicacao da lei penal (ID 10980857). Alega o impetrante
que o paciente permanece custodiado cautelarmente desde 18/6/2019, embora nao estejam presentes os requisitos para a decretacao da prisao
preventiva, estabelecidos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal, pois nao ha indicios de que o paciente em liberdade representara risco
a instrucao criminal, a ordem publica ou a ordem economica. Alega que a decisao que decretou a prisao preventiva nao possui fundamentacao
idonea e esta embasada na gravidade abstrata do delito. Destaca que o paciente e primario, portador de bons antecedentes e possui domicilio
certo e trabalho, de modo que nao existe risco para a aplicacao da lei penal, sendo possivel a adocao de medidas cautelares substitutivas a prisao.
Requer o deferimento da liminar, para que seja revogada a prisao preventiva do paciente. Subsidiariamente, pretende a aplicacao de medidas
cautelares diversas da prisao e, no merito, a concessao da ordem (ID 10980848). E o relatorio. Decido. Insurge-se o impetrante contra a decisao
que decretou a prisao preventiva do paciente, alegando, em sintese, a ausencia dos requisitos autorizadores da prisao preventiva, estabelecidos
no artigo 312 do Codigo de Processo Penal. No entanto, da analise dos fatos e documentos que instruem a impetracao, e possivel constatar, neste
momento, que a segregacao cautelar e necessaria para garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e garantia de aplicacao
da lei penal, razao pela qual e de se concluir que a decisao monocratica nao se constitui em constrangimento ilegal. DA ADMISSAO DA PRISAO
PREVENTIVA De inicio destaco que, no caso, e admissivel a prisao preventiva, porquanto dois dos delitos imputados ao paciente superam o
patamar de 4 (quatro) anos de pena maxima, estando preenchido, portanto, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313, do Codigo de Processo
Penal. DOS PRESSUPOSTOS DA PRISAO ? (fumus comissi delicti) Extrai-se da decisao que decretou a prisao preventiva do paciente, que esta
em curso na Delegacia do Meio Ambiente-DEMA, investigacao com o objetivo de apurar suposta atuacao de organizacao criminosa voltada para
a pratica de delitos de parcelamento irregular do solo para fins urbanos, com consequentes danos ambientais, supostamente praticados pelo
paciente e outros indiciados, na denominada Granja Modelo, entre o Riacho Fundo I e II. De acordo com o apurado, ha noticias do envolvimento
de servidores publicos que estariam repassando informacoes sobre operacoes publicas de combate as invasoes e construcoes no local, sendo
que os dialogos revelam a atuacao dos investigados no parcelamento e comercializacao de terras e, segundo a decisao impugnada ?mesmo
cientes das acoes do poder publico contra a pratica irregular, os investigados estariam promovendo novas invasoes e construcoes no local? e os
dialogos apontam a gravidade das condutas, no que toca aos danos ambientais. Consta do relatorio policial que os lideres do grupo se apresentam
como proprietarios das terras, as quais pertencem a TERRACAP e se trata de area de preservacao ambiental. Consoante se observa da decisao
impugnada, ao mencionar a investigacao policial, o paciente ?inicialmente atuou na demarcacao da area, tendo posteriormente passado a vender
lotes na regiao?(ID 10980857 ? p. 3). Portanto, da descricao acima, ressai inequivoca a materialidade do delito, bem assim a presenca de
suficientes indicios de autoria (fumus comissi delicti), sendo certo que, para o fim de se decretar a prisao cautelar, inexigivel, por se tratar de juizo
meramente precario, sem qualquer manifestacao conclusiva, a certeza absoluta quanto a autoria delitiva. DOS FUNDAMENTOS/NECESSIDADE
DA PRISAO ? (periculum libertatis) A adocao da medida extrema decorre da necessidade de se garantir a ordem publica, a aplicacao da lei
penal e por conveniencia da instrucao criminal, ante o risco da pratica de novos delitos e com a finalidade de garantir a seguranca das vitimas e
testemunhas. Consta, da decisao impugnada, a informacao de que um dos investigados, J. C. S., estaria praticando extorsao e ameacas de morte
contra pessoas que se sentiram lesadas com as negociacoes dos lotes na regiao. Do mesmo modo, relata a decisao que ?a Autoridade Policial
consegue enumerar, com base em prova documental, laudos, depoimentos, interceptacao telefonica e outras diligencias que o grupo em questao
atua de forma a parcelar area publica, promover sua venda, praticar crimes diversos contra os adquirentes, alem de buscar se infiltrar no Poder
Publico e no meio politico com vistas a frustrar acoes fiscalizatorias e buscar a ?regularizacao? da area?. De fato, na representacao pela prisao
preventiva do paciente e demais investigados, datada de 03/06/2019, a autoridade policial destacou que ?conforme demonstrado, os investigados
C., J. C., F. e H., ao tomarem conhecimento que o crime fora desvendado, vem promovendo ameacas de morte as testemunhas e comparsas,
consoante restou demonstrado reiteradamente nos audios interceptados e demais provas encartadas aos autos. Tal conduta tem inclusive criado
obices para que outras pessoas lesadas pela acao dos criminosos venham testemunhar perante a Policia Civil, diante de fundado temor de terem
as suas vidas ceifadas. Assim, a autoridade coatora registrou ser imprescindivel a prisao do paciente e demais investigados, com os seguintes
fundamentos: ?A periculosidade e a ousadia dos representados resta evidenciada por todos os elementos colhidos no curso da investigacao,
a qual revela a incessante invasao de terras publicas para loteamento e obtencao de lucro com a venda, bem assim promovendo a destruicao
dos recursos naturais existentes no local, sendo necessario evitar a reiteracao das praticas criminosas e garantir a ordem publica, bem como a
preservacao do meio ambiente ameacado na regiao. A prisao cautelar dos representados revela-se como imprescindivel com vistas a interromper
a atividade criminosa? (ID 10980857- p. 4). Verifica-se que se trata de condutas graves e as investigacoes demonstram a participacao de todos
os investigados, dentre os quais o paciente, e revelam que, mesmo cientes das acoes do poder publico contra a pratica irregular, eles continuam
a praticar as condutas delituosas e estariam promovendo novas invasoes e construcoes no local, razao pela qual a decisao impugnada mostra-se
correta. Observa-se, portanto, que a decisao impugnada esta fundamentada nos elementos colhidos pela investigacao policial, os quais revelam
o risco evidente de reiteracao delitiva, bem como aponta, individualmente, a conduta de cada um dos envolvidos. Como se sabe, o que justifica
a prisao preventiva para garantia da ordem publica (periculum libertatis) e a probabilidade, e nao mera possibilidade, de reiteracao delitiva. E a
probabilidade da pratica de novos delitos que causa intranquilidade no meio social, visto que a possibilidade e fator abstrato sempre presente. Do
mesmo modo, o Magistrado afirmou que a prisao preventiva e necessaria por conveniencia da instrucao criminal ?como medida para assegurar
a integridade fisica e um minimo de tranquilidade as vitimas e testemunhas durante a instrucao criminal, sobretudo em razao das noticias de
ameacas de morte perpetradas pelos investigados, bem como para possibilitar o reconhecimento pessoal em juizo dos representados? e que ?
a noticia da iminente derrubada de casas no local exige urgencia no cumprimento das medidas, evitando-se eventual fuga dos envolvidos, o
que tambem pode frustrar a aplicacao da lei penal?? (ID 10980857 p. 4), fundamentacoes que se mostram escorreitas e adequadas. Destarte,
a decisao impugnada esta baseada em elementos concretos registrados nas investigacoes policiais, para decretar e manter a prisao preventiva
do paciente, de forma a garantir a ordem publica e aplicacao da lei penal, bem como por conveniencia da instrucao criminal, nao havendo que se
cogitar em constrangimento ilegal. Cabe salientar que, quando presentes os requisitos da prisao cautelar, as alegadas condicoes favoraveis, como
primariedade, ausencia de antecedentes criminais, endereco certo, trabalho licito e familia constituida nao fragilizam, bem como nao ensejam
nenhum tipo de ofensa ao principio constitucional da presuncao de inocencia, tendo em vista o seu carater estritamente cautelar. Ressalto que,
tendo em vista a necessidade efetiva de segregacao do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem publica, a aplicacao da lei
penal e por conveniencia da instrucao criminal, nao se vislumbra, neste momento, a adequacao de outras medidas cautelares, dentre aquelas

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