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Diário RO - Justiça

861DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
para promover os interesses do curatelado anuiu ao pedido inicial. 
E o relatorio. Decido.I  A curatela e extraordinaria e restrita a atos 
de conteudo patrimonial ou economico, desaparecendo, assim, a 
figura de interdicao completa e do curador com poderes ilimitados. 
Essa curatela, ao contrario da interdicao total anterior, deve ser, 
de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, 
proporcional as necessidades e circunstancias de cada caso. Tem 
natureza, portanto, de medida protetiva e nao de interdicao de 
exercicio de direitos. Cuidar-se-a, apenas, de curatela especifica 
para determinados atos. Igualmente, a nova legislacao processual 
impos ao Juizo, na limitacao da curatela, julgar procedentes ou 
improcedentes os pleitos especificados do requerente. II  Do 
MERITO. A legitimidade do requente e evidente, na forma do art. 
747, II, do CPC/2015, pois e filho do(a) curatelando(a). O laudo 
medico que instrui a prefacial comprovam que o requerido sofre 
e Alzheimer, em decorrencia disso precisa do auxilio de outras 
pessoas para a pratica de todos os atos da vida civil, bem como 
para a realizacao das tarefas cotidianas. Em entrevista efetuada 
nesta solenidade o curatelando nao soube responder aos 
questionamentos propostos limitando-se a dizer: nao lembro. 
Assim seu filho pleiteia o encargo. Diante desse elemento, e inegavel 
reconhecer que o requerido necessita de adequada curatela para 
manutencao de seu bem-estar e gerencia de seus interesses. 5. 
Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
por, EDIVALDO RIOS MEDEIROS e, por via de consequencia, 
NOMEIO-LHE curador(a) de ROSTILIO FRANCISCO MEDEIROS, 
ambos qualificados na inicial. Do alcance da curatela.5.1. A curatela 
afetara tao somente os atos relacionados aos direitos de natureza 
patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se 
que eventuais bens do curatelado nao poderao ser vendidos pelo(a) 
curador(a), a nao ser mediante autorizacao judicial (artigos 1.750 e 
1.754, ambos do Codigo Civil). Nao podera tambem o(a) curador(a) 
contrair dividas em nome do curatelado, inclusive para abatimento 
direto em eventual beneficio previdenciario, a nao ser por expressa 
e especifica autorizacao judicial (art. 1.748, I, do Codigo Civil).Das 
autorizacoes ao curador e seus deveres.5.2. Na forma do art. 755, 
I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o(a) curador(a) a: a) receber 
os vencimentos ou beneficio previdenciario do curatelado, nos 
termos do art. 1.747, II, do Codigo Civil. Outros valores que nao 
aqueles (vencimentos e beneficios previdenciarios), deverao ser 
depositados em conta poupanca, somente movimentavel mediante 
alvara judicial; b) representar o curatelado em orgaos administrativos 
e judiciais, em qualquer justica e instancia, para preservacao de seu 
direito, sendo que qualquer valor recebido em acao administrativa 
ou judicial devera ser depositado em conta poupanca, igualmente 
movimentavel mediante alvara judicial; c) gerenciar eventuais bens 
moveis e imoveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, 
dar quitacao, alienar, hipotecar, demandar ou ser deMANDADO, e 
praticar, em geral, os atos que nao sejam de mera administracao 
(art. 1.782 do Codigo Civil). Outras situacoes particulares deverao 
ser reclamadas de forma individualizada e em acao oportuna. Todos 
os valores somente poderao ser utilizados em beneficio exclusivo 
do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante podera o 
curador ser instado para prestacao de contas, pelo que devera ter 
cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 
5.3. Na forma do art. 755,  3o, do CPC/2015, publique-se esta 
SENTENCA por tres vezes no Diario da Justica, com intervalo de 
10 (dez) dias. Dispensa-se a publicacao na imprensa local, pela 
concessao de gratuidade. 6. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, 
COM RESOLUCAO DE MERITO, nos termos do art. 487, III, b, do 
CPC/2015. Ciencia ao MP. As partes renunciam ao prazo recursal. 
Sem custas, eis que defere-se gratuidade. Publicada em audiencia. 
Saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpridas as 
formalidades legais, arquivem-se.Nada mais havendo, determinou 
o MM. Juiz que encerrasse a presente ata, que vai assinada pelos 
presentes. Eu,_____(Bibiane Almeida) Secretaria de Gabinete, a 
digitei e subscrevi.
Autos n. 7006053-17.2018.8.22.0014 - 1a Vara Civel de Vilhena/
RO.
Classe:Procedimento Comum
Protocolado em: 20/08/2018
AUTOR: DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA 
LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 3800 CENTRO - 76908354 - VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON BALLIN OAB no RO5568, 
RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO OAB no RO8387, JOSEMARIO 
SECCO OAB no RO724, MARIANA MOREIRA DEPINE OAB no 
RO8392
REU: PATRICK EDUARDO GIOTTO, RUA TRINTA E DOIS 5232 
BELA VISTA - 76982-054 - VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
Vistos etc...
HOMOLOGO por SENTENCA o acordo realizado entre as partes, 
para que dele surtam seus legais e juridicos efeitos.
Em consequencia, com fundamento no art. 487, III, b, do Codigo de 
Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao promovida por 
AUTOR: DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA 
LTDA contra REU: PATRICK EDUARDO GIOTTO.
Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da 
obrigacao, tenho que ocorreu a desistencia tacita do prazo recursal. 
Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 
Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Sem custas, em razao do acordo.
Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.
Vilhena/RO, 22 de janeiro de 2019.
Andresson Cavalcante Fecury
Juiz de Direito
Autos n. 7006531-93.2016.8.22.0014 - 1a Vara Civel de Vilhena/
RO.
Classe:Cumprimento de SENTENCA 
Protocolado em: 16/08/2016
EXEQUENTE: CLINICA MEDICA - E. V. DE ALMEIDA LTDA - ME, 
RUA GONCALVES DIAS 191 5 BEC - 76980-220 - VILHENA - 
RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARINA BATISTA HURTADO 
OAB no RO3870, FABIANA OLIVEIRA COSTA OAB no RO3445, 
VIVIAN BACARO NUNES SOARES OAB no RO2386
EXECUTADO: NELCI LUIZA GRAEBIN, RUA PORTO VELHO 218 
5 BEC - 76980-220 - VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos etc...
HOMOLOGO por SENTENCA o acordo realizado entre as partes, 
para que dele surtam seus legais e juridicos efeitos.
Em consequencia, com fundamento no art. 487, III, b, do Codigo de 
Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao promovida por 
EXEQUENTE: CLINICA MEDICA - E. V. DE ALMEIDA LTDA - ME 
contra EXECUTADO: NELCI LUIZA GRAEBIN.
Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da 
obrigacao, tenho que ocorreu a desistencia tacita do prazo recursal. 
Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 
Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Sem custas, em razao do acordo.
Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.
Vilhena/RO, 22 de janeiro de 2019.
Andresson Cavalcante Fecury
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 1a Vara Civel 
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America, CEP 76.980000, Vilhena, RO Autos n. 7004428-79.2017.8.22.0014 - 1a Vara 
Civel de Vilhena/RO.
Classe:Cumprimento de SENTENCA 
Protocolado em: 20/06/2017
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