Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
MANDADO DE SEGURANCA No 5442625.09.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
3a CAMARA CIVEL
IMPETRANTE : LUIZA ROSA DE ALMEIDA
IMPETRADO : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
DECISAO
Trata-se de mandado de seguranca com pedido de liminar, impetrado por LUIZA ROSA DE
ALMEIDA, contra ato tido como coator imputado ao SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO
ESTADO DE GOIAS, consubstanciado na omissao em proceder a sua promocao e progressao funcional.
Indeferido o pedido de concessao dos beneficios da gratuidade da justica, a impetrante foi intimada
para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das despesas processuais de ingresso, sob pena
de cancelamento da distribuicao (evento no 9), oportunidade em que requereu o parcelamento das custas
(evento no 12).
Sob esse enfoque, visando assegurar o acesso a justica, garantia constitucional prevista no artigo
5o, XXXV, da Constituicao Federal, e diante da previsao do artigo 98, 6o do Codigo de Processo Civil, defiro o
parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) vezes, devendo a primeira ser paga em ate 10 (dez) dias a
contar da intimacao/publicacao desta decisao e a segunda, ate 30 (trinta) dias apos.
Saliente-se que o inadimplemento de qualquer das parcelas, no prazo estipulado, implicara em
revogacao do beneficio.
Intime-se. Cumpra-se.
NR.PROCESSO:
5442625.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
Validacao pelo codigo: 10443567072824229, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1408 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.