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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 348 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. nas saidas tributadas de produto comestivel derivado de suinos para comerciantes varejistas, o ICMS sera diferido para o momento em que ocorrer a saida em venda ao consumidor final, o que nao ocorreu no presente caso, de modo a tornar correta a exigencia do estorno do credito, em razao da operacao de saida do ICMS nao tributada. 3.Deve ser ressaltado que a incidencia do imposto na operacao subsequente e a razao de ser e o requisito essencial do aproveitamento do credito destacado por ocasiao da aquisicao da mercadoria. Como a empresa atuada foi beneficiada pelo diferimento, que nao gerou imposto a pagar, nao havia razao para a manutencao dos respectivos creditos.4.Assim, ao contrario da tese sustentada pelos apelantes, o diferimento significa dizer que nao houve incidencia do imposto na operacao seguinte, praticada pela empresa autuada, quando promoveu a saida das mercadorias para quem nao era consumidor final, ou para quem nao era estabelecimento localizado fora do Estado (Resolucao 1.830/91). 5.Recuso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047948-40.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0188629-72.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00470188 - AGTE: EDIMILSON SOARES DA SILVA AGTE: FERNANDO PEREIRA VIANA AGTE: GUTEMBERG DA CUNHA AGTE: JORGE HENRIQUE SOARES DE PAULO AGTE: JORGE SERGIO MOREIRA LIMA ADVOGADO: DR(a). LUCIO LAUSER MORAES OAB/RS-058719 ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA OAB/RS-059508 ADVOGADO: ANA PAULA BRAUN OAB/RJ-123246 ADVOGADO: GILBERTO CAMPOS TIRADO OAB/RJ-032812 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de obrigacao de fazer em fase de execucao de sentenca. Decisao que rejeitou os calculos apresentados pelos exequentes. 1.Em razao de superavit havido, restaram suspensas as contribuicoes dos assistidos, dos participantes ativos e do patrocinador (Banco do Brasil), havendo o pagamento de Beneficio Especial Temporario (BET). Observa-se dos calculos de fls. 762/763, que por esta razao nao foram incluidos as parcelas relativas ao periodo respectivo. 2.Sobre o segundo aspecto do recurso, observa-se da tabela de fls. 765/777, que consta o valor de cada parcela referente a condenacao em honorarios, incidindo a correcao monetaria para atualizacao dos calculos. Entretanto, nos calculos atualizados de fls. 1277/1232, que integram o calculo geral de fls. 1.224, constata-se que alem do acrescimo da correcao monetaria, incidiram tambem os juros devidos, sendo, portanto, esta atualizacao a correta. 3.Sobre o obito do agravante Fernando Pereira, ocorrido em 29 de outubro de 2013, data ate a qual devem evoluir os calculos indicados, afirma a parte agravante que sobre o tema, com absoluta concordancia ao decidido, indica a apresentacao de novo calculo com as necessarias adaptacoes em relacao ao autor falecido, conforme determinado pelo Juizo. 4.Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0032743-91.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0032743-91.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00410272 - APELANTE: DOUGLAS KNESSE GUIMARAES ADVOGADO: ROGERIO SANTOS BEZE OAB/RJ-113058 APELADO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 ADVOGADO: RICARDO BERNARDI OAB/RJ-002286A Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO E ATRASO NO VOO. VERBA INDENIZATORIA EXIGUA. HIPOTESE DE MAJORACAO. Acao proposta em face de companhia aerea por passageiro de voo para o Rio de Janeiro com conexao em Nova York em razao de atraso no mesmo. Pretensao de indenizacao de danos morais. Sentenca de procedencia, com arbitramento de indenizacao de R$ 3.000,00 (tres mil reais). Apelo do autor perseguindo a majoracao da indenizacao fixada. 1. A longa espera a que o demandante foi submetido com suporte precario da demandada denota inegavel transtorno, que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e causa dano moral in re ipsa. 2. A reparacao deve atender as finalidades de compensar, sancionar e inibir, sem ser fonte de desmedido aumento patrimonial para quem a recebe, nem implicar extraordinario sacrificio de quem a presta, com o que a verba de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no caso concreto, melhor se concilia. 3. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0316085-63.2012.8.19.0001 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0316085-63.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00642870 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA APELADO: ANTONIO CARLOS DA LUZ FELGUEIRAS APELADO: JOAO HENRIQUE DA LUZ FELGUEIRAS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA LUZ FELGUEIRAS OAB/RJ-147253 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE DESAPROPRIACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA COM CONDENACAO DO EXPROPRIANTE A PAGAR A PARTE EXPROPRIADA A QUANTIA DE R$197.000,00 A TITULO DE JUSTA INDENIZACAO. PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATORIOS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO PROVIDO.1.Descabimento de aplicacao de juros compensatorios, uma vez que houve deposito integral do valor da indenizacao anteriormente a imissao na posse do imovel.2.Somente cabem juros se ocorrer a imissao antecipada da posse, sem haver o deposito integral em juizo.3.De igual forma, nao cabimento de condenacao em honorarios advocaticios, eis que somente sao cabiveis se houver diferenca a maior entre o valor estipulado na sentenca e aquele oferecido e depositado, o que nao vem a ser o caso nos autos. Aplicacao da Sumula no 141, do E. STJ.4.Recurso ao qual se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0172283-12.2009.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0172283-12.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00084359 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES APELADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN OAB/RJ-066993 ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO OAB/RJ-160924 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: EXECUCAO FISCAL. EMBARGOS A EXECUCAO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO. DESISTENCIA DO FEITO. SENTENCA DE EXTINCAO, COM CONDENACAO DO EMBARGANTE/APELADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCONFORMISMO. RECORRENTE PERSEGUINDO A MAJORACAO DOS HONORARIOS FIXADOS. MANUTENCAO DA SENTENCA. O PAGAMENTO DE

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