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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 557 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REGULAMENTACAO. ASSIM, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REINTEGRACAO DA AUTORA, DESDE A DEMISSAO, EM 1994, ATE A DATA DE SEU FALECIMENTO, EM 1999, ENCONTRA GUARIDA NA LEI 2.008/93, NAO HAVENDO FALAR EM PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO.PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSIDICO E O TEMPO DECORRIDO DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO, EM 1996. EM REEXAME NECESSARIO, VE-SE QUE A SENTENCA ISENTOU O MUNICIPIO REU DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NADA DISPONDO ACERCA DA TAXA JUDICIARIA. NA HIPOTESE, SENDO O MUNICIPIO REU SUCUMBENTE, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, A TEOR DO DISPOSTO NA SUMULA 145 DO TJRJDESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RE. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 500,00 PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. RECURSO INTERPOSTO SOB A EGIDE DO CPC/1973, DESCABENDO, POIS, APLICACAO DE HONORARIOS RECURSAIS. EM REEXAME NECESSARIO, CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, EM REEXAME NECESSARIO, CONDENA-SE O MUNICIPIO REU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO APELANTE1 - DR. RAPHAEL PITTA E PELO APELADO - DR. EDUARDO MOURA (AMBOS USARAM DA PALAVRA) 156. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0306014-31.2014.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0306014-31.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00221146 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO APDO: CINTIA FELIPE PERLINGEIRO APDO: ANA CRISTINA MOREIRA APDO: TANIA MARA DA SILVA SANT'ANNA APDO: ANA LUCIA BARROS AMARAL BATISTA APDO: MARCIA MARIA MENEZES DOS SANTOS APDO: LEONARDO BOURDETTE RIBEIRO APDO: FLAVIA ACIOLE LOPES DE ALMEIDA BOURDETTE ADVOGADO: GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE OAB/RJ-101199 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO. RETORNO DOS AUTOS, PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA DESTE TRIBUNAL, PARA ANALISE DA ALEGADA OFENSA A ACORDAO PROFERIDO EM SEDE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIAARE No 909.437/RJ E ELEITO COMO PARADIGMA DOTEMA No 915 DOSTF. REEXAME DA MATERIA POR FORCA DO ARTIGO 1.040, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATACAO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO.1.AcordaounanimedestaCamara,asfls.393/407(indice000393),dandoparcialprovimentoa apelacao do reu (Estado do Rio de Janeiro) para reduzir os honorarios advocaticios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).E, em REEXAME NECESSARIO,determinou que os juros de mora incidam desde a citacao, na forma do art. 219 do Codigo de Processo Civil c/c 405 do Codigo Civil, no percentual estabelecido para a caderneta de poupanca, nos termos da atual redacao do art. 1o F da Lei 9.494/97 determinada pela Lei 11.960/09, eis que a citacao ocorreu em 2014 (fls. 58 indice 00058), MANTENDO, NO MAIS, A SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE ESTENDEU AOS AUTORES O REAJUSTE DE 24% CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL No 1206/87.2.O reu/apelante, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entao interpos Recurso Especial, as fls. 474/483 (indice 000474), e Recurso Extaordinario,as fls. 484/507 (indice 000494), alegando que o decisum afrontou dispositivos da Constituicao da Republica, bem como a sedimentada jurisprudencia do Pretorio Excelso, sobretudo quanto ao teor do verbete no 37 da sumula vinculante da Corte Suprema. 3.A parte autora/apelada, interpos Recurso Especial as fls. 508/536 (indice 000508), alegando violacao do art. 20, do CPC.4.A Terceira Vice-Presidencia deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Camara,nos termos do artigo 1.040, II do Codigo de Processo Civil, para que este colegiado examine se o acordao proferido esta em conflito com o recurso representativo da controversia (ARE 909.437/RJ) e eventual exercicio do juizo de retratacao. 5.Esta Colenda Camara Civel vinha confirmando sentencas e referendando os julgamentos monocraticos de seus componentes, firmes na jurisprudencia predominante nesta Corte, que estendia o reajuste previsto no artigo 5o da Lei Estadual no 1.206/87 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro.6.Todavia, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 909.437-RJ, impoe-se a retratacao do julgado para julgar improcedente a pretensao autoral.7.O Pretorio Excelso reafirmou a jurisprudencia da Corte, aplicando-se o verbete no 37 da sua Sumula de jurisprudencia vinculante, que veda a concessao de aumento de vencimentos a servidores publicos sob o fundamento da isonomia.8.A despeito de toda a gama de decisoes que consolidaram a jurisprudencia desta Corte, nao se pode olvidar que o alinhamento ao entendimento esposado no Supremo Tribunal Federal e medida que se impoe, diante do consagrado respeito aos precedentes judiciais.9.RETRATACAO DO ACORDAO DE FLS.393/407 (INDICE 000393) para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, reformando-se a sentenca para julgar improcedente o pedido vestibular. A parte autoradevera arcar com o pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, ora fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do artigo 20, 4o do CPC/1973. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, RETRAOU-SE DO ACORDAO DE FLS. 393/407, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 157. REMESSA NECESSARIA 0001627-07.2015.8.19.0035 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Acao: 0001627-07.2015.8.19.0035 Protocolo: 3204/2017.00566011 - AUTOR: ANDREIA FERNANDES FIDELIS ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR OAB/RJ-122875 REU: MUNICIPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA OAB/RJ-065404 ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS OAB/RJ-111534 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM COBRANCASDE DIFERENCAS SALARIAIS. MUNICIPIO DE NATIVIDADE. PROCEDENCIA DO PEDIDO. JUIZO A QUO QUE DEU CORRETA SOLUCAO A LIDE, APLICANDO-SE A LEGISLACAO VIGENTE NO CASO EM APRECO. PEQUENO REPARO, DE OFICIO, APENAS PARA QUESOMENTE APOS LIQUIDADA A SENTENCA SEJA ENTAO FIXADO O PERCENTUAL DOS HONORARIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM MANTER A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA E, DE OFICIO DETERMINAR QUE A FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SEJA FEITA APENAS A LIQUIDACAO DA SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 158. REMESSA NECESSARIA 0003202-26.2016.8.19.0064 Assunto: Adicional por Tempo de Servico / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0003202-26.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00007910 - AUTOR: MARCO ANTONIO GUIMARAES ADVOGADO: MICHELLE MAGALHAES OAB/RJ-143501 REU: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: JAQUELINE MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE MAGALHAES DOS SANTOS OAB/RJ-137143 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: REEXAME NECESSARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE VALENCA. PARCELAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO PAGAS EM ATRASO. PRETENSAO DE PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL SOBRE O 13o SALARIO, DA CORRECAO

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