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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 413 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUSENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. FUNCIONARIOS ATIVOS PROMOVIDOS COM ALTERACAO DE NIVEL E CONSEQUENTE AUMENTO EM SUA RENDA MENSAL. AUSENCIA DE VIOLACAO AOS INATIVOS, UMA VEZ QUE OS APOSENTADOS NAO MAIS PODEM SER PROMOVIDOS NA CARREIRA POR ESTAREM EXTINTOS OS SEUS RESPECTIVOS CONTRATOS LABORAIS, NAO SENDO CABIVEL A APLICACAO DE PROMOCAO POR NIVEL PARA OS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, EM SEU ARTIGO 3o, QUE VEDA O REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFICIOS JA INSTITUIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.425.326/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SEDIMENTOU A QUESTAO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER AOS INATIVOS BENEFICIOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE, QUE NAO ESTEJAM DEVIDAMENTE PREVISTOS NO RESPECTIVO REGULAMENTO OU PLANO DE BENEFICIOS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 064. APELACAO 0439955-43.2015.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0439955-43.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00386278 - APELANTE: VALERIA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: NELSON PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-166942 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. ALEGA PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS EM EXECUCAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CUMPRIMENTO A COISA JULGADA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO. PRECLUSAO CONSUMATIVA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS EMBARGOS E EXTINCAO DA EXECUCAO. APELA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL DA EXECUCAO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 065. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0473554-12.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0473554-12.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00244370 - APTE: MARCOS DA COSTA PINTO ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA OAB/RJ-120690 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI APDO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisao, publicada no DJE de 10/11/2016, sob o regime da repercussao geral, no ARE 909437, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, no qual se decidiu nao ser devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro. SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 066. APELACAO 1614780-76.2011.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 1614780-76.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00313699 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ELIZETE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: CARLA ANDRADE DA SILVA RAMIRES OAB/RJ-203464 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELACAO DE CONSUMO. CEDAE. EMISSAO DE FATURA ALEM DO NORMALMENTE CONSUMIDO. COBRANCA EXCESSIVA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REVISAO DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. PARTE RE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DO ART. 373, II DO CPC, NEM DO ART. 14, 3o, DO CPDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS FATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA NAO REFLETEM O REAL CONSUMO DA UNIDADE. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA SUBSTITUIR O MEDIDOR, ESTABELECER COMO DEVIDO COBRANCAS IMPUGNADAS DESDE OUTUBRO DE 2010, REFERENTE AO CONSUMO ESTIMADO DE 30M3 ATE A EFETIVA TROCA, CONDENAR A RE RESTITUIR A AUTORA EM DOBRO OS VALORES PAGOS APOS OUTUBRO DE 2010 QUE ULTRAPASSE O CONSUMO ANTES REFERIDO, ALEM DA REPARACAO A TITULO DE DANO MORAL O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), IMPROCEDENCIA QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO E EXTINCAO COM MERITO. ART. 487, I DO CPC. IRRESIGNACAO DA RE PARA APLICAR O DECRETO 553/76 E LEI 11.445/07, LEGALIDADE DA COBRANCA, INEXISTENCIA DE PROBLEMAS NO HIDROMETRO, IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTITUICAO E REFATURAMENTO DO DEBITO, EXCESSO NO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E INVERSAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXO HONORARIOS RECURSAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. ART. 85, 11, DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2913194 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045607-41.2017.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensao / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: -.... Protocolo: 3204/2017.00447236 - IMPETRANTE: NATHERCIA DE ASSUNCAO SANTOS ADVOGADO: IRANI MARTINS CARDOSO COLACO VERGUEIRO OAB/RJ-129677 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO. CONCESSAO DE DIPLOMA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. DOCUMENTACAO INSUFICIENTE. AUSENCIA DE PROVA. Mandado de seguranca impetrado

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