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Diário AP - Justiça

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA -SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS - REVISAO GERAL ANUAL - CATEGORIA NAO CONTEMPLADA POR LEI - OBEDIENCIA AS LEIS DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS, LEI ORCAMENTARIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO PELO
JUDICIARIO. SUMULA VINCULANTE N.o 37. 1) Ha que se distinguir revisao geral anual, concedida indistintamente a todos os
servidores, de reajuste salarial, direcionado a reestruturacao ou revalorizacao de categorias especificas (TJ-AP - APL:
00248963220128030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2018, Tribunal).
O Relator Des. Gilberto Pinheiro, em seu voto fez a seguinte observacao:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que "a doutrina, a jurisprudencia e ate mesmo o vernaculo indicam como revisao o ato pelo qual
formaliza-se a reposicao do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 - inciso IV do art. 7o -,
patente assim a homenagem nao ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contraprestacao do servico prestado Esta e
a premissa consagradora do principio da irredutibilidade dos vencimentos, sob pena de relegar-se a inocuidade a garantia
constitucional, no que voltada a protecao do servidor, e nao da Administracao Publica." (STF, Pleno, RMS 22.307/DF , rel. Min. Marco
Aurelio).
Desta forma, no caso analisado, o Poder Judiciario nao esta concedendo aumento salarial a ninguem, bem como nao esta violando o
art. 37, X, da CF/88, uma vez que a pretensao autoral esta  respaldada em lei municipal. O judiciario esta apenas revendo a questao da
legalidade do ato da Administracao municipal, que criou uma lei concedendo uma revisao nos vencimentos dos servidores municipais,
com efeitos retroativos, e depois nao a cumpriu integralmente, deixando de lhes pagar o retroativo de janeiro a dezembro de 2017.
Alem disso, nao cabe ao executivo municipal eximir-se de cumprir as determinacoes legais sob o argumento de inexistir dotacao
orcamentaria propria, como disse em sua contestacao. Ate por que o Superior Tribunal de Justica vem decidindo ha algum tempo, que
a limitacao de despesas com pessoal pela administracao publica, nao pode servir de fundamento para afastar o direito dos servidores
publicos de perceber legitima vantagem assegurada em lei e que a autorizacao dos pagamentos das despesas com pessoal pelos
entes publicos, desde que decorrentes de decisoes judiciais, nao subsidia o argumento de violacao a LRF (LC n. 101/2000, art. 19  1o,
IV) (RMS n. 30428-RO, 5a T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6a T. , DJe 20.6.2008).
Ademais, nao se desincumbiu o requerido de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora,
nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o previo pagamento das verbas pleiteadas.
No caso concreto, o Municipio de Santana reconheceu o direito a anual dos servidores municipais do grupo magisterio, ao sancionar a
Lei no 1.195/17, que lhes concederam um reajuste salarial de 8,89%, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2017, porem, o reu
apenas implementou o reajuste em janeiro de 2018, sem o pagamento do retroativo previsto no artigo 3o, da referida lei. Razoes pelas
quais e devido o referido retroativo relativo ao periodo de janeiro a dezembro/2017.
Desta forma, entendo que nao e razoavel que a parte autora tenha que esperar mais tempo ainda, para ver atendido plenamente um
direito que lhe e assegurado legalmente.
Nao se pode esquecer que a Administracao Publica e regida pelos principios da eficiencia e da razoabilidade na duracao dos processos
administrativos, que a obrigam a ter uma atuacao rapida e condizente com a expectativa dos administrados. O que nao aconteceu no
caso concreto ora analisado.
Sem mais delongas, entendo que restaram comprovados os requisitos necessarios a obtencao do direito da parte requerente, razao
pela qual nao pode a Administracao esquivar-se de sua responsabilidade em efetuar o pagamento dos retroativos na forma devida.
ISTO POSTO, considerando o que mais dos autos constam e principalmente do livre convencimento que formo, JULGO
PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reu a pagar a parte autora, o valor de R$ 3.905,44 (tres mil, novecentos
e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a titulo de retroativo relativo ao periodo de janeiro a dezembro/2017, conforme previsto na
Lei no 1.195/17, que serao acrescidas de juros e correcao monetaria, a partir da data de entrada da acao, na forma do art. 1o-F, da Lei
Federal no 9.494, de 10.09.1997, com a redacao que lhe deu a Lei Federal no 11.960, de 29.06.2009.
Sem custas e sem honorarios, eis que tais verbas nao tem cabimento nos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Publica,
Lei no 12.153/2009, c/c com a Lei no 9.099/95. Ademais, a Fazenda Publica e isenta do pagamento de custas processuais.
Sentenca nao sujeita ao reexame necessario, por forca do art. 475,  2o, do CPC e art. 11 da Lei 12.153/09.
Apos  o transito em julgado, nao havendo pagamento voluntario, expeca-se a competente requisicao, nos termos do art. 13 da Lei
12.153/09.
Publicacao e registro eletronicos. Intimem-se.
No do processo: 0005598-07.2019.8.03.0002
Parte Autora: WILMA DO SOCORRO GOMES QUEIROZ
Advogado(a): LANA GLEICE ESPINDOLA FIGUEIREDO - 2929AP
Parte Re: MUNICIPIO DE SANTANA
Procurador(a) do Municipio: ADEMAR BATISTA BANDEIRA - 43361951291
Sentenca: Vistos, etc.
Amapa - Macapa, 11 de Setembro de 2019 | Diario da Justica No 166/2019
___________________________ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Amapa ___________________________
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