Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

dias, conforme preconiza o art.170, da Lei Complementar 03 de 04 de dezembro de 1991, para a
realizacao dos trabalhos de apuracao dos fatos e elaboracao do relatorio final, remetendo o
processo logo apos a autoridade julgadora.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

O Prefeito Municipal de Barra do Garcas, Estado de Mato Grosso, Sr.
Roberto Angelo de Farias, no uso das atribuicoes legais, consoante as disposicoes da Lei
Complementar n.o 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.o 3.884, de 06 de outubro de
2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
Considerando a manifestacao da Comissao Permanente de Sindicancia
e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 20 de setembro de 2019, que recomenda
pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Necy Araujo Lustosa
Vieira, e tendo em vista o disposto nos artigos 160, 166 e 167 da Lei Complementar n. 03, de 04 de
dezembro de 1991
R e s o l v e:
Art. 1o - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito ordinario,
perante a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar, em face da
servidora Necy Araujo Lustosa Vieira.
Art. 2o - Designar a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar composta pelos servidores publicos Vilma Vanete Sasso, auxiliar
administrativo, com matricula funcional n. 123, Marcus Marques de Farias, fiscal de tributo, com
matricula funcional n. 10126 e Andre Luiz de Assis, motorista, com matricula funcional 639,
respectivamente, Presidente, Secretario e Membro, para sob a presidencia desta primeira, apurar
as possiveis irregularidades relatadas no Memo. n. 271/GAB/2019, e bem como os fatos conexos
que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 3o - A Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar, a contar da publicacao desta Portaria, possui o prazo de 90 (noventa)
dias, conforme preconiza o art.170, da Lei Complementar 03 de 04 de dezembro de 1991, para a
realizacao dos trabalhos de apuracao dos fatos e elaboracao do relatorio final, remetendo o
processo logo apos a autoridade julgadora.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.

Barra do Garcas/MT, 30 de setembro de 2019.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

Barra do Garcas/MT, 30 de setembro de 2019.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

PORTARIA No 15.314 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre instauracao de Processo Administrativo Disciplinar  PAD
que menciona e da outras providencias.

PORTARIA No 15.316 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Barra do Garcas, Estado de Mato Grosso, Sr.
Roberto Angelo de Farias, no uso das atribuicoes legais, consoante as disposicoes da Lei
Complementar n.o 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.o 3.884, de 06 de outubro de
2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
Considerando a manifestacao da Comissao Permanente de Sindicancia
e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 20 de setembro de 2019, que recomenda
pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto acumulo de cargo em
desfavor da servidora Elisangela Ferreira de Brito,
R e s o l v e:
Art. 1o - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito ordinario,
perante a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar, em face da
servidora Elisangela Ferreira de Brito.

Dispoe sobre instauracao de Processo Administrativo Disciplinar  PAD
que menciona e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barra do Garcas, Estado de Mato Grosso, Sr.
Roberto Angelo de Farias, no uso das atribuicoes legais, consoante as disposicoes da Lei
Complementar n.o 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.o 3.884, de 06 de outubro de
2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
Considerando a manifestacao da Comissao Permanente de Sindicancia
e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 20 de setembro de 2019, que recomenda
pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Sylvia Maria de
Assis Cavalcante, e tendo em vista o disposto nos artigos 160, 166 e 167 da Lei Complementar n.
03, de 04 de dezembro de 1991,
R e s o l v e:

Art. 2o - Designar a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar composta pelos servidores publicos Vilma Vanete Sasso, Marcus
Marques de Farias e Andre Luiz de Assis, respectivamente, Presidente, Secretario e Membro, para
sob a presidencia desta primeira, para apurar possivel acumulo de cargo publico relatado no Oficio
n. 156/2019/PROJUR.

Art. 1o - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito ordinario,
perante a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar, em face da
servidora Sylvia Maria de Assis Cavalcante.

Art. 3o - A Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar, a contar da publicacao desta Portaria, possui o prazo de 90 (noventa)
dias, conforme preconiza o art.170, da Lei Complementar 03 de 04 de dezembro de 1991, para a
realizacao dos trabalhos de apuracao dos fatos e elaboracao do relatorio final, remetendo o
processo logo apos a autoridade julgadora.

Art. 2o - Designar a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar composta pelos servidores publicos Vilma Vanete Sasso, auxiliar
administrativo, com matricula funcional n. 123, Marcus Marques de Farias, fiscal de tributo,
matricula funcional n. 10126 e Andre Luiz de Assis, motorista com matricula n. 639,
respectivamente, Presidente, Secretario e Membro, para sob a presidencia desta primeira, apurar
as possiveis irregularidades relatadas no Memo. n. 271/GAB/2019, e bem como os fatos conexos
que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Art. 3o - A Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar, a contar da publicacao desta Portaria, possui o prazo de 90 (noventa)
dias, conforme preconiza o art.170, da Lei Complementar 03 de 04 de dezembro de 1991, para a
realizacao dos trabalhos de apuracao dos fatos e elaboracao do relatorio final, remetendo o
processo logo apos a autoridade julgadora.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Barra do Garcas/MT, 30 de setembro de 2019.
Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garcas/MT, 30 de setembro de 2019.

PORTARIA No 15.315 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre instauracao de Processo Administrativo Disciplinar  PAD
que menciona e da outras providencias.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 47

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Barra do Garcas/MT, 30 de setembro de 2019.
PORTARIA No 15.317 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.