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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Autora, colocando em risco a sua vida, saude e seguranca, risco, alias, que abrange toda a sua unidade
familiar.Ate porque, o deferimento da medida em nada alterara a higidez do suposto credito da Re, alem
do que, o seu nao recebimento nesse momento, e perfeitamente por ela suportavel que, em se provando a
licitude do mesmo, depois da regular instrucao processual, podera inegavelmente cobra-lo da parte
Autora, inclusive, com a ultimacao do registro nos cadastros negativos de credito.Assim exposto,
CONCEDO A TUTELA DE URGENCIA para determinar que o Reu suspenda os efeitos de contratos de
descontos por meio de cartao de credito, de no 12440063, no valor de R$1.100,00, com parcela de
R$49,90, que se encontra ativo, tal inclusive suspendendo de imediato TODOS os descontos nos
proventos qual se encontra identificado(s) no id. 9013484, do (a) Autor (a), a contar da sua intimacao por
AR quanto a essa decisao.Para o caso de descumprimento da ordem liminar de sobrestamento, fixo multa
cominatoria de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. Em caso de imposicao de constricao
indevida do nome da Autora no SPC/SERASA, proveniente de ato de cobranca da re, imponho multa
cominatoria de R$ 300,00 por dia de descumprimento, ambas limitadas a 30 (TRINTA) DIAS.Cite-se a Re
para AUDIENCIA DE CONCILIACAO que ora designo, nos termos do art. 334 do Codigo de Processo
Civil, devendo a Secretaria incluir o feito em pauta, observando-se o prazo minimo de 40 (quarenta dias), a
partir dessa decisao, bem como os horarios reservados para as conciliatorias.? (Id no 10162342) Tal
decisao foi objeto do presente Agravo de Instrumento, sob o argumento de que a Agravada aderiu junto ao
Agravante, de livre e espontanea vontade ao contrato que objetiva discutir em juizo, tendo pleno
conhecimento das clausulas.Alega a desnecessidade de estipulacao de multa diaria e a sua onerosidade
excessiva. Pugna pelaconcessao do efeito suspensivo a este recurso, vez que presentes os pressupostos
autorizadores da medida e, ao final,pelo acolhimento do recurso para que seja reformado o ato decisorio.
(Id no 1819045).Em decisao de Id no 1822203, em virtude do nao preenchimento dos requisitos previstos
no art. 995, paragrafo unico do NCPC, indeferi o pedido de efeito suspensivo.A agravada nao apresentou
contrarrazoes (Id no 2329506).Vieram os autos conclusos.E o relatorio.Inclua-se o presente feito na
proxima sessao de julgamento virtual.Belem, 15 de outubro de 2019. DES. RICARDO FERREIRA
NUNESRelator VOTO Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade
extrinsecos e intrinsecos conheco do recurso e passo a sua analise. Razoes recursais:Cinge-se a
presente controversia acerca do acerto ou desacerto da decisao prolatada em primeiro grau, que
concedeu a tutela de urgencia para determinar que o Reu suspendesse os efeitos de contrato de
descontos por meio de consignacao de credito, referente ao contrato objeto da lide.Alega o agravante a
nao ocorrencia dos pressupostos para a concessao da tutela de urgencia.Entendo nao assistir razao a
parte agravante, na medida em que nao vislumbro na hipotese dos autos, a ocorrencia dos requisitos
necessarios ao deferimento da tutela antecipada. Explico:O regime geral das tutelas de urgencia esta
preconizado no artigo 300 do Codigo de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a
sua concessao: ?A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo?. Vejamos:Art. 300. A
tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. 1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz
pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os danos que a outra parte
possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nao
puder oferece-la. 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa.
3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisao. A Requerente, ora Agravada, recebe Beneficio Previdenciario, NB
1622700772 ? Pensao Por Morte, e defende que vem sendo vitimada por acao estelionataria, resultante
em operacoes de descontos indevidos, realizados em seu Beneficio de forma parcelada, porem, sem o
seu consentimento, totalizando ate o presente momento R$ 1.242,25 (hum mil e duzentos e quarenta e
dois reais e vinte e cinco centavos), de descontos de cartao de credito de reserva de margem em
consignado, ressaltando que nao possui cartao de credito, e por sua vez nao tem vinculo consumerista
com a Requerida/Agravante.O Juizo Singular, concedeu a tutela antecipada para determinar que o Banco
suspenda os efeitos de contratos de descontos por meio de cartao de credito. Tal decisao foi objeto do
presente recurso.Para melhor analise da questao, faz-se necessario observar que, nos termos do
paragrafo unico do artigo 995 do Codigo de Processo Civil, o agravante demonstre a probabilidade de
provimento do recurso e que o efeito imediato da decisao recorrida cause risco de dano grave, de dificil ou
impossivel reparacao.In casu, a probabilidade de provimento do recurso se enlaca a analise acerca da
regularidade da contratacao e da ausencia de fraude no contrato bancario. Todavia, pelo menos em sede
de analise perfunctoria, verifico haver duvidas acerca da efetiva regularidade da contratacao,
principalmente considerando que se trata a autora de pessoa humilde, viuva, pensionista, nao tendo sido
acostado nenhum contrato assinado pela Recorrida, mito menos consta nenhum indicio de que a mesma


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