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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
ADV: ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA (OAB 26202/CE) - Processo 0128689-27.2017.8.06.0001 - Procedimento
Comum - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Antonio Esmeraldo Ferreira Silva - Na forma do art. 357 do
Codigo de Processo Civil fixo os seguintes pontos controvertidos da acao, quais sejam: a ocorrencia de vicio oculto no produto
indicado na inicial, se eventual vicio fora sanado pela re, a ocorrencia de danos morais e materiais em razao de tal fato.
Aplica-se o disposto no inciso VIII do art. 6o do Codigo de Defesa do Consumidor quanto a comprovacao da ocorrencia de vicio
oculto no produto e a resolucao deste por parte da assistencia tecnica, cabendo a parte autora o onus da prova quanto aos
danos que alega ter suportado, nos termos do art. 373 do Codigo de Ritos. Intimem-se as partes para que indiquem as provas
que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Permanecendo as partes silentes, venham os autos conclusos para
julgamento, nos termos do art. 355, I do Codigo de Processo Civil.
ADV: JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO (OAB 14456/CE) - Processo 0137277-52.2019.8.06.0001 - Procedimento
Comum - Agua e/ou Esgoto - REQUERENTE: CAGECE - Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Comunique a SEJUSC o
acordo havido entre as partes. Junte a parte autora, em 5 (cinco) dias, a anuencia do reu ao referido acordo, juntando copias
de documentos, ou, no mesmo prazo, proceda a substituicao da parte promovida, ja que o segundo transigente nao faz parte
desta acao.
ADV: RAFAELA VALE CAVALVANTE (OAB 21320/CE), ADV: JOEL VITOR LOPES QUEIROZ (OAB 40299/CE), ADV:
MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO (OAB 12546/CE), ADV: FRANCISCO WELLINGTON PINHEIRO DANTAS (OAB 7999/CE)
- Processo 0143570-82.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - REGISTROS PUBLICOS - REQUERENTE: Rayssa Teixeira
Melo - REQUERIDO: Ricarte Melo - Tendo em vista a necessidade de dilacao probatoria, defiro o pedido de fls. 97, pelo que
designo o dia 25/11/2019, as 10:00h, para a realizacao de audiencia de instrucao. O rol de testemunhas devera ser apresentado
pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimacao, observando o disposto no art. 357,  6o do Codigo de
Processo Civil. Advirtam-se os litigantes de que a sua ausencia ao ato, sem justificativa razoavel, sera interpretada como recusa
a producao de prova, seguindo os autos conclusos para julgamento. A intimacao das partes e testemunhas por elas arroladas
devera obedecer a forma dos arts. 334,  3o e 455 do Codigo Ritos.
ADV: JESSICA AGUIAR MELO (OAB 32388/CE), ADV: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU (OAB 31506/CE) - Processo
0144340-31.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Savio Santille
Lopes de Araujo - Indefiro o pedido de gratuidade da justica porque a declaracao de bens e rendimentos do autor esta incompleta,
impossibilitando que se averigue se possui bens. Ademais, a natureza e os valores envolvidos na demanda levam a crer que
a hipossuficiencia alegada nao existe de fato. Anteo exposto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para efetivar o
pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial (CPC, Art. 290).
ADV: LETICIA MARQUES SOUZA (OAB 41572/CE) - Processo 0146553-10.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum
- Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Janaina Escocio Forte - Conforme disposicao expressa na Portaria no
542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisao ja proferida
nos autos em epigrafe, em especial, para o comparecimento das partes a Audiencia de Conciliacao na data de 25/11/2019
as 09:15h na sala da Integracao, no Centro Judiciario CEJUSC, no Forum Clovis Bevilaqua. Decisao: Conforme disposicao
expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, designo sessao de Conciliacao para a data
de 25/11/2019 as 09:15h na sala da Integracao, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos a SEJUD respectiva para a
confeccao dos expedientes necessarios.
ADV: FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), ADV: IVANA JEREISSATI GUEDES (OAB 5223/CE),
ADV: LARA COSTA DE ALMEIDA (OAB 18775/CE) - Processo 0150419-26.2019.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento
- Locacao de Imovel - REQUERENTE: Maria Marcia Silva de Oliveira - Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Cite-se a
parte re para, querendo, oferecer contestacao a peticao inicial ou realizar o pagamento do debito atualizado para fins de evitar
a rescisao do contrato de locacao objeto da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do art. 62
da Lei no 8.245/91.
ADV: ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE (OAB 34959/CE), ADV: MARILIA CARBONERA DIAS (OAB 79466/RS), ADV:
MAURICIO TOMAZINI DA SILVA (OAB 81956/RS) - Processo 0155281-45.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - AuxilioDoenca Previdenciario - REQUERENTE: Cicero de Paula Avelino - Nao ha questoes processuais pendentes que possam
acarretar na extincao prematura do processo. Na forma do art. 357 do Codigo de Processo Civil, fixo como ponto controvertido
a sanidade/debilidade fisica da parte autora para o exercicio de atividade laboral, aplicando-se ao caso o disposto no art. 373,
I do Codigo de Ritos, Considerando o Oficio Circular no 1/2019 COORDCIVEL, sendo o presente feito incluido no 3o mutirao
de pericias do INSS, designo o dia 19/11/2019 para a producao da prova pericial, a qual sera realizada no Nucleo de Pesquisa
e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM/UFC, localizado na Rua Coronel Nunes de Melo, no 1000, bairro Rodolfo Teofilo,
CEP: 60430-275, Fortaleza/CE, das 08h as 15h, por ordem de chegada, sendo vedado a parte comparecer ao local em data
diversa da acima indicada. A parte autora deve comparecer ao ato, obrigatoriamente, munida de documento de identificacao
oficial com foto, todos os exames medicos, atestados e laudos medicos que possuir e da Carteira e Trabalho (CTPS). Ficam as
partes cientes de que a sua ausencia, sem justificativa razoavel, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial,
seguindo os autos conclusos para julgamento. Nomeio como peritos os medicos contidos no rol anexo ao Comunicado/NPDM
no 19/2019, ficando dispensadas as providencias do  2o do art. 465 do Codigo de Processo Civil. Adoto os quesitos contidos no
anexo da Recomendacao Conjunta/CMJ/AGU/MPTE no 1/2016 (http://cnj.jus.br/atos-normativos?documento=223), com acesso
em 22/02/2019. Intimem-se pessoalmente a parte autora e o INSS, este por mandado. Cumpra-se.
ADV: RITA SOCORRO ARAUJO MIRANDA (OAB 11647/CE), ADV: MARCELLE ARAUJO MIRANDA (OAB 22327/CE) -
Processo 0158731-30.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Auxilio-Acidente (Art. 86) - REQUERENTE: Jucelino da Silva
Vieira - Nao ha questoes processuais pendentes que possam acarretar na extincao prematura do processo. Na forma do art.
357 do Codigo de Processo Civil, fixo como ponto controvertido a sanidade/debilidade fisica da parte autora para o exercicio de
atividade laboral, aplicando-se ao caso o disposto no art. 373, I do Codigo de Ritos, Considerando o Oficio Circular no 1/2019
COORDCIVEL, sendo o presente feito incluido no 3o mutirao de pericias do INSS, designo o dia 19/11/2019 para a producao
da prova pericial, a qual sera realizada no Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM/UFC, localizado
na Rua Coronel Nunes de Melo, no 1000, bairro Rodolfo Teofilo, CEP: 60430-275, Fortaleza/CE, das 08h as 15h, por ordem de
chegada, sendo vedado a parte comparecer ao local em data diversa da acima indicada. A parte autora deve comparecer ao
ato, obrigatoriamente, munida de documento de identificacao oficial com foto, todos os exames medicos, atestados e laudos
medicos que possuir e da Carteira e Trabalho (CTPS). Ficam as partes cientes de que a sua ausencia, sem justificativa razoavel,
sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, seguindo os autos conclusos para julgamento. Nomeio como
peritos os medicos contidos no rol anexo ao Comunicado/NPDM no 19/2019, ficando dispensadas as providencias do  2o do art.
465 do Codigo de Processo Civil. Adoto os quesitos contidos no anexo da Recomendacao Conjunta/CMJ/AGU/MPTE no 1/2016
(http://cnj.jus.br/atos-normativos?documento=223), com acesso em 22/02/2019. Intimem-se pessoalmente a parte autora e o

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