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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1714 parcialmente a antecipacao dos efeitos da tutela pretendida, razao pela qual determino que o requerido IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO que forneca o atendimento home care, tao somente, aos servicos de fonoaudiologia, sob pena de ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas a partir da intimacao da presente. Cite(m)-se a(s) parte(s) re(s), para os termos da acao, querendo, apresentar contestacao no prazo de 30 dias. Dispensada a audiencia preliminar de conciliacao, de acordo com o artigo 334, 4o, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil, face a inexistencia de autorizacao legal para os procuradores transacionarem. Intime-se. - ADV: BIANCA GUINELI LHETY (OAB 355089/SP) Processo 1003919-18.2019.8.26.0356 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Aparecida de Fatima Goncales Fontana Canela - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista as declaracoes prestadas e considerando que se trata de competencia delegada e que o local de residencia tem o condao de alterar as regras de competencia e impor o deslocamento de feito a Justica Federal, DETERMINO a intimacao da parte autora, para que apresente o comprovante de residencia atualizado (luz, agua, gas, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome, referente aos ultimos 3 (tres) meses. Caso nao possua comprovante de residencia em seu nome, devera comprovar documentalmente relacao de parentesco ou apresentar declaracao do(a) proprietario(a) de que reside no imovel indicado. Obviamente, tal declaracao devera ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideologica (art. 299 CP). Prazo: 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do CPC). Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP) Processo 1003930-47.2019.8.26.0356 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Cleusa Jose Vieira Hanada - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Concedo a parte autora os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. A concessao de tutela antecipada sem a oitiva da parte contraria e situacao excepcional. Nesse sentido, valho-me do escolio de Daniel Amorim Assumpcao Neves: somente se justifica conceder uma tutela de urgencia de natureza satisfativa antes da oitiva do reu em situacao de extrema urgencia, nas quais a mera espera da citacao e resposta do reu ja seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Resumidamente, so se justifica a tutela antecipada antes da citacao se a convocacao o reu prejudicar a eficacia da medida (Manual de Direito Processual Civil, 5o edicao, editora Metodo, pagina 1195). Nao se enquadrando o caso na hipotese excepcional, vez que nao se vislumbra o perecimento do direito em caso de citacao do reu, a apreciacao da tutela antecipada podera ser feita apos a vinda da contestacao, restando, por ora, indeferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a), atentando-se para o prazo em dobro para contestar conferido a fazenda/autarquia pelo artigo 183 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: GISELE TELLES SILVA KOMATSU (OAB 230527/SP) Processo 1003942-61.2019.8.26.0356 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Cicero Pereira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista as declaracoes prestadas e considerando que se trata de competencia delegada e que o local de residencia tem o condao de alterar as regras de competencia e impor o deslocamento de feito a Justica Federal, DETERMINO a intimacao da parte autora, para que apresente o comprovante de residencia atualizado (luz, agua, gas, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome, referente aos ultimos 3 (tres) meses. Caso nao possua comprovante de residencia em seu nome, devera comprovar documentalmente relacao de parentesco ou apresentar declaracao do(a) proprietario(a) de que reside no imovel indicado. Obviamente, tal declaracao devera ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideologica (art. 299 CP). Prazo: 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do CPC). Int. - ADV: VERONICA TAVARES DIAS (OAB 194895/SP) Processo 1003983-62.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Antonio Soares - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ante a(s) apelacao(oes) apresentada(s) nos autos, ao(s) apelado(s) para contrarrazoes. Deixo de exercer o juizo de retratacao, mantida a sentenca por seus proprios fundamentos. Apresentadas as contrarrazoes, inerte a parte, ou apos manifestacao do apelante acerca das preliminares arguidas em contrarrazoes, nos termos do 3o do artigo 1010 do CPC, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal competente. Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP) Processo 1004119-93.2017.8.26.0356 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Ana Lucia Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Ante a(s) apelacao(oes) apresentada(s) nos autos, ao(s) apelado(s) para contrarrazoes. Deixo de exercer o juizo de retratacao, mantida a sentenca por seus proprios fundamentos. Apresentadas as contrarrazoes, inerte a parte, ou apos manifestacao do apelante acerca das preliminares arguidas em contrarrazoes, nos termos do 3o do artigo 1010 do CPC, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal competente. Int. - ADV: IRINEU DILETTI (OAB 180657/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO ESCRIVA(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0574/2019 Processo 0000554-07.2018.8.26.0356 (processo principal 0004936-58.2009.8.26.0356) - Cumprimento de sentenca - Investigacao de Paternidade - M.V.S.M. - V.P.M. - Vistos. Fls. 225: Defiro a suspensao do feito, aguardando-se o transito em julgado do Processo n. 1003506-10.2016.8.26.0356, em curso na 1a Vara da Familia e Sucessoes de Santo Amaro/SP. Decorridos, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIZ CARLOS FIORAVANTE (OAB 68079/SP), PAULO ROBERTO PRATA (OAB 320895/SP) Processo 0002115-32.2019.8.26.0356 (processo principal 0001458-32.2015.8.26.0356) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - M.E.C.D. - R.D. - Vistos. Homologo para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fl. 65/66. Aguarde-se pelo efetivo cumprimento do acordo, para oportuna extincao do feito (CPC, art. 922). Nao havendo cumprimento, a execucao prosseguira nestes autos, mediante simples requerimento do exequente . No mais, ante o parecer favoravel do Ministerio Publico de fl. 70/71, expeca-se alvara de

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