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Diário MT - Tribunal de Contas

NOME

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

MEMBROS:
MEMBRO

Andreia
Clebiane
Benites da Silva
Karina Souza Rezer de
Moraes
Nelson
Ferreira
Pancheski
Ueliton Gomes dos Santos
Jose Antonio Pereira de
Almeida
Valter da Silva Oliveira
Gilvano Teixeira Bastos
Margarida de Oliveira Braz
da Silva

TITULAR

Jose Roberto Vieira da
Silva

TITULAR

SUPLENTE

ENTIDADE

EXECUTIVO

TITULAR
EXECUTIVO
SUPLENTE
TITULAR
DAES
SUPLENTE
TITULAR
SUPLENTE

SINTEP

SSPMJ
Rosimeire
Oliveira
Brindarolli
Weberkrey
Ribeiro
Botelho
Dener Pereira da Rosa
Eduardo Rodrigues da
Silva
Ivo Pedro Da Silva
Lucia Pereira Dias
Ana Maria de Souza

1

SUPLENTE
TITULAR
SUPLENTE
TITULAR
SUPLENTE
TITULAR
SUPLENTE

LEGISLATIV
O
(Servidor)
LEGISLATIV
O
(Vereador)
INATIVO
INATIVO

Zelar pela integridade e imparcialidade dos membros do Comite de
Investimentos, na conducao e execucao das operacoes de investimentos e desinvestimentos, com
padrao etico e eficiencia dos procedimentos tecnicos, operacionais e de controle das aplicacoes,
podendo contar com o assessoramento tecnico profissional de instituicoes registradas na CVM
que, comprovadamente, atuem na analise do mercado financeiro e de capitais, de sorte a garantir
maior seguranca nas decisoes que envolvem alocacoes de recursos. Ressalte-se que tambem se
incluem como responsaveis pela gestao dos recursos os consultores e outros profissionais que
participem do processo de analise, de assessoramento e decisorio sobre a aplicacao dos recursos
do regime proprio de previdencia social, diretamente ou por intermedio de pessoa juridica
contratada e os agentes que participam da distribuicao, intermediacao e administracao dos ativos
aplicados por esses regimes
Somente os fundos de investimentos e instituicoes credenciadas
poderao obter aplicacoes dos recursos deste RPPS, conforme redacao dada pela Portaria no
519/2011, Art. 3o e posteriores normativos da Secretaria de Previdencia. Os investimentos
especificos sao definidos com base na avaliacao risco/retorno e oportunidade, tanto
macroeconomica quanto em relacao a carteira de investimentos no contexto global do RPPS.
Individualmente, os retornos dos ativos sao projetados com base em um
modelo que parte do cenario macroeconomico (global e local) e projeta os impactos desse cenario
para o comportamento da curva futura de juros no caso da Renda Fixa, e para os diversos setores
economicos e empresas no caso da Renda Variavel.
As informacoes utilizadas para a construcao dos cenarios e modelos,
bem como a serem utilizadas para as fontes de referencia a serem adotados para precificacao dos
ativos serao obtidas de fontes publicas e de consultorias privadas.
O plano de contingencia, a ser aplicado no exercicio seguinte, com as
medidas a serem adotadas em caso de descumprimento dos limites e requisitos previstos na
Resolucao 3.922/10 e dos parametros estabelecidos nas normas gerais dos regimes proprios de
previdencia social, de excessiva exposicao a riscos ou de potenciais perdas dos recursos sera feito
diante de fatos concretos e obrigara a uma revisao desta politica de investimento.

1  INTRODUCAO

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Os investimentos poderao acontecer de forma direta e/ou indireta:



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 27

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Forma Direta: quando o(s) investimento(s) ou desinvestimento(s)
ocorrerem via Titulos Publicos Federais ou operacoes compromissadas e Certificados de Deposito
Bancario  CDB, dentro dos limites permitidos pela Resolucao 3.922/10.
Forma Indireta: quando o(s) investimento(s) ou desinvestimento(s)
ocorrerem via cotas de fundos investimentos tambem respeitando os limites desta Resolucao.
Para fins de computo dos limites definidos nesta Politica Anual de
Investimentos, as aplicacoes no segmento de imoveis serao efetuadas exclusivamente com os
imoveis transferidos por Lei para este RPPS e este investimento nao entra no limite estabelecido
para os investimentos em FIIs com negociacao de suas cotas em bolsa e nem para o calculo do
patrimonio liquido do RPPS para efeito dos demais enquadramentos.
No caso de investimentos em Titulos Publicos Federais so poderao ser
realizadas por meio de plataformas eletronicas administrados por sistemas autorizados a funcionar
pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissao de Valores Mobiliarios.
Sera permitida a contratacao de consultorias independentes para
auxiliar na definicao dos investimentos e obrigacoes legais, desde que a consultoria seja
devidamente autorizada a funcionar pela CVM  Comissao de Valores Mobiliarios.
Este regime proprio de previdencia social, se for o caso, devera manter
politica de contratacao e monitoramento periodico dos prestadores de servico, de forma a verificar,
no minimo, que os prestadores cumprem, satisfatoriamente:
I - os requisitos e condicoes estabelecidos na legislacao aplicavel;
II - as condicoes, exigencias e finalidades estabelecidas no contrato.
Em ambas as formas de aplicacao dos recursos, este regime proprio de
previdencia social devera manter registro, por meio digital, de todos os documentos que suportem
a tomada de decisao na aplicacao de recursos.
Nos investimentos em Fundos de Investimento de Renda Fixa, Fundo de
Indice Renda Fixa, Fundo de Investimento de Renda Fixa e Cotas de Fundos de Indices, Fundos
de Renda Variavel e Fundos de indice de renda variavel em seus devidos regulamentos deverao
respeitas as seguintes subordinacoes:



Que os direitos, titulos e valores mobiliarios de emissores
privados que compoem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo
risco de credito pelos responsaveis pela gestao dos recursos, dentre outros criterios;



Os titulos de credito privados devem ser emitidos por
instituicao financeira bancaria autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;



Ser
emitidos
por
securitizadoras, desde que operacionais e registradas na CVM

companhias

abertas,

exceto



Os regimes proprios de previdencia social somente
poderao aplicar recursos em cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente,
as seguintes condicoes:
I - o administrador ou o gestor do fundo de investimento seja instituicao
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comite de auditoria e comite
de riscos, nos termos da regulamentacao do Conselho Monetario Nacional;
II - o administrador do fundo de investimento detenha, no maximo, 50%
(cinquenta por cento) dos recursos sob sua administracao oriundos de regimes proprios de
previdencia social;
III - o gestor e o administrador do fundo de investimento tenham sido
objeto de previo credenciamento, e sejam considerados pelos responsaveis pela gestao de
recursos deste regime proprio de previdencia social como de boa qualidade de gestao e de
ambiente de controle de investimento.



Que o limite maximo de concentracao em qualquer fundo
de investimento do segmento de renda fixa ou renda variavel, observando-se os sublimites e, em
uma mesma pessoa juridica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente
controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja, no maximo, de
20% (vinte por cento) do patrimonio deste RPPS.
4
APLICACOES FINANCEIRAS

4 - LIMITACOES, RESTRICOES E VEDACOES DAS

Devem ser observados os limites e as restricoes de concentracao dos
investimentos financeiros na seguinte forma:



As empresas financeiras, recebedoras de depositos em
poupanca, nao tenham controle societario detido pelo Estado.



Os recursos destinados a investimentos em fundos de
renda variavel e investimentos estruturados deverao respeitar o limite maximo de 30% dos
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