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Diário RO - Justiça

874DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Houve a realizacao de prova pericial, consistente na vistoria tecnica 
realizada pela SEDAM (id n. 4651335).
Durante a instrucao processual as testemunhas foram ouvidas. 
As partes apresentaram alegacoes finais. 
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio. DECIDO. 
II  Fundamentacao.
Sustenta o Ministerio Publico que o requerido desmatou 8,53 
ha (oito hectares e cinquenta e tres ares) de floresta nativa, em 
area de reserva legal, sem autorizacao previa do orgao ambiental 
competente. Assim, requer a condenacao do reu na obrigacao 
de fazer, consistente na apresentacao do PRAD devidamente 
homologado pelo orgao ambiental competente e recomposicao da 
area, nos moldes do PRAD.
De acordo com o auto de infracao registrado sob numero 9089388 
Serie E, datado de 11 de abril de 2015, emitido pelo Instituto 
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis 
 IBAMA, o requerido desmatou 8,53 ha (oito hectares e cinquenta 
e tres ares) de floresta nativa, em area de reserva legal, sem 
autorizacao previa do orgao ambiental competente (id n. 3208935 
 pag. 1).
Em sede de contestacao o requerido afirma que desmatou tao 
somente 8,53ha (oito hectares e cinquenta e tres ares), sendo 
passivel a aplicacao da insignificancia. Pois bem. Verifica-se no 
caso que o dano ambiental e incontroverso nos autos, mormente 
o proprio Requerido reconhece que efetuou o desmate da area de 
8,53 ha (oito hectares e cinquenta e tres ares) de floresta nativa, em 
area de reserva legal, sem autorizacao previa do orgao ambiental 
competente.
No mais, o art. 14,  1o, da Lei de Politica Nacional do Meio 
Ambiente  Lei n. 6.938/81  estabelece que e o poluidor obrigado, 
independentemente da existencia de culpa, a indenizar ou reparar 
os danos causados ao meio ambiente, tratando-se, portanto, de 
responsabilidade objetiva. Em relacao ao passivo ambiental, a 
Secretaria do Estado do Desenvolvimento Ambiental  SEDAM 
realizou vistoria na area degradada e constatou o desmatamento 
da area apontada na inicial.
Assim, resta evidente que o requerido e o responsavel pela 
recuperacao da area degradada. Cabendo tao somente analisar 
a aplicacao ou nao da insignificancia no caso em tela. O direito 
ao ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se previsto no 
artigo 225 da Constituicao Federal, cabendo a coletividade garantir 
tal equilibrio.
No caso nao merece guarida a afirmacao do Requerente, tendo em 
vista que apesar de parecer pequena a area degradada, imenso 
seu impacto na biodiversidade local, isto porque, imensuravel a 
destruicao da microfauna existente naquela regiao, os efeitos a 
longo prazo na recuperacao da area ali existente, sem mensurar a 
real possibilidade de reduzir especie e cultivares nativa da regiao 
os quais nao poderao ser recuperados. Assim, nao ha que se falar 
em insignificancia do dano ambiental.
Igualmente, deixou o Requerido de observa a precaucao e 
prevencao, haja vista, que com a assistencia dos orgao ambientais, 
poderia facilmente desenvolver um plano de manejo, sem a 
necessidade de suprimir de forma abrupta a fauna e flora existente 
naquela localidade.
Nos termos do art. 75 do Codigo Florestal e art. 15 do Decreto 
7.830/2012, os Programas de Regularizacao Ambiental  PRA 
deverao utilizar mecanismos que permitam o acompanhamento 
de sua implementacao, considerando objetivos e metas nacionais 
para florestas, sobretudo a implementacao dos instrumentos 
previstos no Novo Codigo Florestal, sendo condicao inafastavel 
que os proprietarios e possuidores de imovel rural se inscrevam no 
Cadastro Ambiental Rural.
O art. 9o, paragrafo unico, inciso III, do Decreto n. 7.830/2012, 
elenca o Projeto de Recomposicao de Areas Degradadas e 
Alteradas como um instrumento do Programa de Regularizacao 
ambiental. De acordo com o referido laudo, os danos causados 
poderao ser minimizados por meio da elaboracao e execucao de 
um plano de recuperacao de area degradada. O laudo em comento 
elenca medidas que podem ser adotadas para a recuperacao/
recomposicao da area atingida, dentre as quais esta a elaboracao 
do PRAD ( id. n. 4651335)
Desta feita, deve o requerido, aderir ao Programa de Regularizacao 
Ambiental e elaborar um Projeto de Recuperacao de Area 
Degradada  PRAD  a fim de que seja adotada a melhor medida 
para a recomposicao da area degradada. No tocante ao tamanho 
da area a ser recuperada, restou demonstrado, por meio do laudo 
de vistoria, que o requerido deve recuperar requerido desmatou 
8,53 ha (oito hectares e cinquenta e tres ares) de floresta nativa.
Assim, concluo que o requerido deve elaborar o PRAD para 
recuperar os requerido desmatou 8,53 ha (oito hectares e cinquenta 
e tres ares) d de Area de Reserva Legal que foram desmatados.
III  DISPOSITIVO.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado 
pelo MINISTERIO PUBLICO DO 
ESTADO DE RONDONIA em desfavor de ARLINDO KRAUSE, para 
CONDENA-LO na obrigacao de fazer, consistente na apresentacao 
de um Plano de Recuperacao de Area Degradada  PRAD, 
aprovado pelo orgao ambiental competente, a fim de recuperar os 
8,53 ha (oito hectares e cinquenta e tres ares) de floresta nativa, 
sob pena de multa diaria, nos termos da Lei n. 7.347/85.
Condeno-o ainda, na obrigacao de fazer, consistente em recompor 
a area destruida, seguindo as determinacoes do PRAD, apos sua 
aprovacao, sob pena de multa diaria.
EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, nos 
termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e honorario advocaticios.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o transito em julgado, arquive-se.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, AV. 
CASTELO BRANCO 000 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAISO 
- RONDONIA 
REU: Arlindo Krause, SEM ENDERECO 
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica
Processo: 7001300-87.2018.8.22.0023
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: WILLIAN MENDES
Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA DONDE MARTINS - 
RO0005406, JULIAN CUADAL SOARES - RO0002597, ADRIANA 
DONDE MENDES - RO0004785
EXECUTADO: CERON-Centrais Eletricas de Rondonia S/A
Advogado do(a) EXECUTADO: 
ATO ORDINATORIO
Fica a parte autora intimada, por via de seu Advogado, para que, 
no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do valor 
estabelecido no art. 17 da Lei n. 3.896/2016, a fim de que seja 
realizado o bloqueio de valores, conforme requerido na exordial, 
nos termos do DESPACHO de ID N. 20520291.
Sao Francisco do Guapore, 9 de Janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica
Rua Sao Paulo, 3932, Cidade Baixa, Sao Francisco do Guapore - 
RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028
PROCESSO No: 7001897-56.2018.8.22.0023
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: IVANILDE GLOVAK SOARES 
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