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Diário GO - Tribunal de Justiça

foram emitidas na mesma data (29/07/2011). Logo, nao ha que se falar
em pagamento do valor nela descrito.
A nota fiscal n 97, emitida em 31 de marco de 2011 e a nota fiscal n
00114, emitida em 27 de junho de 2011, apesar de adimplidas (fls. 267,
270 e 272), nao possuem relacao com o contrato noticiado na inicial,
pois referem-se a outros servicos prestados pela autora ao requerido.
Ademais, nas razoes do recursos nao ha argumentos que
possam invalidar os comprovantes de pagamentos considerados pela
sentenca. Desse modo, sem razao a apelante que a despeito de insurgir
quanto ao valor do seu credito, deixou de apresentar fundamentos capazes
de afastar as conclusoes decorrente da analise dos documentos presentes
nos autos.
Desta forma, a prova dos pagamentos reflete no onus da prova
da parte devedora pois, mesmo que parcial, e fato extintivo do direito
alegado pelo credor relativo ao montante ja quitado. Portanto, mantem o
direito ao recebimento do credito do qual nao houve prova de pagamento,
nos termos dos fundamentos da sentenca recorrida. Neste diapasao, caberia
a apelante/autora, contra-argumentar e demonstrar a invalidade ou
incorrecao dos documentos que comprovam o efetivo pagamento.
E o que se ve pela leitura do artigo 373, incisos I e II, do Codigo
de Processo Civil:
Art. 373. O onus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor.
A respeito do onus da prova, segue julgado deste Tribunal de
Justica:
APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. ACAO DE
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO
BANCARIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRENCIA.
OBRIGACAO PROVIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE. ARTIGO 783 DO CPC. HONORARIOS.
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NR.PROCESSO:
0352662.36.2013.8.09.0178
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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