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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
411Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE) 
- Processo 0139156-36.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Adriano da Silva 
Machado - REQUERIDO: Maritima Seguros e outro - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para 
que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no 
Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora nao restou com sequelas permanentes em virtude do 
sinistro objeto dos autos. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro 
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo 
em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS 
(OAB 34613/CE) - Processo 0139563-42.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERIDO: Maritima Seguro 
S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, 
julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. 
Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez 
por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o 
mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - 
Processo 0139636-14.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Valdeires de Araujo 
Oliveira - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a e outro - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para 
que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os 
autos com a devida baixa.
ADV: DANIEL FARIAS TAVARES (OAB 24902/CE), ADV: JOAO AFONSO PARENTE NETO (OAB 29387/CE), ADV: FRANCISCO 
ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0139765-19.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Seguro - REQUERENTE: Antonio Moesio Melo - REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO 
DPVAT S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais 
efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo 
Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% 
(dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser 
o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO 
(OAB 20795/CE), ADV: LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 29743/CE) - Processo 0140836-56.2015.8.06.0001 
- Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Macelo Rodrigues do Nascimento - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A 
- Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada 
sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto 
na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela 
de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que 
a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e 
documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu 
contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de 
prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia 
de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba 
securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame 
pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi 
designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos 
I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que 
o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos 
casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II 
do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada 
congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo 
de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO 
Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos 
na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem 
os autos com baixa. Publiquem.
ADV: JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 
7953/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0142812-98.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Pedro Teixeira de Lima - REQUERIDO: Seguradora Lider Consorcios do Seguro 
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